Novatio Legis: Dosimetria e Execução Penal na Prática

A Aplicação da Novatio Legis in Mellius e os Impactos na Dosimetria e Execução Penal

A Dinâmica da Legislação Penal e o Princípio da Retroatividade

O Direito Penal é um organismo vivo, sujeito às mutações sociais e políticas que influenciam diretamente a elaboração das normas. Uma das pedras angulares do ordenamento jurídico brasileiro é a proteção da liberdade individual frente ao poder punitivo estatal. Nesse contexto, quando o legislador decide alterar a resposta penal para determinadas condutas, surge a necessidade imperiosa de compreender os mecanismos de aplicação da lei no tempo.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Este dispositivo consagra o princípio da **retroatividade da lei penal mais benéfica**, ou *novatio legis in mellius*. Diferentemente de outros ramos do direito, onde a estabilidade das relações jurídicas (ato jurídico perfeito) impede a retroação, no Direito Penal a liberdade do indivíduo possui supremacia valorativa.

Quando ocorre uma modificação legislativa que abranda a severidade de uma punição, seja reduzindo os limites mínimos e máximos da pena em abstrato, seja criando novas causas de diminuição, o Estado reconhece que a sanção anteriormente prevista tornou-se desproporcional. A atualização legislativa, neste caso, funciona como um reconhecimento de que a censura social sobre aquela conduta arrefeceu ou que a política criminal anterior se mostrou excessiva.

Para o profissional do Direito, dominar a teoria da aplicação da lei no tempo não é apenas uma exigência acadêmica, mas uma ferramenta prática de defesa. A imediata aplicação de uma norma mais branda pode significar a liberdade de um assistido, a alteração de regime prisional ou a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

A Dosimetria da Pena sob a Ótica da Alteração Legislativa

A fixação da pena privativa de liberdade segue o critério trifásico idealizado por Nelson Hungria e positivado no artigo 68 do Código Penal. O magistrado, ao sentenciar, deve percorrer um caminho lógico: fixação da pena-base, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, aplicação das causas de aumento e diminuição de pena.

Quando o Poder Legislativo aprova uma redução de penas, essa alteração impacta diretamente a estrutura desse cálculo. Se a modificação ocorre na pena em abstrato prevista no tipo penal (preceito secundário), toda a dosimetria deve ser refeita. A pena-base, fixada conforme as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, terá novos patamares de cálculo, resultando, invariavelmente, em um *quantum* final menor.

É fundamental observar que a proporcionalidade deve ser mantida. Se o juiz, na sentença original, fixou a pena acima do mínimo legal devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis, a nova dosimetria deve respeitar essa valoração, mas aplicando-a sobre os novos limites previstos na lei benéfica. Não se trata de um novo julgamento do mérito, mas de um ajuste aritmético e jurídico à nova realidade normativa.

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Causas de Diminuição e a Terceira Fase da Dosimetria

Além da alteração nos limites da pena, a inovação legislativa pode introduzir novas causas de diminuição ou ampliar frações redutoras já existentes. Estas incidem na terceira fase da dosimetria e possuem o poder de levar a pena final para patamares abaixo do mínimo legal, diferentemente das atenuantes genéricas.

A correta aplicação dessas frações exige atenção. Se a nova lei prevê, por exemplo, uma redução de um terço a dois terços para uma situação específica, a defesa deve atuar para garantir que a fração aplicada seja a mais favorável possível ao réu, fundamentando o pedido na ausência de elementos que justifiquem uma redução menor.

Competência Jurisdicional: Súmula 611 do STF

Uma das dúvidas mais recorrentes na prática forense refere-se à competência para aplicar a lei penal mais benéfica. A resposta depende do momento processual em que o caso se encontra. Se a ação penal ainda está em curso, ou seja, sem o trânsito em julgado, a competência é do juízo de conhecimento (seja em primeira instância ou nos tribunais, em grau de recurso). O tribunal deve aplicar a nova lei de ofício ou mediante requerimento da parte.

Por outro lado, se a condenação já transitou em julgado, a competência desloca-se. Conforme a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções Penais a aplicação da lei mais benigna. Isso evita a necessidade de uma Ação de Revisão Criminal complexa para meros ajustes de pena decorrentes de lei nova, conferindo celeridade ao benefício do apenado.

O advogado deve estar atento para protocolar o pedido de readequação da pena no juízo correto. Erros de endereçamento podem gerar atrasos injustificáveis na concessão de direitos do apenado, prolongando indevidamente uma situação de encarceramento mais gravosa do que a permitida pela nova ordem jurídica.

Reflexos na Prescrição e na Extinção da Punibilidade

A redução da pena em abstrato ou em concreto traz consequências imediatas para o cálculo da prescrição. Os prazos prescricionais, previstos no artigo 109 do Código Penal, são regulados pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou pela pena concretamente aplicada (após o trânsito em julgado para a acusação).

Ao reduzir a pena máxima de um delito, a nova lei pode fazer com que o prazo prescricional diminua. Isso pode acarretar a **prescrição da pretensão punitiva** de forma retroativa. O advogado deve recalcular os lapsos temporais entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença) à luz da nova pena máxima.

Muitas vezes, uma conduta que não estava prescrita sob a vigência da lei anterior passa a estar sob a égide da *novatio legis in mellius*. Identificar essa ocorrência é dever do defensor técnico, devendo ser arguida como matéria de ordem pública em qualquer fase processual, inclusive na execução penal.

