Prazo nos Embargos de Terceiro: Como e Quando Começa

O Termo Inicial e as Armadilhas na Contagem do Prazo para Embargos de Terceiro na Execução Civil

A proteção patrimonial no processo civil brasileiro exige mais do que o conhecimento da letra da lei; demanda uma visão estratégica sobre o tempo e a publicidade dos atos processuais. Quando tratamos de ações executivas, a constrição de bens de quem não figura no polo passivo é uma intercorrência grave. Nesse cenário, os **Embargos de Terceiro** surgem como a via adequada para desconstituir penhoras, arrestos ou sequestros indevidos.

Contudo, a tempestividade desse remédio processual é um dos temas mais espinhosos da prática forense. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece balizas que, se interpretadas isoladamente, podem levar o advogado a cometer erros fatais. A questão central não é apenas identificar o “dies a quo” (termo inicial), mas compreender como esse prazo interage com a segurança jurídica da arrematação e a publicidade registral.

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A Regra Geral do Artigo 675 e o “Elefante na Sala”: O Artigo 903 do CPC

O Artigo 675 do CPC estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença. Na fase de cumprimento de sentença ou execução, o prazo é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Aparentemente, a regra é clara. Todavia, a prática exige confrontar este dispositivo com o Artigo 903 do CPC. Este é um ponto cego comum:

• O Art. 903 determina que, assinada a carta de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada “perfeita, acabada e irretratável”.
• Isso significa que, mesmo que o terceiro oponha embargos posteriormente (alegando falta de intimação) e venha a vencê-los, ele corre o risco sério de não recuperar o imóvel.
• Nesse cenário, a tutela específica (devolver o bem) converte-se em perdas e danos (indenização em dinheiro), caso o arrematante seja considerado de boa-fé.

Portanto, apostar na tese de que “o prazo não correu porque não fui intimado” após a assinatura da carta é uma estratégia de altíssimo risco. O objetivo principal do cliente — manter a propriedade — pode se perder, restando apenas uma longa batalha indenizatória.

A Teoria da “Actio Nata” versus A Publicidade Registral

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, baseado no princípio da actio nata, de que o prazo de cinco dias deve ser contado a partir da ciência inequívoca da constrição pelo terceiro, e não necessariamente da data da arrematação. Isso visa proteger aquele que foi surpreendido e não participou do processo.

Entretanto, há um limite técnico para essa flexibilização: a publicidade dos atos registrais.

O advogado deve estar atento ao Artigo 828 do CPC e à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Se o credor foi diligente e averbou a existência da execução ou a penhora no registro competente (Cartório de Imóveis, DETRAN, etc.), opera-se a presunção absoluta (ou fortíssima) de conhecimento erga omnes.

Nesses casos, alegar desconhecimento fático (“eu não sabia”) torna-se ineficaz. Se a constrição estava registrada, a contagem do prazo tende a ser rígida, e a defesa baseada na ignorância do fato provavelmente será rejeitada, resultando na intempestividade dos embargos.

O Custo da Defesa: Suspensão da Execução e Risco de Sucumbência

Outro ponto que diferencia a teoria da prática é o efeito suspensivo dos embargos. Ao opor a ação, o advogado geralmente busca a suspensão imediata dos atos expropriatórios sobre o bem. Ocorre que o Artigo 678 do CPC condiciona essa suspensão à prestação de caução suficiente e idônea.

Na realidade forense, muitos juízes não concedem a suspensão sem essa garantia financeira, o que pode inviabilizar a defesa para clientes descapitalizados. O advogado deve preparar o cliente para esse cenário ou fundamentar robustamente a dispensa da caução (geralmente ligada à hipossuficiência).

Além disso, é crucial calcular o risco financeiro da demanda:

• Sucumbência Reversa: Se os embargos forem julgados improcedentes (por intempestividade ou fraude à execução), o terceiro deverá pagar honorários de sucumbência (geralmente entre 10% e 20% do valor da causa atualizado).
• Em execuções de alto valor, um embargo mal planejado pode gerar uma dívida honorária gigantesca para o terceiro, agravando ainda mais a sua situação patrimonial.

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Particularidades na Execução Trabalhista e a Fraude

Se no processo civil a Súmula 84 do STJ protege o possuidor com base em “contrato de gaveta”, na Justiça do Trabalho o cenário é mais hostil. A proteção ao crédito alimentar muitas vezes flexibiliza o conceito de fraude à execução.

Juízes trabalhistas tendem a ser mais rigorosos com a ausência de formalidades registrais. A “ciência inequívoca” na seara laboral muitas vezes é presumida por laços familiares ou proximidade entre o terceiro e o sócio executado. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente é mais difícil de sustentar, exigindo um conjunto probatório muito mais robusto para demonstrar a tempestividade e a legitimidade da posse.

Estratégias Processuais Defensivas

Diante dessas complexidades, a atuação do advogado deve ser cirúrgica:

1. Monitoramento Prévio: Ao identificar a constrição, oponha os embargos imediatamente. Não espere o “desfecho” da execução ou a designação de leilão.
2. Prova da Ciência Inequívoca: Se o prazo literal já passou, a petição inicial deve ser instruída com provas cabais da data recente em que o terceiro tomou conhecimento (ex: recebimento de mandado, e-mail, notificação).
3. Atenção ao Registro: Verifique a matrícula do imóvel antes de alegar desconhecimento. Se houver averbação anterior à aquisição ou à alegação de ciência, a estratégia deve mudar para a discussão de nulidade ou impenhorabilidade, e não apenas tempestividade.
4. Valor da Causa: Atribua o valor correto (limitado ao valor do bem ou da dívida, o que for menor) para evitar sucumbência desproporcional em caso de derrota.

Conclusão

A definição do termo inicial para os embargos de terceiro não é apenas uma contagem de dias no calendário; é uma análise de risco que envolve a segurança jurídica da arrematação (Art. 903), a publicidade registral e os custos do processo. A tese da “actio nata” é uma ferramenta poderosa, mas não é um salvo-conduto para a inércia diante de registros públicos.

Para o advogado, o sucesso depende de antecipar a irreversibilidade da carta de arrematação e agir antes que a discussão sobre o bem se transforme em mera discussão sobre perdas e danos.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/qual-o-termo-inicial-para-embargos-de-terceiro-em-acoes-executivas/.