A gestão de passivos em um processo de insolvência empresarial exige do operador do Direito uma compreensão aguçada não apenas das normas materiais, mas, sobretudo, dos marcos temporais rígidos que regem o rito processual. No âmbito da Lei 11.101/2005, atualizada pela Lei 14.112/2020, a falência instaura um regime de execução coletiva que altera substancialmente a posição dos credores.
Para a advocacia de alto nível, a corrida contra o tempo não diz respeito apenas à escassez de ativos, mas também ao risco financeiro das custas processuais e à preclusão máxima — a decadência do direito de pleitear a inclusão no Quadro Geral de Credores.
Para compreender a controvérsia sobre a decadência, é necessário revisitar o procedimento padrão de verificação de créditos sob uma ótica financeira e estratégica. Decretada a falência, inicia-se a fase administrativa de verificação, conduzida pelo administrador judicial.
O artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei de Falências estabelece um prazo inicial de 15 dias para que os credores apresentem suas habilitações ou divergências. Este é o “momento de ouro” para o advogado diligente. A habilitação nesta fase é administrativa e, portanto, isenta de custas judiciais. O credor insere-se no processo sem ônus financeiros adicionais e garante seu direito de voto e participação integral desde o início.
Ultrapassado esse prazo, a habilitação muda de natureza. Ela passa a ser judicial e tratada como habilitação retardatária. As consequências são severas:
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O dispositivo legal no epicentro da discussão é o artigo 10, parágrafo 6º. A lei estabelece um prazo decadencial de três anos para a apresentação de habilitações retardatárias. A grande questão jurídica reside na definição precisa do termo a quo.
Embora existam discussões sobre a publicação do edital da lista de credores, a jurisprudência dominante e a melhor técnica processual fixam o entendimento de que o termo inicial é a data da publicação oficial da sentença que decreta a falência.
É crucial notar que o prazo não corre da assinatura da decisão pelo juiz, mas de sua publicidade erga omnes no Diário de Justiça. Este entendimento privilegia a segurança jurídica sistêmica. Vincular a decadência a eventos futuros e incertos, como a consolidação do quadro de credores, eternizaria as demandas e impediria o encerramento do processo falimentar.
Portanto, o advogado deve monitorar a publicação da quebra, e não aguardar passivamente as listas do administrador judicial.
A situação torna-se ainda mais técnica quando tratamos de créditos ilíquidos (ações trabalhistas ou cíveis em curso). O erro comum é aguardar o trânsito em julgado dessas ações para só então procurar o juízo falimentar.
Para esses casos, o instrumento adequado é o pedido de reserva de crédito. O entendimento prevalente é que este pedido deve ser formulado dentro do prazo trienal contado da decretação da falência, independentemente do andamento da ação individual.
Atenção Estratégica: A reserva de crédito possui natureza instrumental. Não basta pedir a reserva e “esquecer” o processo. O advogado deve monitorar a ação originária e, assim que houver a liquidação do valor, peticionar convertendo a reserva em habilitação definitiva. Se o credor aguardar o trânsito em julgado da ação individual para só então comunicar o juízo da falência — e isso ocorrer após os três anos —, seu direito de concorrer na falência estará fulminado pela decadência.
É fundamental corrigir um equívoco terminológico comum que pode gerar falsas esperanças aos clientes. O credor que perde o prazo decadencial de três anos não se torna um credor extraconcursal.
No Direito Falimentar, “extraconcursal” (art. 84) refere-se a créditos com prioridade absoluta de pagamento (como despesas da administração da massa). O credor que perde o prazo decadencial sofre uma sanção muito mais grave: ele perde o direito de concorrer com a coletividade de credores.
Após o prazo de três anos, restará a ele apenas a possibilidade de pleitear o pagamento pelas sobras (bens remanescentes), caso existam, após o pagamento de todos os credores e o encerramento da falência. Na prática, dada a insuficiência de ativos na maioria das falências brasileiras, a perda do prazo decadencial equivale, frequentemente, à perda real do crédito.
Para a advocacia empresarial, isso impõe uma rotina rigorosa. A confiança cega de que o nome do cliente constará automaticamente na lista do administrador judicial (baseada em livros contábeis muitas vezes falhos) é um erro estratégico.
A postura proativa é obrigatória. O uso de softwares de jurimetria e monitoramento de diários oficiais para CNPJs devedores tornou-se uma obrigação de meio. Apresentar a habilitação administrativa (gratuita) ou o pedido de reserva tão logo seja publicada a sentença é a única forma de garantir a integridade e a rentabilidade da recuperação do crédito.
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1. Qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 3 anos para habilitação de crédito?
O prazo começa a contar da data da publicação oficial da sentença que decreta a falência. Não se deve aguardar a publicação do quadro geral de credores ou avisos do administrador judicial.
2. Qual a desvantagem financeira de perder o prazo administrativo de 15 dias?
Além de perder o direito de voto imediato e rateios passados, a habilitação administrativa é isenta de custas. Já a habilitação retardatária é uma ação judicial que exige o recolhimento de custas processuais, o que encarece a recuperação do crédito.
3. O que acontece com créditos que ainda estão em discussão judicial (ilíquidos) após 3 anos?
Se o credor não tiver feito o pedido de reserva de crédito no juízo da falência dentro do prazo de 3 anos (contados da quebra), ocorrerá a decadência do direito de participar do concurso de credores, mesmo que ele ganhe a ação original posteriormente.
4. O credor que perde o prazo de 3 anos vira credor extraconcursal?
Não. Esta é uma confusão terminológica perigosa. O credor extraconcursal tem prioridade de pagamento. O credor que perde o prazo decadencial perde o direito de concorrer na falência e só poderá cobrar seu crédito se houverem bens sobrando após o pagamento de todos e o encerramento do processo (o que é raríssimo).
5. A publicação da lista de credores pelo Administrador Judicial interrompe o prazo decadencial?
Não. Os atos do Administrador Judicial ou a publicação de editais posteriores não interrompem nem suspendem a contagem do prazo decadencial de três anos, que é peremptório e conta-se da sentença de quebra.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-15/termo-inicial-do-prazo-decadencial-das-habilitacoes-e-pedidos-de-reserva-de-credito-nos-processos-falimentares/.
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