Interrogatório: Meio de Defesa e Nulidades no Processo Penal

A Natureza Jurídica do Interrogatório e a Garantia da Ampla Defesa no Processo Penal

O processo penal brasileiro passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente no que tange à compreensão dos direitos e garantias fundamentais do acusado. Um dos pontos nevrálgicos dessa evolução diz respeito ao interrogatório do réu.

Antigamente tratado primordialmente como um meio de prova, destinado à confissão ou à extração de elementos incriminatórios, o interrogatório teve sua natureza jurídica ressignificada. A doutrina contemporânea e a jurisprudência dos tribunais superiores consolidaram o entendimento de que este ato processual é, por excelência, um meio de defesa.

Essa mudança de paradigma não é meramente semântica. Ela carrega consequências práticas inafastáveis para a validade do procedimento criminal. Encarar o interrogatório como expressão máxima da autodefesa impõe ao magistrado e aos operadores do Direito uma postura garantista, assegurando que o acusado tenha a oportunidade real e efetiva de apresentar sua versão dos fatos ao julgador.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Dentro da ampla defesa, desdobra-se a autodefesa, que se concretiza, entre outros momentos, na oitiva do réu. Portanto, a supressão injustificada desse ato ou a realização do mesmo de forma a diminuir sua eficácia defensiva constitui vício grave, apto a ensejar a nulidade do processo.

O Interrogatório como Último Ato da Instrução

A reforma processual trazida pela Lei 11.719/2008 alterou a topografia do interrogatório no Código de Processo Penal (CPP). O artigo 400 do diploma processual estabeleceu que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da audiência de instrução e julgamento.

Essa alteração legislativa possui uma razão de ser lógica e constitucional. Ao ser ouvido por último, o réu tem a oportunidade de conhecer todas as provas produzidas contra si. Ele ouve as testemunhas de acusação, as testemunhas de defesa, observa as perícias e os documentos acostados.

Somente após ter ciência da integralidade do acervo probatório é que o acusado pode exercer sua autodefesa de maneira plena. Ele poderá refutar pontos específicos levantados por uma testemunha ou esclarecer circunstâncias que a perícia técnica tenha apontado. Se o interrogatório ocorresse no início, como era na redação original do código, o réu falaria “no escuro”, sem saber exatamente o teor das imputações que se formariam ao longo da instrução.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a regra do artigo 400 do CPP, que prevê o interrogatório como ato derradeiro, aplica-se também aos procedimentos regidos por leis especiais, como a Lei de Drogas e a Lei Eleitoral. Isso reforça a prevalência do princípio da ampla defesa sobre as especialidades procedimentais que previam o interrogatório como ato inaugural.

Para o advogado criminalista, dominar essas nuances temporais e procedimentais é indispensável. A compreensão profunda da ritualística penal é o que diferencia uma defesa técnica burocrática de uma defesa de excelência. Profissionais que buscam se destacar investem em atualização constante, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, que aprofunda o debate sobre as garantias constitucionais no processo.

Autodefesa: Direito de Presença e Direito de Audiência

A autodefesa, exercida no interrogatório, decompõe-se em dois aspectos fundamentais: o direito de presença e o direito de audiência. O direito de presença garante ao réu a prerrogativa de acompanhar os atos processuais de instrução, auxiliando seu defensor técnico na formulação de perguntas e na contestação da prova.

Já o direito de audiência é a faculdade de ser ouvido pelo juiz. É o momento em que o acusado fala diretamente com o Estado-Juiz, sem intermediários. É a oportunidade de humanizar o processo, permitindo que o julgador avalie não apenas os fatos, mas a pessoa a quem os fatos são imputados.

Há situações, contudo, em que o réu não é localizado ou deixa de comparecer a atos processuais, sendo decretada sua revelia. A revelia no processo penal, diferentemente do processo civil, não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela acusação. Ela gera apenas o prosseguimento do feito sem a intimação do acusado para os atos subsequentes.

No entanto, o comparecimento do réu a qualquer tempo faz cessar a revelia. Se o réu, anteriormente revel, comparece antes da prolação da sentença e manifesta o desejo de ser interrogado, o juízo deve acolher o pedido. Negar a oitiva de um réu que se coloca à disposição da justiça antes do julgamento final configura um formalismo exacerbado que atenta contra a busca da verdade real e, principalmente, contra a ampla defesa.

