Prescrição em PAD: Nulidade e Defesa para Servidores

A Prescrição e o Devido Processo Legal na Seara Disciplinar Administrativa

O Poder-Dever de Punir e a Segurança Jurídica

O Direito Administrativo Sancionador opera sob a lógica inafastável de que a Administração Pública possui não apenas o poder, mas o dever de apurar irregularidades e aplicar sanções aos seus agentes. No entanto, o exercício do ius puniendi estatal não é absoluto, tampouco eterno. Ele encontra limites rígidos nos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Quando tratamos de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, a tempestividade da atuação estatal é um requisito de validade do próprio ato administrativo punitivo. A inércia da Administração, ou a sua atuação morosa fora dos prazos estatuídos em lei, gera a perda da pretensão punitiva. Este fenômeno, conhecido como prescrição, atua como um garantidor de que o indivíduo não ficará perpetuamente sujeito à espada de Dâmocles de uma investigação administrativa.

Para o advogado que atua na defesa de servidores ou na consultoria de entes públicos, compreender o momento exato em que a prescrição ocorre é vital. Não se trata apenas de contar dias no calendário, mas de entender os marcos interruptivos e suspensivos que a legislação, notadamente a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e estatutos estaduais correlatos, estabelece.

Um ponto nevrálgico, e frequentemente litigioso, reside na validade dos procedimentos preparatórios, como a sindicância, para fins de interrupção do prazo prescricional. Se o procedimento inicial já nasce viciado ou se a Administração tenta utilizar um expediente já prescrito para fundamentar uma demissão, estamos diante de uma flagrante ilegalidade que contamina todo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) subsequente.

A Distinção entre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Para dominar a matéria, é preciso dissecar a natureza jurídica dos instrumentos de apuração. A sindicância e o PAD, embora ambos sirvam à apuração de ilícitos, possuem escopos e formalidades distintas. A sindicância pode ter caráter meramente investigatório (preparatório) ou punitivo (para infrações leves). Já o PAD é o instrumento indispensável para a aplicação de penalidades mais severas, como a demissão, a cassação de aposentadoria ou a suspensão superior a 30 dias.

A instauração desses procedimentos é o ato formal que, em tese, interrompe a contagem do prazo prescricional. O artigo 142, § 3º, da Lei 8.112/90 é claro ao dispor que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Contudo, essa interrupção não é um “cheque em branco” para a morosidade.

O entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e na doutrina é de que a interrupção da prescrição ocorre com a publicação do ato de instauração. Todavia, se esse processo (sindicância ou PAD) não for concluído no prazo legal (geralmente 140 dias para o PAD federal, somando-se o prazo inicial e a prorrogação), o prazo prescricional volta a correr por inteiro.

Para navegar com segurança nessas águas turvas da burocracia estatal e garantir a melhor defesa técnica, o aprofundamento acadêmico é indispensável. Uma formação sólida, como a encontrada na Pós-Graduação Prática em Direito Administrativo, instrumentaliza o profissional para identificar essas nulidades processuais que muitas vezes passam despercebidas.

O Instituto da Prescrição na Lei 8.112/90

A análise da prescrição exige o conhecimento dos prazos específicos atrelados à gravidade da sanção abstratamente prevista para a infração. O artigo 142 da Lei 8.112/90 estabelece uma gradação: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para suspensão; e 180 dias para advertência.

O termo inicial da contagem (dies a quo) é o da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o processo, e não necessariamente da data do fato em si. Essa distinção é crucial. Muitas vezes, o ilícito permanece oculto por anos. Porém, uma vez que a autoridade toma ciência, o relógio começa a correr contra a Administração.

É aqui que reside uma das maiores complexidades da defesa. Provar quando a autoridade teve ciência inequívoca do fato pode ser a chave para trancar um PAD ou anular uma demissão. Se a Administração demorou a agir após a ciência, ou se instaurou uma sindicância meramente “pro forma” quando o prazo já havia se escoado, o ato punitivo final será nulo.

A Nulidade da Utilização de Sindicância Prescrita

A tese central que protege o servidor contra o arbítrio é a impossibilidade de a Administração se valer de uma sindicância cujos efeitos já foram fulminados pela prescrição para motivar a abertura de um PAD e, consequentemente, aplicar a pena de demissão. Se a pretensão punitiva relativa aos fatos apurados na sindicância prescreveu antes da instauração válida do PAD, não há como “reviver” a punibilidade.

