Vigilância Tecnológica e Processo Penal: Prova e Garantias
A Intersecção entre Tecnologia de Vigilância e o Processo Penal Contemporâneo
A implementação de tecnologias de monitoramento biométrico e reconhecimento facial em espaços públicos representa uma das mudanças mais significativas na segurança pública moderna. Para o profissional do Direito, este cenário transcende a simples modernização do aparato policial e adentra complexas discussões sobre garantias constitucionais, legalidade da prova e execução penal. O avanço dos sistemas de “cidades inteligentes” traz à tona a necessidade urgente de compreender como algoritmos interagem com o Código de Processo Penal.
Não se trata apenas de instalar câmeras, mas de integrar bancos de dados massivos com sistemas de inteligência artificial capazes de identificar indivíduos em tempo real. Essa capacidade de processamento de dados altera a dinâmica da persecução penal, transformando a vigilância passiva em uma ferramenta ativa de busca e captura. Advogados criminalistas e constitucionalistas devem estar atentos aos limites legais dessa prática.
A base dessa discussão reside na ponderação entre o interesse público na segurança e os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de locomoção. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O desafio jurídico é determinar até que ponto o monitoramento constante em vias públicas fere esse núcleo essencial de direitos.
O Reconhecimento Facial e o Artigo 226 do Código de Processo Penal
Uma das questões mais técnicas e controversas envolve a validade do reconhecimento facial como meio de prova ou indício suficiente para a prisão. O artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece formalidades rigorosas para o reconhecimento de pessoas. A jurisprudência recente, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem reforçado que a inobservância dessas formalidades pode levar à nulidade do reconhecimento.
Sistemas automatizados operam com base em probabilidades estatísticas, não em certezas absolutas. Um algoritmo compara a imagem capturada com um banco de dados e aponta uma porcentagem de compatibilidade. Juridicamente, isso levanta a questão sobre a suficiência desse “match” algorítmico para fundamentar uma medida restritiva de liberdade sem outras diligências corroborativas.
O advogado deve questionar se a identificação pela máquina foi confirmada por procedimentos humanos que respeitam o contraditório e a ampla defesa. A tecnologia deve ser vista como um meio de obtenção de prova ou um instrumento de inteligência, e não como a prova em si. A prisão baseada exclusivamente em um alerta de sistema, sem a devida verificação da identidade civil e da validade do mandado, pode ensejar responsabilidade estatal por erro judiciário ou administrativo.
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Execução de Mandados de Prisão e o Banco Nacional (BNMP)
A eficácia dos sistemas de monitoramento inteligente depende intrinsecamente da integração com bancos de dados atualizados, como o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tecnologia atua como um facilitador para o cumprimento de ordens judiciais já existentes. Quando uma câmera identifica um indivíduo com mandado em aberto, o sistema alerta as autoridades para a abordagem.
No entanto, a prática revela desafios operacionais com profundas implicações jurídicas. Mandados revogados, prescritos ou já cumpridos que não foram devidamente baixados no sistema podem gerar prisões ilegais. O “delay” entre a decisão judicial de soltura ou revogação e a atualização do banco de dados biométrico é uma zona de risco para a liberdade individual.
Nesse contexto, a atuação da defesa técnica é crucial para verificar a higidez do título prisional que motivou o alerta. O advogado deve estar preparado para atuar em sede de audiência de custódia, demonstrando eventuais falhas na comunicação entre o sistema de justiça e o aparato de segurança pública. A fé pública do sistema informatizado não é absoluta e admite prova em contrário.
Proteção de Dados na Segurança Pública e a LGPD Penal
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) exclui de seu escopo principal o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III). Contudo, isso não significa que essa área seja uma “terra sem lei”. A ausência de uma legislação específica, que ainda tramita no Congresso como o anteprojeto de lei de dados para segurança pública, gera um vácuo normativo que deve ser preenchido pelos princípios constitucionais.
O tratamento de dados biométricos é considerado tratamento de dado pessoal sensível. A coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações pelo Estado devem obedecer aos princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade. O uso indiscriminado de reconhecimento facial sem critérios claros de governança de dados pode configurar abuso de poder e desvio de finalidade.
Profissionais que atuam na defesa criminal precisam dominar não apenas o processo penal clássico, mas também os princípios de proteção de dados. Argumentar sobre a ilicitude da prova obtida através de bancos de dados irregulares ou compartilhados indevidamente é uma competência cada vez mais exigida nos tribunais superiores.