A Nulidade Processual por Supressão do Interrogatório

A discussão sobre a natureza da nulidade decorrente da falta de interrogatório é intensa nos tribunais. Há uma corrente que defende a nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo concreto pela defesa (*pas de nullité sans grief*). Outra corrente sustenta que a violação de uma garantia constitucional tão basilar gera nulidade absoluta, sendo o prejuízo presumido.

Independentemente da classificação doutrinária, a tendência jurisprudencial é reconhecer o vício quando o réu manifesta expressamente o interesse em ser ouvido e o magistrado indefere o pleito sem fundamentação idônea.

O prejuízo, nesses casos, é patente. Se o réu não pôde apresentar sua versão, a sentença condenatória baseou-se em um contraditório manco. A autodefesa foi aniquilada. Argumentar que a prova testemunhal seria suficiente para condenar, independentemente do que o réu dissesse, é um exercício de futurologia inaceitável no Direito Penal. Não se pode saber se a versão do réu, se ouvida fosse, teria o condão de incutir dúvida razoável na mente do julgador ou de influenciar na dosimetria da pena.

A jurisprudência tem sido sensível a casos onde o réu, embora inicialmente silente ou ausente por motivos justificáveis (ou até por falha na comunicação com a defesa técnica), requer sua oitiva antes do fim da instrução ou antes da sentença. O indeferimento desse pedido, sob a justificativa de preclusão consumativa ou temporal rígida, tem sido visto como causa de anulação da sentença condenatória.

A Importância do Pedido Expresso da Defesa

Para que a nulidade seja reconhecida, a postura da defesa técnica é crucial. O advogado deve ser diligente em requerer o interrogatório, consignar protestos em ata caso o pedido seja indeferido e demonstrar, em sede recursal, que a supressão do ato impediu o exercício pleno da defesa.

Em cenários onde o réu não foi interrogado por falhas no sistema de justiça – como citação editalícia precipitada ou ausência de requisição de réu preso – a nulidade é ainda mais evidente. Contudo, mesmo nos casos em que a ausência inicial foi voluntária, o sistema processual penal deve privilegiar o conteúdo (a defesa) sobre a forma (os prazos e marchas processuais rígidas), desde que não haja má-fé ou intuito protelatório evidente.

O magistrado, como garante dos direitos fundamentais, deve ter a sensibilidade de perceber que o processo penal lida com a liberdade, o bem jurídico mais precioso após a vida. Entre a celeridade processual e a plenitude de defesa, a Constituição opta inequivocamente pela segunda quando há risco de condenação injusta.

Reflexos na Prática da Advocacia Criminal

Para o advogado criminalista, a batalha pelo interrogatório do cliente é uma constante. Isso envolve desde a preparação do réu para o ato – orientando-o sobre o direito ao silêncio, a postura em audiência e a forma de responder às perguntas – até a luta processual para garantir que o ato ocorra no momento oportuno e sob as garantias legais.

O advogado deve estar atento para não permitir que a inversão da ordem de perguntas ou a realização do interrogatório antes do fim da instrução prejudique a estratégia defensiva. Da mesma forma, deve agir prontamente caso o réu, tendo perdido a audiência, reapareça e deseje falar. O pedido deve ser formalizado imediatamente, invocando os princípios constitucionais regentes.

O domínio sobre temas como nulidades, instrução probatória e recursos é o alicerce de uma carreira sólida na área criminal. A complexidade das teses jurídicas atuais exige um estudo aprofundado, que vai muito além dos manuais de graduação. Cursos de especialização são ferramentas vitais nesse processo. Para quem deseja se aprofundar na prática e na teoria, recomendamos conhecer a Pós-Graduação em Advocacia Criminal, desenhada para enfrentar os desafios reais do foro.

Conclusão

O interrogatório do réu não é uma mera formalidade burocrática para encerrar a fase de conhecimento. É o momento culminante da defesa pessoal. É quando o cidadão acusado se dirige ao Estado para negar a autoria, apresentar álibis, justificar condutas ou mesmo confessar buscando a atenuação da pena.

O Estado Democrático de Direito não tolera condenações construídas sem que se dê ao acusado a chance real de falar. Quando o Judiciário nega a um réu, que pede para ser ouvido, o direito à palavra, ele nega a própria essência do processo penal democrático. A anulação de condenações advindas de processos onde a autodefesa foi cerceada é uma medida de rigor para restabelecer a legalidade e a justiça.