A interrupção da prescrição causada pela instauração da sindicância é válida, mas se o prazo prescricional volta a correr e se esgota antes da instauração do PAD subsequente, ou se a própria sindicância foi instaurada quando já operada a prescrição originária, o vício é insanável.

A Administração não pode utilizar um procedimento morto juridicamente para dar suporte a um novo ato punitivo. Isso violaria o princípio da legalidade e a própria lógica do sistema sancionador. O PAD instaurado com base exclusivamente em fatos apurados em sindicância atingida pela prescrição é, por extensão, nulo. A árvore envenenada contamina todos os seus frutos.

A Recontagem do Prazo e a Súmula 635 do STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refinou a interpretação sobre o reinício da contagem do prazo. Segundo a Súmula 635, os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar e voltam a correr por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Esse entendimento visa impedir que a interrupção dure indefinidamente enquanto o processo se arrasta nos escaninhos públicos. O prazo de 140 dias representa o tempo máximo legal para a conclusão do PAD (60 dias iniciais + 60 dias de prorrogação + 20 dias para julgamento).

Passado esse período sem decisão final, a prescrição retoma seu curso. O advogado diligente deve montar uma linha do tempo precisa: data da ciência do fato, data da portaria de instauração da sindicância, data da instauração do PAD e data da aplicação da penalidade. Qualquer lapso temporal que exceda os cinco anos (no caso de demissão), considerando as regras de interrupção e reinício, deve ser arguido como matéria de ordem pública.

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Estratégias de Defesa e Controle Jurisdicional

A atuação do Poder Judiciário no controle do processo disciplinar restringe-se, via de regra, ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato. O Judiciário não adentra no mérito administrativo (a conveniência e oportunidade da punição), mas possui total competência para declarar a nulidade de atos praticados com violação à lei, incluindo a inobservância da prescrição.

Ao identificar que a Administração utilizou uma sindicância prescrita para demitir, o advogado deve manejar as ações constitucionais adequadas. O Mandado de Segurança é a via célere e eficaz quando a prova é pré-constituída (documental), demonstrando de plano as datas e a ocorrência da prescrição.

Caso haja necessidade de dilação probatória, para provar, por exemplo, a data exata em que a autoridade teve ciência dos fatos (deslocando o termo a quo), a Ação Ordinária Anulatória com pedido de tutela de urgência torna-se o caminho mais adequado. O objetivo é a reintegração do servidor ao cargo, com o pagamento de todos os vencimentos retroativos.

O Devido Processo Legal Substantivo

A defesa não deve se limitar aos aspectos formais. A utilização de procedimentos prescritos fere o devido processo legal em sua acepção substantiva. Submeter o servidor a um processo demissionário com base em fatos que o Estado já perdeu o direito de punir configura abuso de poder e assédio processual.

Além disso, é fundamental observar se a comissão processante garantiu o contraditório e a ampla defesa. Embora a Súmula Vinculante nº 5 do STF disponha que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, a presença do advogado é crucial para evitar que nulidades como a prescrição passem despercebidas pela comissão, que muitas vezes é composta por servidores leigos em Direito.

Prescrição Penal e sua Influência no Administrativo

Um aspecto que merece atenção redobrada é a interface entre o ilícito administrativo e o ilícito penal. O § 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90 determina que, se a infração disciplinar também capatificar crime, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal.

Isso geralmente amplia o prazo da Administração para punir, visto que os prazos prescricionais penais costumam ser mais longos. No entanto, para que essa regra se aplique, não basta a mera alegação de que o fato é criminoso. É necessário que haja a apuração criminal correspondente ou, ao menos, que a conduta se amolde perfeitamente a um tipo penal.

Se a Administração optar por aplicar o prazo penal, ela fica vinculada a essa escolha. Se houver posterior absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato, essa decisão repercute na esfera administrativa. Por outro lado, a prescrição penal, se ocorrer antes, também pode afetar a pretensão punitiva estatal, dependendo do caso concreto e da independência das instâncias.

A Independência das Instâncias e seus Limites

Embora vigore o princípio da independência das instâncias (civil, penal e administrativa), essa independência é mitigada. A prescrição administrativa ocorre independentemente da penal, salvo na hipótese expressa do § 2º do art. 142. O advogado deve estar atento para não permitir que a Administração utilize o prazo penal de forma oportunista apenas para salvar um processo administrativo que já estaria prescrito pela regra geral estatutária.

