Processo do Trabalho: Estratégias para Acelerar Ações

A eficiência na prestação jurisdicional trabalhista: dos gargalos institucionais à estratégia de alta performance

O cenário real do Processo do Trabalho: para além da teoria

A dinâmica das relações laborais no Brasil exige um Poder Judiciário atento, mas a realidade da trincheira forense revela uma máquina muitas vezes emperrada. Para os advogados que atuam nesta seara, compreender a estrutura administrativa é o básico; o diferencial está em saber destravar a burocracia. Não se trata apenas de peticionar, mas de entender como enfrentar o “tempo morto” do processo — aquele interregno injustificado entre um despacho e outro — para entregar resultados efetivos aos jurisdicionados.

A gestão processual deixou de ser um conceito abstrato para se tornar uma necessidade de sobrevivência. O foco mudou da simples análise do mérito para a efetividade da execução e a luta contra a morosidade institucional. O advogado moderno não pode ser passivo; ele precisa dominar não só o Direito Material, mas as ferramentas regimentais e correicionais que impedem a estagnação dos litígios.

O princípio da celeridade processual, embora constitucional, colide frontalmente com o déficit de servidores e o volume de demandas. Verbas de natureza alimentar exigem urgência, mas a prática impõe desafios logísticos que demandam uma atuação técnica cirúrgica e, muitas vezes, combativa por parte dos procuradores.

A estatística judiciária deve ser lida com malícia. Ela sinaliza onde estão os gargalos do sistema. Para o profissional do Direito, interpretar esses dados permite traçar estratégias processuais inteligentes, antecipando demoras e utilizando os remédios jurídicos adequados para forçar o andamento da marcha processual.

Celeridade e o combate à inércia judicial

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi desenhada para a simplicidade, mas o rito processual trabalhista tornou-se um campo minado de incidentes. O volume de demandas exige gestão, mas o advogado não pode assumir a culpa pela lentidão do Estado.

Nesse contexto, a atuação do advogado vai além da “boa gestão de portfólio”. Envolve uma postura ativa de cobrança. A proatividade na condução da marcha processual é um diferencial competitivo, mas deve vir acompanhada do manejo destemido de instrumentos como o Mandado de Segurança contra atos omissivos ou a Correição Parcial quando há tumulto processual ou inversão da ordem legal.

O aprofundamento técnico é indispensável. Muitas vezes, a morosidade é agravada pela falta de técnica postulatória, mas também pela tolerância excessiva com a ineficiência cartorária. Profissionais que buscam especialização de alto nível, como na Pós em Direito Processual do Trabalho Aplicado, destacam-se por não aceitarem o “ritmo padrão” e apresentarem soluções que facilitam o julgamento e a execução.

A implementação de metas pelo CNJ pressionou os tribunais, gerando despachos padronizados e, por vezes, decisões rasas. O advogado deve estar preparado para embargar e recorrer de forma precisa, evitando que a busca por produtividade atropele a qualidade da prestação jurisdicional.

A fase de execução: inteligência investigativa e superação do básico

Se a fase de conhecimento flui, a execução é onde a justiça trava. Ganhar a ação e não levar é a maior frustração do sistema. O advogado sênior sabe que os devedores contumazes já não mantêm patrimônio visível aos olhos das ferramentas tradicionais.

A reforma trabalhista trouxe a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), impondo um ritmo frenético ao credor. O advogado não pode mais deixar o processo arquivado; é preciso agir com inteligência. Citar ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD tornou-se o “básico do básico”. A advocacia de resultado exige mais:

• Utilização da “Teimosinha” (reiteração automática de ordens de bloqueio);
• Manejo do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para desenhar teias societárias;
• Investigação patrimonial defensiva, rastreando holdings familiares, blindagem patrimonial e até criptoativos.

Além disso, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) exige técnica apurada. Não basta alegar a falta de bens; é preciso uma instrução probatória específica para demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, muitas vezes requerendo conhecimentos de contabilidade forense.

O sistema recursal e a “Barreira Política” da Transcendência

A segurança jurídica depende da previsibilidade, mas o sistema recursal trabalhista, especialmente no TST, transformou-se em um funil rigoroso. A atuação nos tribunais superiores exige mais do que razão jurídica; exige técnica de superação de barreiras de admissibilidade.

O Recurso de Revista possui pressupostos rígidos. A transcendência, trazida pela Lei 13.467/2017, funciona na prática como um filtro de política judiciária para gestão de acervo. O advogado deve demonstrar a transcendência não com retórica, mas com dados objetivos e técnica apurada.

O advogado deve dominar o cotejo analítico e o prequestionamento explícito. A gestão de precedentes impõe que as teses jurídicas dialoguem diretamente com as Súmulas e OJs. Ignorar a jurisprudência defensiva das cortes superiores é um erro estratégico fatal. Recorrer sem a técnica do distinguishing ou sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 do TST) é garantir o não conhecimento do apelo.

A tecnologia, a prova digital e a Cadeia de Custódia

A virtualização da justiça transformou a rotina, mas trouxe novos riscos. O PJe e as audiências telepresenciais são apenas a ponta do iceberg. A verdadeira revolução está na validade da prova digital.

Simples prints de conversas de WhatsApp são provas frágeis e facilmente impugnáveis se não houver garantia de integridade. O advogado tecnicamente preparado preocupa-se com a cadeia de custódia da prova digital (aplicação subsidiária do CPP). É necessário utilizar ferramentas que preservem os metadados e gerem hashes de verificação, ou recorrer a atas notariais, para evitar que a prova chave do processo seja desentranhada por falta de autenticidade.