Vieses Algorítmicos e o Princípio da Igualdade
Um aspecto técnico que adentra a esfera dos Direitos Humanos é o viés algorítmico. Estudos globais demonstram que softwares de reconhecimento facial podem apresentar taxas de erro significativamente maiores ao identificar pessoas negras, mulheres e indivíduos de minorias étnicas. Isso ocorre devido à base de dados utilizada para treinar a inteligência artificial.
No Direito, isso dialoga diretamente com o princípio da isonomia e a vedação ao racismo institucional. Uma abordagem policial baseada em um falso positivo gerado por um algoritmo enviesado pode constituir uma violação grave de direitos. A defesa deve estar apta a questionar a auditabilidade do sistema utilizado e a taxa de precisão da tecnologia empregada pelo ente público.
Não basta aceitar o resultado da máquina; é preciso entender como ela chegou àquela conclusão. A solicitação de perícia no algoritmo ou nos logs do sistema de reconhecimento pode ser uma estratégia defensiva válida para desconstituir a materialidade ou autoria imputada de forma equivocada.
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O Papel da Audiência de Custódia na Validação da Prisão Tecnológica
A audiência de custódia assume um papel de filtro essencial nos casos de prisões decorrentes de monitoramento inteligente. É neste momento que o magistrado deve aferir não apenas a legalidade do mandado, mas as circunstâncias da captura. A defesa deve inquirir sobre como se deu a abordagem: foi motivada exclusivamente pelo alerta do sistema ou houve atitude suspeita?
Se a abordagem foi motivada apenas pelo sistema e o sistema errou (falso positivo), toda a cadeia de eventos subsequente pode estar contaminada. Mesmo que, por acaso, se encontre algo ilícito com o indivíduo (como drogas ou armas), discute-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, caso a abordagem inicial tenha sido baseada em um erro tecnológico sem justa causa aparente.
Além disso, a verificação da identidade do preso deve ser rigorosa. O reconhecimento facial é uma ferramenta de triagem, mas a identificação datiloscópica ou documental continua sendo o padrão ouro para evitar o encarceramento de homônimos ou pessoas fisicamente semelhantes ao verdadeiro alvo do mandado.
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Insights Jurídicos
A tecnologia de reconhecimento facial reconfigura o conceito de flagrante e a execução de mandados, exigindo do advogado uma postura proativa na verificação da validade dos dados que alimentam os sistemas de segurança. O “match” algorítmico é apenas um indício, jamais uma prova absoluta, e sua utilização deve ser constantemente confrontada com as garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. A falibilidade tecnológica e os vieses algorítmicos abrem novas avenidas para teses de defesa, focadas na nulidade de provas e na responsabilidade civil do Estado por erros na identificação.
Perguntas e Respostas
1. O reconhecimento facial por câmeras de segurança é suficiente para fundamentar uma condenação criminal?
Não. O reconhecimento facial serve, primariamente, como ferramenta de inteligência ou para auxiliar na captura de foragidos. Para uma condenação, é necessário que a identificação seja corroborada por outros elementos de prova, respeitando o contraditório e as formalidades do Art. 226 do CPP.
2. A LGPD proíbe o uso de dados biométricos para segurança pública?
Não proíbe. O Art. 4º da LGPD exclui a aplicação da lei para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional. No entanto, isso não isenta o Estado de observar princípios constitucionais de proteção à intimidade e a necessidade de legislação específica para regular a matéria.
3. O que a defesa deve fazer se um cliente for preso devido a um falso positivo do sistema?
A defesa deve demonstrar, documentalmente e se possível via perícia, que houve erro na identificação. Deve-se arguir a nulidade da prisão na audiência de custódia e, posteriormente, avaliar a possibilidade de ação indenizatória contra o Estado por danos morais e materiais decorrentes do erro.
4. Como a defesa pode questionar a validade de um mandado de prisão executado via sistema inteligente?
O advogado deve verificar no BNMP e nos autos do processo original se o mandado ainda estava vigente. Muitas vezes, há contraordens de prisão ou alvarás de soltura que não foram sincronizados com o banco de dados do sistema de câmeras, tornando a prisão ilegal.
5. Existe regulamentação específica sobre a qualidade técnica das câmeras e algoritmos usados?
Ainda há um vácuo legislativo federal específico sobre os padrões técnicos mínimos e auditoria de algoritmos de segurança pública no Brasil. Atualmente, a matéria é regida por contratos administrativos e normas estaduais ou municipais esparsas, o que gera insegurança jurídica e oportunidades para questionamentos defensivos.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/flagrada-pelo-smart-sampa-irma-de-ricardo-nunes-e-presa/.
