O contrato de trabalho é um organismo vivo que, ao longo de sua vigência, enfrenta diversas vicissitudes. Uma das mais complexas para a análise jurídica é a suspensão contratual em virtude de aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Segundo o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato se suspende, cessando as obrigações principais: trabalho e salário.
No entanto, essa regra clássica de “cessação total” sofre mitigações severas quando a causa do afastamento é uma doença ocupacional ou acidente de trabalho. Diferente da doença comum, o infortúnio laboral mantém o vínculo jurídico “pulsante”, gerando obrigações que desafiam a lógica tradicional da suspensão. O advogado trabalhista moderno precisa ir além do básico e compreender as tensões entre os princípios protetivos e a atual jurisprudência do STF sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.
É fundamental que o operador do Direito compreenda que a suspensão por acidente de trabalho não desampara totalmente o trabalhador. A legislação já prevê uma distinção crucial: a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS durante todo o período de afastamento acidentário (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90), obrigação que inexiste no auxílio-doença comum.
O nexo causal entre a atividade e a enfermidade atrai a responsabilidade do empregador. O contrato está suspenso, mas os deveres anexos de conduta, proteção e boa-fé objetiva permanecem. A grande disputa judicial, contudo, reside na extensão desses deveres para benefícios previstos em normas coletivas, como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e os Vales Alimentação/Refeição.
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), regulada pela Lei 10.101/2000, tem natureza indenizatória e, em tese, estaria atrelada à produtividade. Contudo, o TST consolidou na Orientação Jurisprudencial 390 da SBDI-1 o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário não afasta o direito à PLR, sendo devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados.
Todavia, a advocacia de alta performance exige cautela. Não basta citar a OJ 390. É imperativo analisar a norma coletiva à luz do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF e do artigo 611-A da CLT. O cenário jurídico atual privilegia o negociado sobre o legislado. Portanto, o advogado deve fazer a seguinte análise de risco:
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Diferente do Plano de Saúde, cuja manutenção é garantida pela Súmula 440 do TST (pois visa a proteção da saúde), o Vale-Alimentação e o Vale-Refeição possuem uma conexão intrínseca com a jornada de trabalho (“comer para trabalhar”). A inscrição da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) reforça a natureza indenizatória e a finalidade de subsidiar o labor diário.
Embora existam teses robustas baseadas na função social do contrato para manter o VA/VR em casos acidentários, a jurisprudência majoritária é restritiva. O sucesso da demanda depende, quase exclusivamente, da redação da norma coletiva:
O advogado deve ser transparente com o cliente: a doença ocupacional garante estabilidade e FGTS, mas a manutenção de verbas alimentares exige previsão normativa expressa ou habitualidade que tenha aderido ao contrato.
Um ponto cego frequente na análise da suspensão é o chamado Limbo Previdenciário Trabalhista. Ocorre quando o INSS dá alta ao segurado (cessando o benefício), mas o médico do trabalho da empresa o considera inapto para o retorno. Nesse cenário, o empregado fica sem salário e sem benefício.
A jurisprudência atual é firme no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários no período de limbo é do empregador. O contrato deixa de estar suspenso *de jure* com a alta do INSS. Compreender essa dinâmica é essencial para não focar apenas nos benefícios acessórios e esquecer o principal: a subsistência do trabalhador.
Ademais, a caracterização da natureza acidentária (código B91) é o divisor de águas. Muitas vezes, o INSS concede o benefício comum (B31/B32). Cabe ao advogado atuar em duas frentes:
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A matéria transcende a simples leitura do artigo 475 da CLT. Ela exige uma integração sistêmica. A suspensão contratual paralisa as obrigações principais, mas não aniquila o contrato. O empregador que, ciente de que o afastamento foi causado pelo trabalho, corta abruptamente benefícios sem amparo na negociação coletiva, viola a boa-fé objetiva.
Contudo, a advocacia combativa deve ser técnica. É preciso distinguir o que é “direito garantido” (FGTS, estabilidade, plano de saúde) do que é “direito controvertido” (PLR integral, VA/VR), analisando caso a caso as Convenções Coletivas sob a ótica da Reforma Trabalhista. Só assim se constrói uma defesa sólida, capaz de proteger o trabalhador sem criar falsas expectativas.
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1. A empresa deve recolher FGTS durante a suspensão do contrato?
Apenas se o afastamento for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional (equiparada). Em casos de doença comum, não há recolhimento de FGTS.
2. O que prevalece: a OJ 390 do TST ou a Convenção Coletiva que exclui a PLR?
Após a Reforma Trabalhista e o Tema 1046 do STF, a tendência é que a cláusula da Convenção Coletiva prevaleça, desde que não viole direitos constitucionais indisponíveis. Se a norma for omissa, aplica-se a OJ 390 (pagamento proporcional).
3. O Vale-Refeição pode ser cortado na suspensão por acidente de trabalho?
Regra geral, sim, pois verba tem caráter indenizatório para o trabalho. A exceção ocorre se a norma coletiva garantir expressamente a manutenção ou se a empresa mantiver o benefício por liberalidade, gerando direito adquirido.
4. Como provar que a doença é ocupacional se o INSS concedeu auxílio comum (B31)?
É necessário pedir uma perícia médica judicial na Reclamação Trabalhista para comprovar o nexo causal ou concausal. O reconhecimento judicial do acidente gera o direito às verbas trabalhistas retroativas (FGTS e estabilidade), independentemente do código do INSS.
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Acesse a lei relacionada em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/aposentado-por-doenca-do-trabalho-tem-direito-a-vr-e-participacao-nos-lucros/.
Contrato suspenso por doença ocupacional: saiba se o empregado mantém o direito à PLR, vale-alimentação e outros benefícios. Análise e jurisprudência.
Entenda a correção monetária de depósitos judiciais. A escolha do índice (SELIC, TR) pode gerar perdas e violar direitos. Saiba como defender seu cliente.
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