PI: Competência Relativa e Estratégias Processuais Essenciais

A Complexidade da Competência Relativa e as Estratégias Processuais na Propriedade Intelectual

A definição correta do juízo competente é um dos pilares fundamentais para a validade e a eficácia de qualquer demanda judicial. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio do juiz natural estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Contudo, a aplicação prática desse princípio, especialmente quando envolve disputas de direitos imateriais e interesses corporativos complexos, revela nuances que exigem do operador do Direito um conhecimento técnico aprofundado. A competência, longe de ser apenas uma questão burocrática de distribuição, é uma ferramenta estratégica que pode definir o rumo de um litígio.

Quando adentramos a esfera da competência relativa, entramos em um terreno onde a autonomia da vontade das partes encontra limites na ordem pública e na boa-fé processual. Diferente da competência absoluta, que é improrrogável e pode ser declarada de ofício a qualquer tempo, a competência relativa, fixada em razão do valor da causa ou do território, permite certa flexibilidade. É justamente nessa flexibilidade que surgem as maiores controvérsias e oportunidades para o debate jurídico, especialmente em contratos empresariais e disputas sobre ativos intangíveis.

A Dicotomia Essencial: Competência Absoluta versus Relativa

Para compreender as disputas de foro, é imprescindível revisitar a distinção estrutural trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. A competência absoluta visa tutelar o interesse público e a correta administração da justiça. Ela é fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função. Violações a essas regras geram nulidades que podem contaminar todo o processo, exigindo uma vigilância constante dos advogados e magistrados.

Por outro lado, a competência relativa tutela, primariamente, o interesse das partes. O legislador entende que, em certas situações, não há prejuízo ao Estado se o processo tramitar em uma comarca distinta, desde que isso convenha aos litigantes ou não seja oposto pela parte prejudicada no momento oportuno. A regra geral de competência territorial, baseada no domicílio do réu, é o exemplo clássico dessa modalidade. Se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, ocorre o fenômeno da prorrogação da competência, tornando o juízo, outrora incompetente, plenamente apto para julgar a causa.

Essa sistemática impõe um ônus argumentativo pesado aos advogados. Perder o prazo para arguir a incompetência relativa na contestação significa aceitar o foro escolhido pelo autor, o que pode trazer desvantagens logísticas e estratégicas. O domínio sobre essas regras é o que diferencia uma defesa técnica de excelência de uma atuação passiva. Para aqueles que desejam revisitar e aprofundar esses conceitos basilares, um curso de Direito Processual Civil focado na prática atualizada é um recurso indispensável para evitar preclusões indesejadas.

Propriedade Intelectual e a Definição do Foro

As ações que envolvem propriedade intelectual, como marcas, patentes, desenhos industriais e direitos autorais, possuem particularidades que tensionam as regras gerais de competência. A natureza incorpórea desses bens permite que violações ocorram simultaneamente em múltiplos locais, especialmente na era digital. Isso levanta a questão: onde deve ser proposta a ação de infração ou de indenização?

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 53, regras específicas. Para as ações de reparação de dano, é competente o foro do lugar do ato ou fato. No entanto, quando a violação ocorre em âmbito nacional ou pela internet, a jurisprudência tem oscilado e se refinado para evitar o chamado “forum shopping” abusivo, onde o autor escolhe aleatoriamente uma comarca que lhe pareça mais favorável, mesmo sem conexão real com o litígio.

Além disso, existe a complexidade da dualidade de jurisdição em casos de nulidade de registros. Enquanto a ação de infração e indenização entre particulares tramita na Justiça Estadual, a ação que visa anular o registro de uma marca ou patente concedida pelo INPI deve, obrigatoriamente, tramitar na Justiça Federal, dada a presença da autarquia no polo passivo. Essa cisão competencial exige do advogado uma visão estratégica para manejar, muitas vezes, processos paralelos que podem ter decisões conflitantes, exigindo o conhecimento sobre as regras de conexão, continência e suspensão prejudicial do processo.

A Cláusula de Eleição de Foro e seus Limites

Em contratos de licenciamento, cessão de tecnologia ou franquias, é comum a inserção de cláusulas de eleição de foro. O artigo 63 do CPC permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Essa é uma expressão máxima da autonomia privada no processo civil.

