Execução de Alimentos: Prisão Domiciliar para Mães

A Execução de Alimentos e as Nuances da Prisão Domiciliar no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A execução de alimentos representa um dos temas mais sensíveis e complexos do Direito de Família e do Processo Civil. O conflito entre o direito à subsistência do alimentando e a liberdade de locomoção do devedor exige do operador do Direito uma análise técnica apurada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVII, estabelece a prisão civil do devedor voluntário e inescusável de alimentos como a única modalidade de prisão por dívida admitida no Brasil.

No entanto, a aplicação dessa medida coercitiva não ocorre de forma automática ou isolada dos demais princípios constitucionais. A dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança permeiam toda a análise processual. Recentemente, debates jurisprudenciais têm flexibilizado o rigor do regime fechado em situações específicas.

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe regramentos claros sobre o rito da prisão. Contudo, a realidade fática muitas vezes impõe exceções que demandam conhecimento profundo da jurisprudência dos tribunais superiores. É nesse cenário que a conversão da prisão em regime fechado para a prisão domiciliar ganha relevância.

O Rito da Prisão Civil no CPC e a Súmula 309 do STJ

O artigo 528 do CPC dispõe que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz mandará citar o executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado não cumpra tais determinações, o juiz decretará a prisão pelo prazo de um a três meses.

A dívida que autoriza a prisão civil é aquela que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Este entendimento, consolidado na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visa garantir a atualidade da verba alimentar. A urgência da necessidade do credor é o fundamento que legitima a medida extrema da restrição de liberdade.

O regime de cumprimento da prisão civil, conforme o § 4º do artigo 528 do CPC, é o fechado. O legislador buscou, com isso, criar um meio de coerção eficaz para compelir o devedor ao adimplemento. O objetivo não é punir, mas sim forçar o pagamento. Entretanto, o devedor deve ficar separado dos presos comuns, ressaltando o caráter civil da custódia.

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A Excepcionalidade da Prisão Domiciliar

Embora a regra seja o regime fechado, situações excepcionais podem justificar a concessão da prisão domiciliar ao devedor de alimentos. A jurisprudência do STJ tem admitido a aplicação analógica do artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) às execuções civis. Esse dispositivo permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos específicos, como quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência.

A extensão desse benefício à prisão civil baseia-se no princípio da proteção integral e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Quando a devedora de alimentos é, ao mesmo tempo, mãe e única responsável pelos cuidados de outra criança ou bebê, o sistema jurídico enfrenta uma colisão de direitos fundamentais.

De um lado, há o direito do alimentando de receber a verba para sua subsistência. Do outro, o direito de outra criança, sob a tutela da devedora, de não ficar desamparada. Nesse contexto, os tribunais têm ponderado que a prisão em regime fechado da mãe poderia causar prejuízos irreparáveis ao filho menor que dela depende diretamente, especialmente em fase de amamentação ou cuidados essenciais.

O Precedente do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. Embora a decisão tenha sido proferida no âmbito penal, sua ratio decidendi tem influenciado fortemente as decisões nas varas de família.

A aplicação desse entendimento na esfera cível não visa proteger o devedor inadimplente. O foco é a proteção do terceiro vulnerável, a criança que reside com a executada. O magistrado deve avaliar, no caso concreto, se a ausência da mãe colocará o menor em situação de risco ou abandono.

Se comprovada a imprescindibilidade da presença materna, a conversão para o regime domiciliar torna-se uma medida de humanidade e justiça. Isso não exime a devedora do pagamento, nem extingue a dívida, mas altera a forma de cumprimento da medida coercitiva.

Requisitos e Ônus da Prova

Para a concessão da prisão domiciliar em sede de execução de alimentos, a defesa técnica deve atuar com precisão probatória. Não basta alegar a maternidade. É necessário demonstrar que a devedora é a figura central e indispensável nos cuidados do menor.

Documentos médicos, certidões de nascimento, comprovantes de ausência de creche ou escola em período integral, e declarações que atestem a inexistência de outros familiares aptos a assumir os cuidados são essenciais. A defesa deve evidenciar que o encarceramento em regime fechado traria danos superiores ao benefício pretendido com a coerção.

