O ordenamento jurídico brasileiro vive em constante tensão entre a necessidade de garantir a segurança pública e o dever de preservar os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal. Um dos pontos mais sensíveis desse embate reside na competência do Tribunal do Júri, especialmente quando os delitos dolosos contra a vida são praticados no contexto de organizações criminosas. Para o profissional do Direito, compreender as nuances dessa competência não é apenas uma questão teórica, mas um requisito essencial para a atuação estratégica na esfera penal, exigindo um olhar que vá além da dogmática e enfrente a “sujeira” da prática forense.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, elevou o Tribunal do Júri à categoria de cláusula pétrea. Ali estão definidos seus princípios basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. No entanto, a realidade do crime organizado impõe desafios práticos que testam os limites dessa instituição, gerando debates acalorados sobre a eficácia do sistema e a proteção das garantias individuais.
A competência do Tribunal do Júri é uma garantia fundamental indissociável do Estado Democrático de Direito. Contudo, a advocacia criminal contemporânea não pode ignorar que a soberania dos veredictos tem sido utilizada, paradoxalmente, como argumento para endurecer o sistema punitivo.
O debate atual transcende a mera competência de julgamento e atinge a liberdade ambulatorial. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1.068 de Repercussão Geral, discute a possibilidade de execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do trânsito em julgado. Em casos envolvendo facções criminosas, a tendência jurisprudencial é a relativização da presunção de inocência sob o manto da “soberania popular”, transformando o veredicto dos jurados em uma ordem de prisão automática. O advogado deve estar preparado para combater essa antecipação de pena, demonstrando que soberania não pode significar a supressão de garantias recursais.
O principal argumento para a flexibilização da competência do Júri em casos de crime organizado é a segurança e a imparcialidade dos jurados. O medo de represálias é uma realidade palpável. Integrantes do Conselho de Sentença, habitantes da mesma localidade onde a facção atua, podem sentir-se intimidados ao proferir um veredicto condenatório.
Embora o Código de Processo Penal, em seus artigos 427 e 428, preveja o instituto do desaforamento como remédio processual, a prática forense revela que sua aplicação não é automática nem simples. Os Tribunais de Justiça tendem a ser reticentes em conceder o deslocamento de competência baseados apenas em “temor reverencial” ou alegações genéricas.
Para obter sucesso no pedido de desaforamento, a defesa (ou a acusação) precisa construir um conjunto probatório robusto:
Sem essa comprovação concreta do risco, o pedido tende ao indeferimento, mantendo o julgamento sob a influência do poder paralelo local.
A Lei 12.694/2012 instituiu a possibilidade de julgamento colegiado em primeiro grau para crimes de organizações criminosas, permitindo que o juiz forme um colegiado com outros dois magistrados para atos decisórios. É crucial, contudo, não confundir as esferas de competência.
O colegiado de juízes togados atua na fase do iudicium accusationis (sumário da culpa), decidindo sobre prisões, recebimento da denúncia e a pronúncia. No entanto, na segunda fase, o iudicium causae, a competência para julgar o mérito — se o réu é culpado ou inocente — permanece inafastável nas mãos do Conselho de Sentença. O advogado deve vigiar para que o tecnicismo da pronúncia não usurpe a soberania dos jurados na análise dos fatos.
Nos crimes de facção, a instrução probatória em Plenário é o campo de batalha mais complexo. A acusação frequentemente recorre à Teoria do Domínio do Fato de forma banalizada, tentando responsabilizar líderes de facções por homicídios específicos sem provas diretas de ordem ou participação, baseando-se apenas na hierarquia do grupo.
A defesa técnica deve estar atenta para impugnar essa responsabilidade objetiva disfarçada. Além disso, é comum o uso de testemunhos de policiais baseados em “ouvir dizer” (hearsay testimony), onde o agente relata que “informantes anônimos” ou “populares que não quiseram se identificar” apontaram a autoria. O advogado combativo deve expor a fragilidade desse tipo de prova, que viola o contraditório real, pois impede a defesa de confrontar a fonte original da informação.
A plenitude de defesa, atributo exclusivo do Júri, permite o uso de argumentos extrajurídicos. Em tese, isso autorizaria a defesa a explorar aspectos sociológicos, como a ausência do Estado e a coação moral ambiental que empurra jovens para o crime.
Contudo, na prática de casos envolvendo facções, essa estratégia é uma “faca de dois gumes”. Jurados que vivem sob o jugo da violência urbana muitas vezes rejeitam a vitimização do agressor. O argumento sociológico, se mal dosado, pode ser interpretado pelo Conselho de Sentença como uma tentativa de justificar o injustificável ou, pior, como apologia ao crime. A humanização do réu deve ser feita com extrema cautela técnica, focando na desconstrução da autoria e na individualização da conduta, evitando discursos que soem como defesa da organização criminosa em si.
A advocacia no Tribunal do Júri em tempos de crime organizado exige muito mais do que oratória; exige dogmática penal afiada, conhecimento jurisprudencial atualizado (especialmente STF e STJ) e malícia processual para lidar com provas indiretas e a pressão popular. A preservação da competência do Júri depende da capacidade dos operadores do direito de utilizarem os “anticorpos” do sistema, como o desaforamento bem instruído, para garantir julgamentos justos.
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O Tema 1.068 discute a constitucionalidade da execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. A tendência atual é permitir a prisão logo após o veredicto, sob o argumento da soberania dos jurados, o que impõe à defesa o desafio de buscar medidas excepcionais nos tribunais superiores para garantir a liberdade durante a fase recursal.
Não. A jurisprudência exige prova concreta do comprometimento da imparcialidade ou do risco à segurança. Alegações genéricas sobre a “periculosidade da facção” geralmente são indeferidas. É necessário juntar provas documentais, como recortes de imprensa, declarações oficiais ou provas de ameaças diretas.
A defesa deve impugnar a validade probatória do hearsay testimony (testemunho indireto), argumentando que ele viola o contraditório, pois a defesa não pode interrogar a fonte original da informação (“o informante anônimo”). Deve-se demonstrar aos jurados que condenar com base em boatos não confirmados judicialmente é um risco à justiça.
Não. O colegiado de juízes pode atuar apenas nas fases anteriores ao julgamento (como na prisão preventiva e na pronúncia). A decisão final sobre a autoria e materialidade do crime doloso contra a vida é competência exclusiva e soberana dos jurados, não podendo ser substituída por juízes togados.
Requer extrema cautela. Embora a plenitude de defesa permita, jurados que sofrem com a violência local podem reagir mal a argumentos que pareçam “desculpar” o criminoso devido ao contexto social. A estratégia mais segura costuma ser o ataque técnico à fragilidade das provas de autoria e a desconstrução dos nexos causais.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12694.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-03/relator-do-pl-antifaccao-no-senado-muda-texto-da-camara-e-preserva-competencia-do-juri/.
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