No entanto, essa liberdade não é irrestrita. A validade da cláusula de eleição de foro depende de sua forma escrita e da alusão expressa a um determinado negócio jurídico. Mais importante ainda é a análise de sua abusividade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando se verificar que ela dificulta excessivamente o acesso à justiça ou a defesa da parte hipossuficiente.

Embora a hipossuficiência seja um conceito comumente atrelado ao direito do consumidor, ela também pode ser arguida em relações empresariais assimétricas. A “manipulação” da competência ocorre quando uma parte impõe um foro distante e sem conexão com o negócio apenas para inviabilizar a defesa da outra parte. Identificar e combater essas cláusulas abusivas requer um conhecimento profundo sobre contratos de propriedade industrial e intelectual, onde tais disposições são frequentes e podem definir o sucesso comercial de uma marca ou produto.

O Controle da Competência pelo Judiciário

Um ponto nevrálgico na discussão sobre competência relativa é o poder do juiz para decliná-la de ofício. A Súmula 33 do STJ estabelece que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Isso significa que, em regra, se o réu não reclamar, o juiz deve aceitar a competência, mesmo que o processo tenha sido ajuizado em local diverso do previsto em lei ou contrato.

Contudo, o CPC de 2015 trouxe uma inovação importante no parágrafo 3º do artigo 63. O legislador permitiu que, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do domicílio do réu. Essa exceção à regra da inércia jurisdicional visa combater justamente as distorções e o uso predatório das regras processuais.

Essa nuance cria um cenário onde o advogado do autor deve justificar a escolha do foro na petição inicial para evitar um declínio de competência prematuro, enquanto o advogado do réu deve estar atento para arguir a abusividade ou a incompetência na primeira oportunidade. A técnica processual aqui não é mero formalismo; é a garantia de que o litígio ocorrerá em um “campo de batalha” justo e previsto legalmente.

Estratégias Processuais e a Boa-fé Objetiva

A escolha do foro competente não deve ser vista apenas sob a ótica da conveniência, mas também sob a ótica da boa-fé processual. O sistema jurídico moderno repudia condutas que visam apenas tumultuar o processo ou dificultar a defesa adversária. A alegação de incompetência relativa deve ser fundamentada e precisa. O réu não pode apenas alegar que o foro é inconveniente; ele deve demonstrar qual é o foro correto segundo as regras do CPC ou do contrato firmado.

No contexto da propriedade intelectual, onde as perícias técnicas são frequentemente necessárias e custosas, a localização do trâmite processual impacta diretamente nos custos da demanda. Um processo tramitando em uma comarca sem varas especializadas ou longe dos polos de inovação pode resultar em decisões menos técnicas ou em uma instrução probatória mais lenta.

Portanto, a disputa pela competência é também uma disputa pela qualidade da prestação jurisdicional. Grandes centros judiciários tendem a ter varas especializadas em Direito Empresarial e Propriedade Intelectual, o que atrai litigantes que buscam decisões mais previsíveis e técnicas. Por outro lado, a descentralização pode ser uma estratégia para evitar a morosidade de certas comarcas saturadas. O advogado deve ponderar todos esses vetores — lei, contrato, jurisprudência e logística — ao definir onde ajuizar a ação ou como defender seu cliente de uma escolha de foro inadequada.

A Importância da Arguição em Preliminar

O momento preclusivo é fatal para a discussão da competência relativa. O artigo 337 do CPC lista a incompetência, absoluta e relativa, como matéria a ser alegada antes de se discutir o mérito. Uma contestação que falha em levantar esse ponto preliminarmente sela o destino do processo naquele juízo. Não há espaço para arrependimento posterior.

Isso reforça a necessidade de uma análise minuciosa assim que a citação é recebida. A verificação da competência deve ser o primeiro passo do checklist de defesa. Deve-se questionar: O contrato tem foro de eleição? Ele é válido? O local do dano justifica a competência? O domicílio do réu foi respeitado? Há conexão com outra ação tramitando na Justiça Federal (no caso de nulidade de patente/marca)?