O advogado deve estar atento também à possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas. O uso de tornozeleira eletrônica, a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH podem ser aplicados cumulativamente ou em substituição, dependendo da análise do juízo sobre a eficácia da coerção.

Acolhimento Jurisprudencial e Limites

O STJ tem se posicionado no sentido de que a prisão domiciliar não pode esvaziar o instituto da prisão civil. Se a medida se tornar inócua e o devedor continuar a ostentar padrão de vida incompatível com a dívida sem realizar o pagamento, o regime pode ser revisto. A prisão domiciliar não é um salvo-conduto para a inadimplência.

Há casos em que, mesmo com filhos menores, a conduta da devedora demonstra descaso absoluto ou ocultação de patrimônio. Nessas situações, o princípio do melhor interesse da criança que aguarda os alimentos (o credor) pode preponderar, mantendo-se o regime fechado, desde que assegurados os cuidados do filho da devedora por terceiros ou instituições.

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Conclusão

A prisão civil por dívida de alimentos é um instrumento forte, porém submetido aos filtros constitucionais. A possibilidade de cumprimento em regime domiciliar, especialmente para mães de bebês ou crianças pequenas, reflete a evolução do Direito em proteger a infância em todas as suas esferas.

Para o advogado, isso significa um desafio duplo: para o exequente, encontrar meios alternativos de satisfação do crédito quando a prisão fechada é afastada; para o executado, comprovar os requisitos estritos para a concessão da benesse. O equilíbrio entre a coerção patrimonial e a dignidade humana continua sendo a chave para a justa aplicação da lei.

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Insights sobre o Tema

* Humanização da Execução: A tendência dos tribunais é aplicar princípios de direitos humanos e proteção à infância para mitigar a rigidez do processo civil, sem, contudo, desproteger o credor.
* Interdisciplinaridade: O Direito de Família moderno exige o diálogo constante com o Direito Penal (analogia do CPP) e o Direito Constitucional.
* Ônus Probatório Dinâmico: A concessão de prisão domiciliar depende intrinsecamente da qualidade da prova produzida pela defesa quanto à indispensabilidade dos cuidados maternos.
* Eficácia da Coerção: A prisão domiciliar pode reduzir a pressão psicológica para o pagamento, exigindo do advogado do credor criatividade na busca por bens e outras medidas atípicas (art. 139, IV, CPC).

Perguntas e Respostas

1. A prisão domiciliar extingue a obrigação de pagar os alimentos atrasados?
Não. A prisão, seja em regime fechado ou domiciliar, é apenas uma medida coercitiva para forçar o pagamento. O cumprimento da pena não quita a dívida, que poderá continuar sendo cobrada, inclusive através da expropriação de bens (penhora).

2. O benefício da prisão domiciliar se estende automaticamente aos pais (homens)?
Não é automático. Embora a lei fale em isonomia, a jurisprudência baseada no Marco Legal da Primeira Infância foca primordialmente na figura do cuidador principal, que estatisticamente costuma ser a mãe. Contudo, se o pai comprovar ser o único responsável pelos cuidados de filho menor, a analogia pode ser aplicada.

3. Qual a idade limite da criança para que a mãe possa pleitear a prisão domiciliar?
Utilizando a analogia com o art. 318 do CPP e o HC coletivo do STF, o parâmetro objetivo é ter filho de até 12 anos de idade incompletos. No entanto, para crianças acima de 6 anos, a prova da “imprescindibilidade” dos cuidados torna-se mais rigorosa.

4. O juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica na prisão domiciliar civil?
Sim. O juiz tem poder geral de cautela e pode determinar o monitoramento eletrônico para garantir que o devedor cumpra a restrição de não se ausentar do domicílio, assegurando a fiscalização da medida.

5. O que acontece se a devedora descumprir as regras da prisão domiciliar?
O descumprimento injustificado das condições impostas para a prisão domiciliar pode levar à revogação do benefício e à determinação do retorno ao cumprimento da prisão em regime fechado, ou em estabelecimento adequado separado de presos comuns.

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Acesse a lei relacionada em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-20/mae-de-bebe-cumprira-prisao-domiciliar-por-divida-de-alimentos/.