A geolocalização e os dados biométricos são cada vez mais vitais para comprovar jornadas e vínculos. O profissional do Direito precisa entender essas tecnologias para coletar provas robustas e, igualmente, para saber impugnar “provas digitais” fabricadas ou manipuladas pela parte contrária.

Conciliação, Análise Econômica e Compliance

A conciliação deve ser encarada sob a ótica da Análise Econômica do Direito. O advogado moderno deve calcular o ROI (Retorno sobre Investimento) da ação judicial. O melhor resultado nem sempre é a sentença, mas um acordo que antecipa a receita e elimina o risco.

Os CEJUSCs são estruturas vitais, mas a negociação exige preparo. Para orientar o cliente, o advogado precisa ter uma visão clara da probabilidade de êxito e do tempo real estimado para o trânsito em julgado, descontando a inflação e o custo de oportunidade do capital.

No campo preventivo, o compliance trabalhista surge como gestão de risco. Identificar passivos ocultos antes que virem ações é um serviço de alto valor. Para o reclamante, a análise preventiva também mudou: com a sucumbência (ainda que modulada pela ADI 5766), ajuizar pedidos infundados tornou-se um risco financeiro. A “indústria do dano moral” cede espaço para uma advocacia mais responsável e fundamentada.

Prerrogativas e postura profissional

A eficiência não pode atropelar a ética, mas o respeito mútuo não significa subserviência. A defesa das prerrogativas é essencial para o livre exercício da profissão e para o equilíbrio de forças no processo.

O acesso aos magistrados para despacho de memoriais é um direito e uma ferramenta estratégica para destacar particularidades que passariam despercebidas na leitura dinâmica dos assessores. Deve ser exercido com objetividade e preparo.

A litigância de má-fé é severamente punida, e a lealdade processual é um dever. Contudo, o advogado deve ser firme no combate a abusos de autoridade ou cerceamento de defesa, registrando seus protestos em ata de audiência de forma clara para garantir a nulidade futura, se necessário.

O futuro da advocacia trabalhista

O mercado jurídico trabalhista não aceita mais amadores. As relações de trabalho, com a “uberização” e o teletrabalho transnacional, desafiam a legislação clássica.

O advogado que se destaca é aquele que combina conhecimento jurídico profundo com visão estratégica de negócios e domínio tecnológico. A especialização é o único caminho para a valorização. O generalista perde espaço para o especialista que resolve problemas complexos com soluções cirúrgicas.

A eficiência da justiça depende, em grande parte, da qualidade combativa e técnica da advocacia. Petições bem fundamentadas, provas digitais auditáveis e recursos técnicos forçam o Judiciário a elevar seu nível de entrega.

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Insights sobre o tema

• A morosidade judicial deve ser combatida com remédios processuais e correicionais, não apenas com “paciência” ou gestão de prazos.
• A execução trabalhista exige uma postura de investigador patrimonial, utilizando ferramentas avançadas (SNIPER, Teimosinha) e não apenas o sistema padrão.
• O filtro da transcendência no TST exige uma advocacia de precisão técnica (cotejo analítico) para superar a jurisprudência defensiva.
• A validade da prova digital depende da preservação da cadeia de custódia e dos metadados; prints simples são riscos processuais.
• A advocacia preventiva e a negociação devem ser pautadas pela análise econômica do Direito, calculando riscos e retorno financeiro real para o cliente.

Perguntas e Respostas

1. Qual é o principal impacto prático da Reforma Trabalhista na execução?
Além da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), que exige proatividade sob pena de extinção do crédito, houve um endurecimento na busca por bens, exigindo do advogado o uso de ferramentas de investigação mais sofisticadas para evitar a blindagem patrimonial.

2. Como o advogado pode atuar contra a morosidade excessiva do juízo?
Além de peticionar chamando o feito à ordem, o advogado deve utilizar a Correição Parcial (para erros de procedimento ou paralisação injustificada) e o Mandado de Segurança, além de representações à Ouvidoria e ao CNJ em casos de atrasos crônicos que violem a razoável duração do processo.

3. O que é necessário para ultrapassar a barreira da transcendência no TST?
É necessário demonstrar objetivamente, na preliminar do recurso, que a causa possui reflexos gerais (econômicos, políticos, sociais ou jurídicos). Além disso, é crucial realizar o cotejo analítico, confrontando o trecho da decisão recorrida com a violação legal ou constitucional apontada, sob pena de não conhecimento.

4. Por que prints de WhatsApp podem ser perigosos como prova?
Prints simples podem ser facilmente manipulados e não provam a autenticidade da conversa. Se impugnados, podem ser desconsiderados. O ideal é utilizar atas notariais ou softwares que preservem os metadados e a integridade do arquivo digital (hash), garantindo a cadeia de custódia.

5. A sucumbência recíproca afeta o reclamante beneficiário da justiça gratuita?
Sim. Embora o STF (ADI 5766) tenha declarado inconstitucionais trechos que descontavam honorários de créditos alimentares de beneficiários da justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais ainda existe e ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser cobrada se o trabalhador obtiver recursos suficientes nos dois anos subsequentes.

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Acesse a lei relacionada em Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/presidente-do-trt-3-apresenta-resultados-de-gestao-a-advogado-decio-freire/.