Se o fato é apurado apenas administrativamente, sem repercussão penal formalizada ou sem os elementos típicos de crime, deve prevalecer o prazo administrativo (cinco anos para demissão). A tentativa de “criminalizar” a infração administrativa apenas para estender o prazo prescricional é uma manobra ilegal que deve ser combatida judicialmente.

Conclusão

A estabilidade do servidor público não é um privilégio odioso, mas uma garantia de que o Estado funcionará de forma impessoal e contínua. A demissão é a pena capital na vida funcional e não pode ser aplicada ao arrepio das garantias fundamentais.

A prescrição é a sanção à inércia do Estado. Quando a Administração tenta contornar sua própria ineficiência utilizando sindicâncias prescritas para fundamentar demissões, ela atenta contra o Estado Democrático de Direito. Cabe à advocacia especializada erguer a barreira da legalidade, protegendo o direito do servidor e a integridade do serviço público.

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Insights sobre o Tema

* Atenção ao Termo Inicial: O prazo prescricional começa na ciência do fato pela autoridade competente, não na data do fato. Provar essa ciência anterior é a chave para muitas teses de defesa.
* Contagem após 140 dias: A interrupção da prescrição não é eterna. Após 140 dias da instauração do PAD sem decisão, o relógio volta a correr. Monitore esse lapso temporal rigorosamente.
* Vício Insanável: Sindicância prescrita é ato jurídico nulo para fins punitivos. Não pode servir de base para PAD, sob pena de contaminação por ilicitude derivada.
* Via Eleita: O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída. Se houver dúvida sobre datas, opte pela Ação Ordinária para permitir a produção de provas.
* Interface Penal: Cuidado com a aplicação dos prazos do Código Penal no processo administrativo. Isso só é válido se a conduta for tipificada como crime; caso contrário, vale o prazo estatutário (administrativo).

Perguntas e Respostas Frequentes

1. A absolvição criminal do servidor gera automaticamente a anulação da demissão administrativa?

Não necessariamente. Devido à independência das instâncias, a absolvição criminal só obriga a Administração a anular a demissão se for fundamentada na negativa de autoria (o servidor não cometeu o ato) ou na inexistência material do fato (o fato não ocorreu). Absolvições por falta de provas, prescrição penal ou atipicidade da conduta penal geralmente não vinculam a esfera administrativa, permitindo que a punição disciplinar subsista se houver falta residual.

2. O que acontece se a Administração demorar mais de 140 dias para concluir o PAD?

Se o PAD ultrapassar o prazo legal de conclusão (geralmente 60 + 60 dias, mais prazo de julgamento, totalizando 140 dias na esfera federal), cessa o efeito interruptivo da prescrição. O prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir desse dia. Se, somado o tempo anterior à instauração com o tempo posterior aos 140 dias, for atingido o prazo de 5 anos (para demissão), ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

3. A sindicância meramente investigatória interrompe a prescrição?

Existe divergência, mas a doutrina majoritária e a jurisprudência tendem a considerar que apenas a instauração de procedimento com caráter punitivo ou que vise apurar fatos concretos com autoria definida interrompe a prescrição. Uma sindicância genérica, sem alvo definido, pode não ter força interruptiva. Contudo, a Lei 8.112/90 fala genericamente em “abertura de sindicância”. Na prática, a instauração formal com publicação em diário oficial é o marco seguro de interrupção.

4. Posso alegar prescrição administrativa após a demissão do servidor?

Sim. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Se o servidor já foi demitido, ele pode ajuizar ação judicial (Anulatória ou Mandado de Segurança, respeitado o prazo decadencial deste) pedindo a nulidade do ato de demissão e a consequente reintegração ao cargo, com base na ocorrência da prescrição antes da aplicação da penalidade.

5. O prazo de prescrição é o mesmo para todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal)?

Não. A Lei nº 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos federais. Servidores estaduais e municipais são regidos pelos estatutos próprios de seus entes federativos. Embora muitos estatutos locais copiem o modelo federal, é indispensável consultar a lei local específica, pois os prazos de prescrição e os ritos processuais podem variar significativamente.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.112/90

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-25/estado-nao-pode-retomar-sindicancia-prescrita-para-demitir-servidor/.