Cada uma dessas perguntas pode abrir um flanco de defesa processual que, se bem explorado, pode levar à extinção do processo, à remessa dos autos ou à suspensão da demanda, ganhando tempo precioso para a empresa ré reavaliar sua estratégia comercial ou buscar um acordo.

Conclusão

A competência relativa, embora flexível, não é um convite à anarquia processual. As regras de organização judiciária e a autonomia da vontade convivem em um sistema de pesos e contrapesos desenhado para garantir a efetividade da jurisdição. Em áreas sensíveis como a Propriedade Intelectual, onde os ativos são intangíveis e os danos podem ser globais, a definição precisa do foro competente é o primeiro grande desafio do litígio.

Compreender as exceções, as súmulas do STJ e as inovações do CPC/2015 sobre o controle de abusividade nas cláusulas de eleição de foro é mandatório para o profissional do Direito. A manipulação indevida da competência é uma prática que o Judiciário busca coibir, e cabe ao advogado estar preparado para identificar e combater tais manobras, assegurando que o princípio do juiz natural prevaleça sobre estratégias processuais desleais.

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Insights Jurídicos

* **Prorrogação de Competência:** A inércia do réu em alegar a incompetência relativa na contestação valida o foro escolhido pelo autor, fenômeno conhecido como prorrogação de competência.
* **Controle de Abusividade:** O juiz pode declarar de ofício a ineficácia de cláusula de eleição de foro abusiva antes da citação, uma exceção importante à Súmula 33 do STJ trazida pelo CPC/2015.
* **Dualidade na PI:** Ações de infração de marca tramitam na Justiça Estadual, enquanto ações de nulidade de registro tramitam na Justiça Federal, criando complexos conflitos de competência e riscos de decisões contraditórias.
* **Foro do Ilícito:** Em casos de responsabilidade civil extracontratual (infrações sem contrato prévio), o foro competente é, em regra, o do lugar do ato ou fato, mas a jurisprudência flexibiliza isso em casos de danos nacionais ou virtuais.
* **Natureza da Cláusula:** Para ser válida, a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, não sendo admitidas cláusulas genéricas ou tácitas.

Perguntas e Respostas

1. Qual a principal diferença prática entre competência absoluta e relativa?
A competência absoluta é matéria de ordem pública, inderrogável pelas partes e pode ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. A competência relativa tutela o interesse das partes, pode ser modificada (prorrogada) se não arguida no momento oportuno e, em regra, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado (Súmula 33 do STJ), salvo em casos de abusividade na cláusula de eleição de foro.

2. O que acontece se o réu não alegar a incompetência relativa na contestação?
Ocorre a preclusão temporal e a consequente prorrogação da competência. O juízo que, a princípio, seria incompetente relativamente, torna-se competente para julgar a causa, não podendo o réu levantar essa questão posteriormente.

3. É possível as partes escolherem qualquer foro em um contrato de propriedade intelectual?
Sim, o artigo 63 do CPC permite a eleição de foro. No entanto, essa escolha não é absoluta. Se a cláusula for considerada abusiva, dificultando excessivamente a defesa de uma das partes (especialmente em relações de hipossuficiência ou adesão), ela pode ser anulada ou declarada ineficaz pelo Judiciário.

4. Como funciona a competência quando há uma ação de nulidade de marca e uma ação de indenização sobre a mesma marca?
Existe uma cisão de competência. A ação de nulidade do registro deve tramitar na Justiça Federal, pois o INPI (autarquia federal) é parte necessária. A ação de indenização entre particulares tramita na Justiça Estadual. Frequentemente, pede-se a suspensão da ação estadual até que a Justiça Federal decida sobre a validade do registro (questão prejudicial externa).

5. O juiz pode declinar a competência relativa de ofício?
A regra geral, consolidada na Súmula 33 do STJ, é que não. O juiz depende da provocação da parte ré. Contudo, o CPC de 2015 (art. 63, § 3º) introduziu a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro antes da citação, remetendo os autos ao domicílio do réu.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-24/competencia-relativa-propriedade-intelectual-e-manipulacoes/.