O Novo Filtro de Relevância no Recurso Especial e os Desafios da Uniformização Jurisprudencial
A arquitetura do sistema recursal brasileiro atravessa um momento de transformação profunda, especialmente no que tange à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A busca incessante por celeridade e racionalidade nas decisões judiciais culminou na implementação de mecanismos de filtragem mais rigorosos. O principal protagonista dessa mudança recente é a Emenda Constitucional nº 125/2022, que instituiu a arguição de relevância da questão federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade para o Recurso Especial.
Este cenário impõe ao advogado uma nova postura técnica e estratégica. Não basta mais demonstrar a violação à lei federal ou a divergência jurisprudencial; é imperativo comprovar que a causa transcende os interesses subjetivos das partes. O desafio central que se desenha para a doutrina e para a advocacia prática reside em equilibrar a aplicação desse filtro sem provocar o engessamento da jurisprudência. A Corte, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da lei federal, não pode se fechar em uma torre de marfim, sob pena de petrificar o Direito e dissociá-lo da realidade social em constante mutação.
A introdução da arguição de relevância no Recurso Especial aproxima, em certa medida, a sistemática do STJ àquela já consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) com a repercussão geral. A alteração do artigo 105 da Constituição Federal estabelece que o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O objetivo declarado é permitir que o Tribunal se concentre em teses jurídicas de maior impacto, reduzindo o volume de processos que tramitam na Corte apenas para resolver conflitos de índole puramente individual ou patrimonial de baixa expressão.
Entretanto, a aplicação prática desse conceito jurídico indeterminado — a “relevância” — exige cautela. O texto constitucional, em seu parágrafo 3º do artigo 105, elenca hipóteses de presunção de relevância, como as ações penais, as de improbidade administrativa e as causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos. Para as demais situações, caberá ao Tribunal, por meio de seu órgão colegiado, admitir ou rejeitar o recurso. A admissão dependerá da manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento, o que eleva substancialmente a barreira de entrada.
Essa nova barreira exige um aprofundamento técnico por parte dos causídicos. A peça recursal deve ser construída com uma preliminar robusta e fundamentada, sob pena de não conhecimento imediato. É nesse contexto que o estudo contínuo se torna vital. Profissionais que buscam se destacar precisam dominar as nuances da Advocacia Cível e Recurso Especial, compreendendo não apenas a letra da lei, mas a mentalidade dos Ministros que aplicarão esses filtros.
Um dos maiores receios da comunidade jurídica é a exacerbação da chamada “jurisprudência defensiva”. Esse fenômeno ocorre quando os tribunais superiores criam entraves processuais excessivamente formalistas para evitar o julgamento do mérito dos recursos, como forma de gerir o incontrolável acervo processual. Se a arguição de relevância for utilizada meramente como uma ferramenta estatística de redução de estoque, corre-se o risco de negar jurisdição em casos onde a violação da lei federal é flagrante, mas a “relevância social ou econômica” não é imediatamente perceptível.
O engessamento da jurisprudência é uma consequência direta de uma filtragem mal calibrada. O Direito é um organismo vivo. A interpretação das normas deve evoluir conforme as mudanças tecnológicas, sociais e culturais. Se o STJ fechar as portas para casos que, à primeira vista, parecem “menores” ou “repetitivos”, mas que trazem em seu bojo novas nuances fáticas ou jurídicas, a Corte perderá a oportunidade de atualizar seus entendimentos. A uniformização do Direito não significa a repetição automática de precedentes antigos, mas sim a construção coerente e contínua de teses que respondam aos problemas contemporâneos.
Para evitar a estagnação, é fundamental que o critério de relevância inclua a “relevância jurídica” em sentido estrito. Ou seja, deve-se considerar relevante a discussão que revele uma lacuna na legislação, uma contradição entre turmas do próprio tribunal ou a necessidade de revisão de um entendimento consolidado (overruling) diante de novos paradigmas sociais. O advogado, portanto, atua como um catalisador dessa evolução, devendo ser capaz de demonstrar na petição que aquele caso específico possui o potencial de refinar o ordenamento jurídico.
A EC 125/2022 trouxe hipóteses objetivas onde a relevância é presumida. São elas: ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e situações em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ. Essas balizas oferecem um porto seguro para o recorrente, mas também geram debates interpretativos.
No caso das ações penais, a presunção de relevância reflete a importância do bem jurídico tutelado: a liberdade. Contudo, mesmo nessas hipóteses, o conhecimento do recurso não é automático se esbarrar em outros óbices sumulares, como a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas. A presunção de relevância supera o filtro da importância da matéria, mas não revoga os pressupostos intrínsecos e extrínsecos tradicionais do recurso.
Já a fixação do valor de alçada em 500 salários mínimos para presunção de relevância econômica levanta questões sobre o acesso à justiça. Causas de menor valor financeiro podem esconder teses jurídicas de altíssima complexidade e impacto social difuso. Nestes casos, o ônus argumentativo do advogado é dobrado: ele deve convencer a Corte de que, apesar do valor monetário reduzido, a questão jurídica subjacente possui densidade suficiente para justificar a intervenção do Tribunal da Cidadania.
A essência do Superior Tribunal de Justiça é a sua função nomofilácica, isto é, a proteção da integridade e da uniformidade do direito federal. Diferentemente do STF, que guarda a Constituição, o STJ deve garantir que uma lei federal não tenha interpretações díspares no Rio Grande do Sul e no Amazonas. O filtro da relevância deve servir a esse propósito, e não o contrário.
