A dinâmica das relações de trabalho e prestação de serviços sofreu alterações profundas com o advento da economia digital. O surgimento de modelos de negócios baseados em plataformas tecnológicas (“Gig Economy”) criou um novo paradigma contratual. Profissionais do Direito se deparam diariamente com litígios que envolvem o bloqueio ou a exclusão de usuários prestadores de serviço (motoristas, entregadores) dessas plataformas.
Embora a discussão sobre o vínculo empregatício permaneça acalorada na Justiça do Trabalho, há uma vertente estritamente cível que exige atenção. O contrato firmado entre o prestador e a plataforma, ainda que de adesão, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Quando uma plataforma decide encerrar unilateralmente o acesso de um prestador, ela exerce um direito potestativo, mas esse exercício encontra limites rígidos no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de configurar abuso de direito.
Antes de adentrar no mérito da responsabilidade civil, o advogado deve estar atento à competência jurisdicional. Um erro comum é misturar pedidos de natureza trabalhista com pleitos indenizatórios cíveis, o que pode levar ao declínio de competência e atrasar a solução do litígio.
Para advogados que buscam a tutela na Justiça Comum (Cível), é vital que a causa de pedir esteja estritamente fundamentada na relação contratual civil, na violação da boa-fé objetiva e na responsabilidade civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). A estratégia deve focar na reparação de danos pelo bloqueio indevido e não no reconhecimento de vínculo de emprego. O Supremo Tribunal Federal tem sinalizado a validade de formas de trabalho distintas da CLT, reforçando a competência da Justiça Cível para dirimir conflitos de natureza puramente comercial/civil entre plataformas e parceiros autônomos.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 187, estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A exclusão sumária de um prestador, sem oportunidade de defesa, viola a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são exclusivos da relação Estado-Cidadão; eles irradiam para as relações privadas. Não se exige um “processo judicial” dentro do aplicativo, mas um procedimento justo (*due process*). A simples mensagem “você violou os termos de uso”, sem especificar a conduta, a data ou a prova, transforma o contrato em instrumento de arbítrio.
Um dos maiores desafios nessas ações é a assimetria informacional. A plataforma detém os dados; o prestador, apenas a sua versão dos fatos. Aqui, o advogado moderno deve ir além do Código de Processo Civil e invocar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Muitos bloqueios são realizados por decisões automatizadas (algoritmos). O Artigo 20 da LGPD garante ao titular dos dados o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. A defesa técnica deve:
Para advogados que desejam dominar essas teses contemporâneas, o aprofundamento acadêmico é indispensável. O curso de Pós-Graduação em Direito Civil, Negócios, Obrigações e Contratos 2025 oferece a base necessária para articular a Teoria Geral dos Contratos com a legislação tecnológica vigente.
A constatação da ilicitude no bloqueio atrai a responsabilidade civil. Contudo, a quantificação do dano exige realismo e técnica probatória apurada:
O cálculo deve basear-se na média de faturamento do prestador antes do bloqueio. Extratos bancários e relatórios da própria plataforma são provas essenciais. O pedido deve refletir o que o profissional razoavelmente deixou de ganhar.
Muitos advogados invocam essa teoria para bonificações frustradas. É preciso cautela: a chance deve ser séria e real, não hipotética.
Embora existam decisões reconhecendo o dano moral presumido (*in re ipsa*) pela perda do sustento, a jurisprudência, especialmente no STJ, tem sido cautelosa para evitar a “indústria do dano moral” em casos de mero inadimplemento contratual.
Para garantir a procedência, não basta alegar o bloqueio. É fundamental provar o substractum do dano: a humilhação sofrida, a imputação caluniosa de fraude (se houver), a ausência humilhante de resposta do suporte ou a situação de penúria alimentar causada pela suspensão abrupta.
A advocacia cível contra plataformas digitais exige mais do que o conhecimento clássico de contratos. É um campo onde o Direito Civil, Constitucional e a Lei de Proteção de Dados se cruzam. A estratégia vencedora foge das aventuras trabalhistas na Justiça Comum e foca na violação da boa-fé e na falta de transparência algorítmica. O advogado que domina a produção de provas tecnológicas e a correta fundamentação dos danos materiais destaca-se neste mercado em expansão.
1. Devo ajuizar a ação na Justiça do Trabalho ou na Cível?
Depende do objetivo. Se o pleito visa reconhecimento de vínculo empregatício e verbas CLT, a competência é Trabalhista. Se o objetivo é a reativação da conta e indenização civil por violação de contrato e lucros cessantes, a competência é da Justiça Cível (Estadual). Misturar os pedidos pode levar à extinção do processo ou declínio de competência.
2. Como a LGPD ajuda na defesa do prestador bloqueado?
O Artigo 20 da LGPD permite questionar decisões automatizadas. Isso obriga a plataforma a fornecer informações claras sobre os critérios usados pelo algoritmo para o bloqueio, superando respostas genéricas e facilitando a prova do abuso de direito.
3. O dano moral é garantido em caso de bloqueio indevido?
Não necessariamente. Embora a privação de renda seja grave, muitos juízes consideram o caso como mero inadimplemento contratual. Para aumentar as chances de êxito, é crucial provar circunstâncias agravantes, como a imputação falsa de crime (fraude) ou o descaso absoluto dos canais de atendimento.
4. O que é necessário para provar a “Perda de uma Chance”?
É necessário demonstrar que a oportunidade de ganho era real e séria. O advogado deve juntar históricos que comprovem que o prestador atingia aquela meta habitualmente e que, não fosse o bloqueio ilícito, o resultado seria muito provavelmente alcançado.
5. A tutela de urgência (liminar) é viável para desbloqueio imediato?
Sim, e é uma ferramenta poderosa. Deve-se demonstrar a probabilidade do direito (falta de motivação/defesa) e o perigo de dano (caráter alimentar da verba). A reversibilidade da medida (a plataforma pode bloquear novamente se provar a culpa no final) conta a favor da concessão da liminar.
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Acesse a lei relacionada em Código Civil – LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/tj-sp-mantem-condenacao-de-aplicativo-de-delivery-por-bloqueio-abusivo-de-entregador/.
Análise da responsabilidade civil de plataformas digitais no bloqueio de usuários. Entenda o abuso de direito e o devido processo legal nas relações privadas.
Entenda como o Registro de Imóveis é o pilar para a efetividade na execução civil, garantindo o crédito e combatendo fraudes com a publicidade registral.
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