A discussão sobre fontes de energia transcende a mera engenharia ou economia política. Para o operador do Direito, o setor energético representa um vasto campo de atuação, repleto de normas constitucionais, administrativas e ambientais que se entrelaçam. A energia nuclear, especificamente, ocupa um lugar singular no ordenamento jurídico brasileiro. Ela não é apenas mais uma modalidade de geração de eletricidade, mas um tema de segurança nacional, monopólio estatal e riscos ambientais severos.
Compreender a estrutura jurídica que sustenta a atividade nuclear no Brasil exige uma análise profunda da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional atualizada. O texto constitucional foi meticuloso ao tratar do assunto, estabelecendo competências exclusivas e regimes de responsabilidade diferenciados. O advogado que pretende atuar em áreas regulatórias, ambientais ou de infraestrutura precisa dominar essas nuances. A superficialidade aqui pode custar caro, dada a magnitude dos interesses e dos riscos envolvidos.
O ponto de partida para qualquer análise jurídica sobre o tema é o artigo 21, inciso XXIII, da Constituição Federal. O constituinte originário estabeleceu que compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Este dispositivo consagra o monopólio estatal sobre a atividade. Diferentemente de outras fontes de energia, como a eólica ou a solar, que permitem ampla participação da iniciativa privada, o átomo permanece sob a tutela estrita do Estado brasileiro.
Contudo, o operador do direito atento deve olhar além da letra fria da lei. Embora a geração de energia nucleoelétrica permaneça sob controle federal inalienável, o mercado pressiona por inovações. A Emenda Constitucional nº 49/2006 já flexibilizou o monopólio para radioisótopos de meia-vida curta. Atualmente, discute-se no cenário jurídico (lex ferenda) a viabilidade de parcerias privadas para a operação de SMRs (Small Modular Reactors) e a expansão da exploração mineira de urânio através de modelos de consórcio com as Indústrias Nucleares do Brasil (INB). O advogado deve estar preparado para essas futuras modelagens contratuais.
Talvez o aspecto mais sensível e dogmaticamente rico para o estudioso do Direito seja o regime de responsabilidade civil aplicado ao setor. A Constituição, no mesmo artigo 21, inciso XXIII, alínea “d”, estabelece que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, consagrando a teoria do Risco Integral.
Sob essa ótica constitucional, a responsabilidade seria ilimitada e não admitiria excludentes como caso fortuito ou força maior. No entanto, a advocacia de alto nível exige compreender a tensão entre a norma interna e os compromissos internacionais. O Brasil aderiu à Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares.
Aqui reside um ponto crucial: enquanto a teoria do Risco Integral sugere reparação irrestrita, o sistema internacional e a legislação infraconstitucional operam com tetos de responsabilidade financeira para o operador, cabendo ao Estado atuar como garantidor subsidiário apenas quando os danos ultrapassam esses limites. Dominar essa engenharia jurídica de seguros obrigatórios e garantias do Tesouro é o que separa o generalista do especialista. Para quem busca aprofundamento técnico nessas questões de responsabilidade e regulação, a Pós-Graduação em Direito e Processo Ambiental oferece o arcabouço teórico necessário para enfrentar teses complexas nos tribunais superiores.
A complexidade administrativa da energia nuclear no Brasil sofreu uma mudança tectônica recente que não pode ser ignorada. Historicamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) acumulava funções de fomento, pesquisa e fiscalização. Essa concentração gerava conflitos de interesse apontados por organismos internacionais.
Para sanar essa questão e atender à Convenção sobre Segurança Nuclear, foi promulgada a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Juridicamente, temos hoje uma separação de funções:
O advogado administrativista deve estar atento ao período de transição e à implementação prática desta nova autarquia, pois a transferência de acervo e competências gera um cenário fértil para questionamentos regulatórios e mandados de segurança.
A Lei nº 10.308/2001 dispõe sobre os depósitos de rejeitos radioativos, baseando-se no princípio da solidariedade intergeracional. O Estado tem o dever de guarda perpétua desses materiais, pois o risco transcende a vida útil das usinas.
Entretanto, a análise jurídica não pode ser apenas teórica. Existe um “gap” de enforcement no Brasil: a ausência de um depósito definitivo para rejeitos de média e alta atividade (o projeto CENTENA). Essa omissão estatal cria um passivo ambiental contínuo e riscos jurídicos para os operadores. A falha na gestão desses passivos ou a demora na definição dos sítios de depósito são temas recorrentes em Ações Civis Públicas, atraindo responsabilidade civil e administrativa, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
A energia nuclear no Brasil não pode ser analisada isoladamente do cenário internacional. O país é signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e do Tratado de Tlatelolco. A própria Constituição Federal determina que a atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
Isso cria um sistema de salvaguardas. Juridicamente, qualquer expansão do programa nuclear brasileiro deve estar em conformidade com os compromissos assumidos perante a AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica). Contratos internacionais de transferência de tecnologia são permeados por cláusulas de direito internacional público que exigem alta especialização.
Diante de um cenário regulatório tão denso e em transformação — com a implementação da ANSN e discussões sobre SMRs —, a atuação do advogado é multidisciplinar. Na fase pré-contratual, atua na análise de riscos legais. Durante a operação, o foco é o compliance regulatório perante a nova autoridade e a gestão de passivos. No contencioso, a defesa em ações complexas que envolvem a aplicação de tratados internacionais versus direito interno.
A expansão da matriz energética é uma necessidade do desenvolvimento nacional, mas o Direito impõe limites intransponíveis. Não há espaço para improviso. O domínio da legislação constitucional, ambiental e das novas leis regulatórias é o pré-requisito básico.
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1. Qual a teoria de responsabilidade civil adotada pelo Brasil para danos nucleares?
O Brasil adota a teoria do Risco Integral (art. 21, XXIII, ‘d’, CF/88), que dispensa a culpa e não admite excludentes comuns. Contudo, na prática processual e securitária, deve-se observar os limites financeiros de responsabilidade estabelecidos pela Convenção de Viena e normas infraconstitucionais.
2. A iniciativa privada pode explorar usinas nucleares no Brasil?
Atualmente, não para a geração de energia elétrica (monopólio da União). A iniciativa privada atua na produção de radioisótopos (uso médico/industrial). Há debates legislativos e projetos visando permitir a participação privada em novas tecnologias como os SMRs no futuro.
3. Houve mudança recente na estrutura de fiscalização nuclear?
Sim. A Lei nº 14.222/2021 criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), que absorveu as competências de regulação e fiscalização que antes pertenciam à CNEN, segregando as funções de controle das funções de fomento.
4. O que diz a Constituição sobre a finalidade da atividade nuclear no Brasil?
A Constituição veda o uso bélico, determinando que a atividade nuclear somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
5. Como é tratada a questão dos rejeitos radioativos na legislação?
A gestão de rejeitos é regulada pela Lei nº 10.308/2001. Juridicamente, aplica-se o princípio da responsabilidade intergeracional. O grande desafio jurídico atual é a efetivação dos depósitos definitivos para rejeitos de longa duração, cuja ausência gera insegurança jurídica.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 10.308/2001
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/energia-nuclear-no-brasil-um-debate-a-ser-travado/.
Explore o marco regulatório da energia nuclear no Brasil: constitucionalidade, responsabilidade civil (risco integral) e o complexo duplo licenciamento.
Entenda como a natureza declaratória do laudo médico garante a isenção retroativa de IPTU e a restituição de valores pagos nos últimos 5 anos.
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