Se o filtro impedir que divergências interpretativas cheguem à Corte, a segurança jurídica estará comprometida. A estabilidade das relações sociais depende da previsibilidade das decisões judiciais. Quando o STJ deixa de julgar uma tese importante por barreiras processuais, ele permite que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais decidam de forma heterogênea, pulverizando a unidade do sistema jurídico nacional.
O profissional do Direito deve estar atento à distinção entre a função de julgar o caso concreto e a função de formar precedentes. No sistema de precedentes brasileiro, fortalecido pelo Código de Processo Civil de 2015, o recurso excepcional não visa apenas resolver a lide das partes, mas servir de paradigma para milhares de outros processos. É a transição de um modelo focado na justiça individual para um modelo de justiça sistêmica.
Na prática forense, a redação do tópico da relevância na petição de Recurso Especial exige precisão cirúrgica. Não se trata de uma mera formalidade ou de repetir que a justiça deve ser feita. O advogado deve estruturar argumentos que toquem em dimensões políticas, jurídicas, sociais ou econômicas da controvérsia.
Sob o aspecto jurídico, deve-se apontar a existência de dissídio notório entre tribunais inferiores ou a afronta direta a um dispositivo de lei que necessita de pacificação. Sob o aspecto social, é válido demonstrar como a decisão afetará grupos vulneráveis ou relações de consumo em larga escala. No viés econômico, o impacto no mercado, na livre concorrência ou no erário deve ser evidenciado com dados concretos, se possível.
A generalidade é a inimiga da admissibilidade. Alegações vagas de que “o tema é importante” serão prontamente rechaçadas. O advogado deve conectar o fato concreto à tese abstrata, demonstrando o efeito multiplicador da decisão que se espera do STJ. É um exercício de argumentação que vai além do silogismo tradicional, exigindo uma visão macroscópica do Direito.
Não se pode ignorar o impacto da tecnologia na gestão desses filtros. O STJ tem investido pesadamente em inteligência artificial para auxiliar na triagem dos recursos. Algoritmos agrupam processos por similaridade de temas e identificam óbices processuais padrão. Isso traz eficiência, mas também impõe riscos. A “algoritmização” do juízo de admissibilidade pode levar a uma padronização excessiva, onde nuances distintivas (distinguishing) de um caso específico passam despercebidas pela máquina.
O advogado moderno precisa escrever não apenas para o juiz humano, mas de uma forma que seja “legível” e corretamente categorizada pelos sistemas de automação do Tribunal. A clareza na exposição dos fatos, a identificação precisa dos dispositivos legais violados e a estruturação lógica da peça são fundamentais para que o recurso supere a barreira inicial da triagem automatizada e chegue à análise do relator.
A aplicação do filtro de relevância no Recurso Especial representa um marco na evolução do processo civil brasileiro. Se bem utilizado, permitirá que o STJ cumpra sua missão constitucional com maior racionalidade, focando naquilo que realmente importa para a sociedade e para o ordenamento jurídico. Contudo, o risco de engessamento da jurisprudência é real e deve ser combatido diuturnamente pela advocacia combativa e qualificada.
Caberá aos advogados o papel de “provocadores” do sistema, forçando a Corte a enfrentar teses novas e a revisitar entendimentos superados. A admissibilidade recursal deixa de ser um exame meramente técnico-formal para se tornar um debate sobre a própria função política e social do Poder Judiciário. A sobrevivência e o sucesso na instância especial dependerão, cada vez mais, da capacidade do profissional de articular o direito individual com o interesse público na uniformização da lei.
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A transformação do Recurso Especial com a Arguição de Relevância altera o eixo de atuação do advogado nos tribunais superiores. O foco migra da demonstração exclusiva da injustiça no caso concreto para a comprovação da transcendência da matéria. Isso exige uma advocacia mais estratégica e menos “artesanal” no sentido de repetição de modelos. O risco de “jurisprudência defensiva” obriga o profissional a antecipar os argumentos de bloqueio do Tribunal, construindo a peça recursal como uma ferramenta de convencimento sobre a necessidade sistêmica do julgamento, e não apenas sobre o direito individual da parte. A dialética processual se sofistica, exigindo domínio não só da lei, mas da política judiciária.
É um requisito de admissibilidade introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que obriga o recorrente a demonstrar que a questão federal discutida no Recurso Especial possui relevância jurídica, política, social ou econômica, transcendendo os interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.
A Constituição Federal, no art. 105, § 3º, estabelece presunção de relevância para: ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e casos em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
Se o recorrente não demonstrar a relevância ou se o Tribunal entender que ela não existe, o Recurso Especial não será conhecido (não será admitido). A decisão de inadmissibilidade pela ausência de relevância depende da manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento.
Não. A relevância é um requisito cumulativo. O Recurso Especial continua exigindo o cumprimento de todos os outros pressupostos recursais, como o prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ), a tempestividade, o preparo e a não incidência de vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ).
Refere-se ao perigo de o STJ utilizar o filtro de relevância de forma excessivamente restritiva para reduzir o número de processos, deixando de julgar casos que trazem novas teses ou situações fáticas que demandariam uma atualização da interpretação da lei. Isso impediria a evolução natural do Direito e a correção de rumos na jurisprudência.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-17/sumula-no-83-do-stj-e-overruling-como-aplicar-o-filtro-recursal-sem-engessar-a-jurisprudencia/.
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