A atuação diligente dos tribunais superiores em corrigir esses desvios reafirma que a eficiência da prestação jurisdicional não pode ser alcançada mediante o sacrifício de garantias individuais. O processo penal é forma e garantia; sem a observância estrita do rito defensivo, não há legitimidade na sanção penal.

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Insights Valiosos sobre o Tema

Natureza Híbrida com Preponderância Defensiva: O interrogatório mantém características de meio de prova (pois o juiz pode usar o conteúdo para fundamentar a decisão), mas sua natureza preponderante é de meio de defesa. Isso obriga a interpretação das normas processuais sempre da forma mais favorável ao exercício desse direito.

O Princípio da Não Culpabilidade: A realização do interrogatório como último ato da instrução dialoga diretamente com a presunção de inocência. O réu só deve ter o ônus de se explicar após a acusação ter tentado, por todos os meios anteriores, provar a culpa.

Flexibilização da Preclusão: Em matéria de direitos fundamentais e liberdade de locomoção, o instituto da preclusão (perda do direito de agir no processo) deve ser mitigado. O STJ e o STF tendem a aceitar o interrogatório tardio se isso não significar um retorno tumultuário de todo o processo, mas apenas a realização de um ato pendente.

Estratégia do Silêncio: O direito ao silêncio é parte integrante do interrogatório. O réu pode comparecer apenas para dizer que não responderá perguntas. Isso é exercício de autodefesa e não pode ser interpretado em seu prejuízo, embora a presença física (ou virtual) demonstre respeito ao juízo e disponibilidade.

Controle de Convencionalidade: O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário, prevê expressamente o direito do acusado de ser ouvido. Decisões que ignoram o pedido de interrogatório violam não só a Constituição, mas também tratados internacionais de Direitos Humanos.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. O juiz pode negar o interrogatório se o réu foi declarado revel?
Não necessariamente. A revelia não é uma penalidade definitiva. Se o réu comparecer ao processo antes da sentença, ele retoma o status de presente e tem o direito de ser ouvido. A negativa do juiz, nesse caso, especialmente se houver pedido expresso da defesa, pode configurar cerceamento de defesa e gerar nulidade.

2. O interrogatório realizado no início da audiência gera nulidade?
Sim, a jurisprudência majoritária, incluindo a do STF, entende que a inobservância do artigo 400 do CPP, que determina o interrogatório como último ato, gera nulidade. No entanto, os tribunais têm exigido a comprovação do prejuízo pela defesa para decretar a anulação do ato, embora seja difícil imaginar um cenário onde falar antes de conhecer as provas não seja prejudicial.

3. A confissão feita no inquérito policial vale se o réu não for interrogado em juízo?
A confissão extrajudicial (no inquérito) tem valor probatório relativo e deve ser confirmada em juízo sob o crivo do contraditório. Se o réu não for interrogado em juízo por falha do Estado ou cerceamento de defesa, a condenação baseada exclusivamente na confissão do inquérito é frágil e passível de reforma, pois viola o artigo 155 do CPP.

4. O réu pode escolher ser interrogado por videoconferência mesmo podendo ir presencialmente?
A regra geral ainda é a presencialidade, sendo a videoconferência uma medida excepcional prevista no artigo 185 do CPP para casos específicos (risco à segurança, enfermidade, dificuldade de apresentação). Contudo, após a pandemia, o uso da tecnologia se expandiu. Se a defesa requerer a videoconferência para viabilizar a autodefesa e não houver prejuízo à instrução, o juiz pode deferir, mas não há um “direito absoluto” de escolha do meio sem justificativa.

5. O que fazer se o juiz encerrar a instrução sem interrogar o réu que pediu para falar?
A defesa deve registrar seu inconformismo na própria audiência (constar em ata) ou peticionar imediatamente arguindo a nulidade por cerceamento de defesa. Caso a sentença seja prolatada sem a realização do ato, deve-se interpor recurso de apelação suscitando a preliminar de nulidade processual, buscando a anulação da sentença e a reabertura da instrução para a oitiva do acusado.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-14/stj-anula-condenacao-de-reu-que-pediu-para-ser-interrogado-e-nao-foi/.