A estrutura jurídica dos contratos de seguro no Brasil atravessa um momento de tensão entre a dogmática clássica do Código Civil de 2002 e a realidade dinâmica dos tribunais superiores. O mercado securitário, vital para a estabilidade econômica e gestão de riscos, não comporta mais uma análise superficial baseada apenas na literalidade da lei. Para o advogado contemporâneo, a segurança jurídica depende de compreender o Diálogo das Fontes: a interação entre o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a massiva jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora o artigo 757 do Código Civil defina os elementos essenciais — risco, prêmio e indenização —, a complexidade das relações atuais impulsiona o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2017, que visa sistematizar e modernizar as regras aplicáveis, preenchendo lacunas que hoje geram insegurança.
A classificação do contrato de seguro exige um olhar crítico sobre o princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do CC). Tradicionalmente, entende-se que a inexatidão nas declarações do segurado leva à perda da garantia (art. 766). Contudo, na prática forense, essa regra não é absoluta.
O advogado deve atentar-se à Súmula 609 do STJ, um verdadeiro divisor de águas. O tribunal firmou entendimento de que a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização sob a alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios à contratação ou se não comprovar a má-fé inequívoca do segurado. Ou seja, o ônus da análise do risco deslocou-se para a seguradora. A simples omissão, sem prova do dolo, muitas vezes não exime o dever de indenizar.
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O dever de não agravar o risco (art. 769 do CC) é outro ponto de constante litígio. Porém, a análise técnica exige distinguir a natureza do seguro contratado. Um erro comum é tratar o agravamento de forma genérica.
Tomemos como exemplo a embriaguez do segurado:
Essa “finesse” jurídica separa o advogado generalista do especialista.
O debate sobre a modernização legislativa gira em torno do PLC 29/2017. O Código Civil, embora principiológico, é insuficiente para detalhar questões operacionais de um mercado globalizado. A nova lei busca trazer regras claras sobre o resseguro, a regulação de sinistros e a transparência nas cláusulas limitativas.
Um dos pontos nevrálgicos do projeto é equilibrar a assimetria informacional. Em contratos de adesão, a nova legislação pretende estabelecer diretrizes rígidas sobre como as exclusões de cobertura são apresentadas. Além disso, busca-se normatizar prazos peremptórios para a liquidação de sinistros, atacando a mora injustificada que hoje inunda o Judiciário. O objetivo é transformar a regulação do sinistro em um processo eficiente, reduzindo o contencioso de massa.
A distinção estrutural entre seguro de danos e de pessoas impacta diretamente as estratégias de recuperação de crédito.
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A arbitragem surge como alternativa para grandes riscos empresariais, oferecendo celeridade e especialização técnica. Contudo, sua aplicação em contratos de seguro exige cautela. A maioria dos contratos securitários são de adesão.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cláusula compromissória (de arbitragem) só tem validade se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela após o surgimento do conflito. Cláusulas compulsórias de arbitragem em contratos de consumo tendem a ser anuladas pelo Judiciário. A modernização legal precisa pacificar quando a arbitragem é mandatória (grandes riscos) e quando é facultativa (hipossuficientes), garantindo que a parte mais fraca não tenha seu acesso à justiça obstaculizado.
A prescrição é o terreno onde muitos direitos perecem. A Súmula 101 do STJ define o prazo de um ano para a ação do segurado contra a seguradora. O problema real, contudo, é o dies a quo (termo inicial).
Quando começa a contar esse ano?
A falta de clareza sobre o momento exato da “ciência inequívoca” gera insegurança. Uma nova lei de seguros tem a oportunidade de uniformizar esses marcos temporais, alinhando-os à realidade da regulação de sinistros.
O Direito Securitário é um campo onde o Direito Civil, o CDC e a regulação administrativa (SUSEP) colidem. A atuação de excelência exige ir além da leitura da apólice; exige compreender a jurisprudência consolidada que muitas vezes reescreve as cláusulas contratuais. O profissional deve estar atento ao PLC 29/2017 e às súmulas vinculantes que moldam o mercado.
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A interpretação do contrato de seguro deve sempre considerar a função social do contrato e a proteção do aderente. A boa-fé objetiva não é uma via de mão única; ela impõe à seguradora um dever de clareza e, muitas vezes, de investigação prévia do risco (Súmula 609). A modernização legislativa é inevitável, mas até que ela ocorra, o advogado deve manejar com destreza as ferramentas jurisprudenciais para evitar que cláusulas puramente técnicas esvaziem a garantia contratada.
Depende. Conforme a Súmula 609 do STJ, a recusa é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação. Para negar o pagamento, a seguradora tem o ônus de provar que o segurado agiu com má-fé inequívoca ao omitir a doença. Se a seguradora apenas aceitou o prêmio sem investigar o risco, assume a cobertura.
Não. Existe uma distinção crucial na jurisprudência. No seguro de automóvel, a embriaguez é considerada agravamento de risco e pode excluir a cobertura se houver nexo causal com o acidente. Já no seguro de vida, a Súmula 620 do STJ determina que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização.
Não funciona. A sub-rogação (transferência do direito de cobrar o causador do dano para a seguradora) é vedada no seguro de pessoas pelo artigo 800 do Código Civil. O seguro de vida tem natureza de capital, não de indenização estrita, permitindo que a família receba o seguro e ainda processe o culpado pela morte.
O prazo é de um ano (Súmula 101 do STJ). Porém, o termo inicial (dies a quo) é complexo. Em casos de invalidez, conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade (ex: laudo pericial ou aposentadoria), e não do acidente. Importante lembrar que o pedido administrativo suspende a contagem do prazo até a resposta da seguradora (Súmula 229).
O Projeto de Lei de Contrato de Seguro visa criar um marco legal específico, superando as limitações do Código Civil. Ele foca em regras mais claras para regulação de sinistros, prazos para pagamento, deveres de informação e tratamento do resseguro, buscando equilibrar a relação entre seguradoras e segurados e reduzir a judicialização.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-11/fgv-justica-debate-nova-lei-de-seguros-nesta-6a-12-12-no-rio-de-janeiro/.
Desvende a prescrição na omissão de contas eleitorais e partidárias. Descubra o termo inicial e proteja-se de sanções. Essencial para o Direito Eleitoral.
Interesse de agir em consumo e a via extrajudicial. Desvende como provar a pretensão resistida, evitar extinção e advogar estrategicamente.
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