A distribuição de lucros e dividendos no âmbito do Simples Nacional é frequentemente tratada com uma simplicidade perigosa. Embora o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (LC nº 123/2006) ofereça uma oportunidade valiosa de planejamento fiscal, a advocacia tributária e empresarial deve encarar este tema não apenas como uma benesse de isenção, mas como um campo minado de requisitos formais.
O advogado que atua na estruturação societária deve compreender que a isenção de Imposto de Renda (IR) na fonte e na declaração do beneficiário não é absoluta. Ela depende de uma engrenagem precisa entre a escrita contábil, a disponibilidade financeira e a inexistência de passivos fiscais. A falha nessa tríade pode transformar dividendos isentos em tributação onerosa (INSS + IRPF) e multas severas.
Abaixo, dissecamos as camadas técnicas que separam uma gestão tributária eficiente de uma evasão fiscal culposa.
O fundamento da isenção encontra-se no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006. A regra geral estabelece que os valores pagos ao titular ou sócio são isentos de IR. No entanto, a aplicação prática exige a distinção entre dois cenários:
Para advogados que desejam aprofundar seu conhecimento técnico sobre as nuances destes cálculos, o estudo detalhado sobre o Regime de Tributação da Pessoa Jurídica é fundamental para evitar passivos tributários ocultos aos clientes.
Um dos erros mais graves na consultoria empresarial é ignorar a vedação imposta pelo art. 32 da Lei nº 4.357/1964. A legislação proíbe expressamente que pessoas jurídicas distribuam bonificações ou dividendos a seus sócios se possuírem débitos tributários federais não garantidos.
Não basta que a empresa tenha lucro contábil e dinheiro em caixa; ela precisa ter regularidade fiscal (CND). A distribuição de lucros realizada por empresa com dívidas fiscais em aberto sujeita a pessoa jurídica e os administradores a uma multa de 50% do valor total distribuído. O papel do consultor jurídico, antes de autorizar qualquer ata de distribuição, é auditar a situação fiscal da empresa.
Embora o termo “Distribuição Disfarçada de Lucros” (DDL) seja tecnicamente voltado ao Lucro Real, no Simples Nacional o risco é a Simulação Relativa. A Receita Federal monitora a “pejotização” e a confusão patrimonial.
Se um sócio presta serviço diariamente na empresa, mas não retira pró-labore (sujeito a INSS e IR), recebendo apenas dividendos (isentos), o fisco pode entender que houve uma simulação. A consequência não é apenas a glosa da isenção, mas a recaracterização da natureza jurídica dos valores: o dividendo vira salário indireto, sobre o qual incidirão contribuição previdenciária patronal, retida e IRPF, acrescidos de multas e juros.
A defesa jurídica exige provar a substância econômica da transação. O contrato social e a prática diária devem refletir a realidade: o trabalho é remunerado por pró-labore (obrigatório para sócios administradores) e o capital é remunerado por lucros. O domínio sobre as regras do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica é essencial para identificar essas nuances e blindar a operação.
Duas práticas comuns no mercado exigem cautela redobrada do advogado:
Há uma distinção crucial entre ter lucro na contabilidade e ter dinheiro no banco. O lucro contábil pode ser gerado por reavaliação de ativos ou receitas a receber, que não representam caixa imediato.
Distribuir dividendos baseando-se apenas no lucro contábil, sem que haja disponibilidade financeira (solvência), pode configurar gestão temerária ou esvaziamento patrimonial fraudulento, especialmente se a empresa vier a quebrar posteriormente. O advogado deve instruir que a saúde do caixa é o limitador prático, enquanto a contabilidade é o limitador legal.
A responsabilidade pela correta apuração e distribuição recai sobre os administradores e, solidariamente, pode atingir os profissionais que orientaram a prática ilícita. A aprovação de contas com distribuição de lucros fictícios ou superiores ao permitido sem lastro contábil configura ato ilícito.
Em tempos de governança e compliance, a formalidade é o escudo mais eficiente. O advogado deve exigir que a contabilidade não seja apenas “para o fisco ver”, mas uma ferramenta real de prova. Além disso, a vigilância sobre legislações estaduais que alteram o cálculo do DAS é constante, pois a mudança no imposto pago altera a base de cálculo da isenção presumida.
Quer dominar o Direito Tributário e se destacar na advocacia com conhecimentos aprofundados sobre regimes de tributação e planejamento fiscal? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário 2025 e transforme sua carreira.
1. A empresa pode distribuir lucros se tiver impostos federais atrasados?
Não. Conforme o art. 32 da Lei nº 4.357/1964, a existência de débitos tributários federais não garantidos impede a distribuição de lucros e dividendos. A infração gera multa de 50% sobre o valor distribuído.
2. É possível distribuir lucros de forma desproporcional às cotas no Simples Nacional?
Sim, desde que haja previsão expressa no Contrato Social e deliberação dos sócios. Contudo, essa desproporção não deve estar atrelada a metas de desempenho individual, sob pena de ser reclassificada pelo Fisco como gratificação salarial (tributável).
3. O que acontece se antecipar lucros mensalmente e a empresa fechar o ano com prejuízo?
Os valores antecipados perdem a natureza de “lucro isento”. Eles deverão ser tratados contabilmente como empréstimo (mútuo) aos sócios (sujeito a IOF) ou como pró-labore complementar, exigindo o recolhimento retroativo de INSS e IRPF.
4. Qual é o limite de isenção de IR se a empresa não tiver contabilidade completa?
Na falta de escrituração contábil (Livro Diário/Razão), a isenção limita-se ao lucro presumido (percentual de presunção sobre a receita bruta) menos o imposto Simples Nacional (DAS) efetivamente pago.
5. O pró-labore é obrigatório ou posso pagar o sócio apenas com dividendos?
Se o sócio trabalha efetivamente na gestão ou operação da empresa, o recolhimento de pró-labore é obrigatório para fins previdenciários. Pagar apenas dividendos gera risco alto de autuação por simulação, onde o fisco cobra o INSS sobre o total distribuído.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 123/2006
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/lei-15-270-2025-dividendos-e-simples-nacional/.
Entenda a Questão de Ordem, ferramenta essencial em julgamentos colegiados para sanar vícios processuais e evitar a preclusão. Saiba como e quando usar.
Entenda o processo legislativo e a atuação parlamentar. Conheça as fases, quóruns e imunidades e tenha um diferencial na advocacia estratégica.
Entenda a Questão de Ordem, ferramenta essencial em julgamentos colegiados para sanar vícios processuais e evitar a preclusão. Saiba como e quando usar.
Entenda o processo legislativo e a atuação parlamentar. Conheça as fases, quóruns e imunidades e tenha um diferencial na advocacia estratégica.
