A dinâmica processual trabalhista sofreu abalos sísmicos recentes que reconfiguraram a maneira como advogados e magistrados encaram a responsabilidade patrimonial. Não se trata apenas de uma “mudança de jurisprudência”, mas de uma verdadeira “civilização” do Processo do Trabalho, impondo balizas constitucionais rígidas onde antes reinava o pragmatismo da execução. No centro desse debate está a figura do grupo econômico e os limites da coisa julgada.
O embate atingiu seu ápice com a fixação da tese no Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Para compreender a profundidade dessa alteração, é necessário ir além da ementa: estamos diante do fim da “execução surpresa” e do retorno de conceitos técnicos que separam o êxito do arquivamento. O advogado que não distinguir a responsabilidade solidária objetiva da desconsideração por abuso de personalidade corre o risco de ver suas execuções frustradas.
Para os estudiosos do Direito, o movimento do STF não é inédito; é cíclico. Na prática, a Corte Suprema ressuscitou a lógica da antiga Súmula 205 do TST, cancelada em 2003. Aquela súmula já estabelecia que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, deveria participar da fase de conhecimento para constar no título executivo.
Com o cancelamento da Súmula em 2003, abriu-se a porteira para a inclusão tardia: empresas eram condenadas na fase de conhecimento e, anos depois, na execução, outras empresas do mesmo grupo eram citadas para pagar, sem nunca terem discutido o mérito da causa. O Tema 1.232 encerra esse capítulo. O STF reafirmou que a responsabilidade solidária (direito material) não autoriza o atropelo do devido processo legal (direito processual).
A tese é clara: a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento afronta o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O título executivo não pode extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada.
Aqui reside o ponto de maior confusão técnica e onde a crítica jurídica deve ser cirúrgica. Muitos advogados, impedidos de alegar “grupo econômico” na execução por força do Tema 1.232, tentam utilizar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) como um “plano B” automático. Isso é um erro técnico grave.
É fundamental distinguir os institutos, pois eles possuem naturezas ontológicas diferentes:
O advogado que tentar instaurar um IDPJ alegando apenas a existência de “sócios em comum” ou “atuação conjunta” (requisitos de grupo econômico), sem provar a fraude ou o abuso, terá seu incidente rejeitado. O STF barrou a inclusão de grupo na execução; ele não transformou o conceito de grupo em hipótese de desconsideração.
Se o credor não incluiu a empresa do grupo na petição inicial, a execução está perdida? Não necessariamente, mas a estratégia muda. A saída técnica não é insistir no grupo econômico, mas focar na confusão patrimonial.
É aqui que entra a importância da Desconsideração Indireta (ou Inversa). Se o advogado consegue provar que a empresa devedora transferiu patrimônio para outra empresa do mesmo conglomerado (ou do mesmo dono) para esvaziar o caixa e fraudar credores, o fundamento deixa de ser a solidariedade do grupo e passa a ser a fraude.
Nesse cenário, o IDPJ é cabível não porque as empresas são “irmãs”, mas porque houve uma misturança de patrimônios proibida por lei. Essa distinção semântica e probatória é o que salva a execução pós-Tema 1.232.
A decisão do STF impõe um ônus pesado ao reclamante: mapear a estrutura empresarial antes do ajuizamento da ação. Contudo, sabemos que na prática existe uma assimetria de informações. Como um trabalhador saberá que sua empregadora integra uma holding oculta?
O operador do Direito deve estar atento à exceção vital: a fraude não gera direito adquirido à proteção processual. Se a estrutura do grupo foi ocultada propositalmente para lesar credores (fraude à execução), a tese do Tema 1.232 pode ser mitigada ou afastada. O escudo do devido processo legal não serve para proteger a má-fé. No entanto, o ônus da prova dessa ocultação recai sobre quem alega, exigindo uma investigação patrimonial prévia muito mais robusta.
A execução trabalhista deixou de ser um procedimento automático de “bloqueio via SISBAJUD” e tornou-se um contencioso de alta complexidade cível e empresarial.
Para a defesa, o Tema 1.232 é um escudo robusto contra execuções surpresa, validando Exceções de Pré-Executividade baseadas na ilegitimidade passiva. Para o autor, exige-se agora inteligência corporativa prévia.
O cenário atual demanda domínio sobre:
Aprofundar-se nesses temas não é apenas uma opção acadêmica, mas uma necessidade de sobrevivência profissional. A advocacia de massa encontra dificuldades em lidar com essas barreiras técnicas, abrindo espaço para o especialista.
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O Tema 1.232 representa um pêndulo histórico que valoriza a segurança jurídica. O “mapa” para navegar nesse novo terreno exige abandonar o amadorismo na fase de execução. A blindagem patrimonial lícita é reforçada, mas a fraude continua combatível, desde que utilizada a ferramenta processual correta (IDPJ por confusão patrimonial) e não o conceito genérico de solidariedade.
Acaba a “execução surpresa”. Para cobrar de uma empresa do mesmo grupo econômico, ela deve ter sido incluída no processo desde a petição inicial (fase de conhecimento). Se não participou da defesa, não pode ser executada com base apenas na solidariedade de grupo.
Não automaticamente. O IDPJ exige prova de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme o art. 50 do Código Civil. Alegar apenas que as empresas são do mesmo grupo não autoriza o IDPJ; é necessário provar a fraude ou a mistura de patrimônios.
Nesse caso, a via correta é o IDPJ fundamentado na confusão patrimonial (Desconsideração Indireta). Você não estará cobrando pela solidariedade do grupo, mas sim pelo ato ilícito de misturar patrimônios para fraudar a execução, o que permite atingir a empresa terceira.
Não da mesma forma. A sucessão empresarial (compra de fundo de comércio, fusão, etc.) possui dinâmica própria. A sucessora assume as dívidas da sucedida, muitas vezes surgindo após a fase de conhecimento. A jurisprudência tende a diferenciar a sucessão (onde há transferência da obrigação) da solidariedade pura de grupo.
Deve realizar uma investigação corporativa profunda antes de ajuizar a ação. É crucial identificar todas as empresas ligadas, sócios ocultos e estruturas de holding, incluindo todas no polo passivo desde o início para garantir a formação do título executivo contra todo o grupo.
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Acesse a lei relacionada em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/desconsideracao-indireta-e-grupo-economico-trabalhista-apos-o-tema-1-232/.
O Tema 1.232 do STF mudou a execução contra grupo econômico. Entenda como a decisão afeta a responsabilidade patrimonial e suas estratégias processuais.
Entenda a responsabilidade penal de dirigentes de previdência complementar sob a Lei 7.492/86 e os limites dos crimes de gestão temerária e fraudulenta.
O Tema 1.232 do STF mudou a execução contra grupo econômico. Entenda como a decisão afeta a responsabilidade patrimonial e suas estratégias processuais.
Entenda a responsabilidade penal de dirigentes de previdência complementar sob a Lei 7.492/86 e os limites dos crimes de gestão temerária e fraudulenta.