Impacto no Regime Prisional e Substituição de Penas

A quantidade de pena é o fator determinante para a fixação do regime inicial de cumprimento (fechado, semiaberto ou aberto), conforme o artigo 33 do Código Penal. Uma redução legislativa no *quantum* da pena pode permitir a progressão de regime antecipada ou a fixação imediata de um regime mais brando do que aquele imposto na sentença original.

Além disso, a redução da pena pode abrir portas para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Se a nova pena fixada for igual ou inferior a quatro anos, e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça, surge a possibilidade dessa conversão.

Dominar as espécies de penas alternativas e seus requisitos é crucial. Para compreender as nuances dessas sanções que não envolvem o cárcere, recomenda-se o estudo aprofundado através do curso sobre Penas Restritivas de Direitos e Pena de Multa, que detalha a operacionalização dessas medidas.

O Princípio da Proporcionalidade e a Individualização da Pena

A alteração legislativa que abranda punições geralmente responde a um anseio de proporcionalidade. O legislador percebe que a sanção anterior violava a proibição do excesso. A individualização da pena, garantia constitucional, exige que a resposta estatal seja adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do agente.

A aplicação da lei benéfica restaura esse equilíbrio. Não se trata de impunidade, mas de justiça. A pena deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Quando a lei se torna excessivamente rigorosa, ela perde sua legitimidade e eficácia ressocializadora. A correção legislativa, portanto, fortalece o sistema de justiça ao alinhar a norma à realidade social contemporânea.

Estratégias de Defesa Diante da Novatio Legis

A advocacia criminal exige proatividade. Diante da aprovação de uma lei que reduz penas, o advogado não deve esperar a atuação de ofício do Judiciário, que muitas vezes encontra-se abarrotado. A estratégia correta envolve o peticionamento imediato.

Primeiramente, deve-se realizar um levantamento de todos os processos em andamento e em fase de execução que versem sobre o tipo penal alterado. Em seguida, elaboram-se as petições de readequação de pena, demonstrando matematicamente o novo cálculo a ser aplicado. É vital juntar a certidão de trânsito em julgado (se houver) e indicar claramente a autoridade competente (conhecimento ou execução).

Em casos onde a interpretação da nova lei for controversa, a defesa deve utilizar os princípios do *in dubio pro reo* e da máxima efetividade dos direitos fundamentais para sustentar a aplicação mais ampla possível da norma benéfica. A jurisprudência dos tribunais superiores deve ser monitorada constantemente, pois é comum que surjam divergências sobre a extensão da retroatividade nos primeiros meses de vigência da nova lei.

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Principais Insights

Retroatividade Constitucional: A aplicação de lei penal mais benéfica é um direito fundamental do réu, não uma faculdade do juiz, e deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo que já decididos por sentença condenatória definitiva.

Recálculo Obrigatório: A alteração do preceito secundário (pena) de um tipo penal obriga o recálculo de todas as penas em execução para aquele crime, devendo ser respeitados os critérios de dosimetria da sentença original, porém adaptados aos novos limites.

Prescrição Retroativa: A redução da pena máxima em abstrato impacta diretamente os prazos prescricionais. Processos que estavam ativos podem ser extintos pela ocorrência da prescrição retroativa calculada com base na nova pena da lei benéfica.

Competência Dividida: Para processos em curso, o juiz da causa aplica a lei nova. Para processos findos (trânsito em julgado), a competência é do Juízo da Execução Penal (Súmula 611 STF), agilizando a concessão do benefício sem necessidade de revisão criminal.

Efeitos em Cascata: A redução da pena principal pode gerar efeitos secundários benéficos, como a alteração do regime inicial de cumprimento (do fechado para o semiaberto, por exemplo) e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. A lei penal mais benéfica se aplica automaticamente ou precisa de requerimento?

Teoricamente, a lei deve ser aplicada de ofício pelo magistrado. Contudo, devido ao volume de processos, é dever do advogado peticionar requerendo a aplicação imediata da *novatio legis in mellius* para garantir a celeridade e evitar que o réu cumpra pena em excesso.

2. Se o réu já cumpriu a pena, ele tem direito a alguma indenização pela redução posterior?

Em regra, não. A alteração legislativa que reduz a pena reflete uma mudança de política criminal e não um erro judiciário pretérito. Portanto, se a pena foi cumprida legalmente sob a vigência da lei anterior, não cabe indenização pela redução posterior, salvo em casos excepcionalíssimos de erro grosseiro.

3. A nova lei pode ser combinada com a lei anterior (Lex Tertia)?

Este é um tema controverso. O STF (Súmula 501) e o STJ tendem a vedar a combinação de leis, entendendo que o juiz não pode criar uma terceira norma misturando partes da lei antiga e da nova. Deve-se aplicar, na íntegra, a lei que, no conjunto, for mais favorável ao réu.

4. O que acontece com a multa se a pena privativa de liberdade for reduzida?

Geralmente, a pena de multa segue a sorte da pena privativa de liberdade. Se a nova legislação reduz a pena de prisão proporcionalmente à gravidade do fato, é comum que haja reflexo também na pena pecuniária, devendo esta ser readequada aos novos parâmetros legais de proporcionalidade.

5. A redução de pena se aplica a condenados reincidentes?

Sim. A reincidência é uma circunstância agravante ou impeditiva de certos benefícios, mas não impede a aplicação da nova lei penal que altera a pena base ou abstrata do crime. O reincidente terá sua pena recalculada com base nos novos limites, mantendo-se o agravamento pela reincidência, mas sobre uma base menor.

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Acesse a lei relacionada em Constituição Federal

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-17/senado-aprova-reducao-das-penas-para-condenados-pela-trama-golpista/.