O debate contemporâneo sobre segurança pública, violência de Estado e sistema de Justiça Criminal tem sido marcado por conceitos como necropolítica e necrojustiça. Tais noções desafiam as estruturas clássicas do Direito Penal e do Direito Constitucional, exigindo uma reflexão aprofundada sobre o papel do Estado, a seletividade do sistema de justiça criminal, a proteção de direitos fundamentais e a responsabilidade jurídica diante de políticas punitivas e práticas de letalidade estatal.
Necropolítica, termo introduzido por Achille Mbembe, refere-se ao poder de decidir quem pode viver e quem deve morrer, em contextos de dominação social e institucional. No campo jurídico, este conceito desafia a legitimidade das políticas estatais que naturalizam a morte como instrumento de governo, em especial nas periferias urbanas e contra populações racializadas.
Isso desafia princípios fundantes do Direito Constitucional, como o direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal), o princípio da igualdade, a dignidade da pessoa humana e o controle de legalidade sobre ações estatais. Do ponto de vista penal, exige a análise da compatibilidade entre intervenções letais e os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito, notadamente os critérios das excludentes de ilicitude (art. 23, Código Penal) e o uso progressivo da força.
O Direito Penal exerce função de garantia, devendo limitar a violência estatal e assegurar a responsabilização de agentes cujas ações ultrapassem os limites legais. A ampliação de práticas letais, toleradas ou incentivadas por discursos públicos e por omissão do aparato judicial, tende a comprometer os fundamentos do sistema punitivo democrático.
A necrojustiça emerge como fenômeno em que o Judiciário e o Ministério Público passam a legitimar ou minimizar a gravidade dos excessos policiais, muitas vezes tornando inviáveis investigações ou responsabilização penal efetiva. Isso pode configurar hipóteses de prevaricação, condescendência criminosa ou até mesmo envolvimento doloso, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Penal.
Não apenas o agente estatal responde por ações ilícitas. O Estado pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos decorrentes de ação ou omissão de seus agentes. Esta responsabilidade objetiva visa garantir reparação às vítimas e a seus familiares, contribuindo para a concretização dos direitos fundamentais.
No âmbito penal, o uso excessivo da força pode configurar delitos como homicídio, lesão corporal e abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), afastando excludentes de ilicitude caso não haja legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou estado de necessidade devidamente comprovados.
Um conhecimento detalhado das nuances do Direito Penal e Processual Penal torna-se indispensável para que o operador do Direito atue com excelência em casos envolvendo letalidade estatal, investigando, denunciando ou defendendo, conforme o caso. Para quem busca essa diferenciação, uma formação como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal é fundamental para aprofundar não apenas a legislação, mas também a jurisprudência e a doutrina crítica mais atualizada.
Do ponto de vista constitucional, a responsabilidade do Estado é ainda mais acentuada quando suas condutas, ou omissões, resultam em mortandade sistemática de determinados grupos sociais. A Constituição veda tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (art. 5º, III), impõe respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV) e determina que a segurança pública deve ser exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144).
A omissão estatal diante de execuções sumárias, a letalidade discriminatória e a falta de investigação eficiente atentam contra deveres fundamentais do poder público, podendo inclusive configurar violações a tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm enfrentado, ainda que de modo oscilante, a temática da letalidade estatal. O STF já determinou medidas para controle e redução dos índices de letalidade em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro (ADPF 635), reconhecendo a necessidade de protocolos de redução de danos e de preservação da vida.
No entanto, a efetividade dessas decisões esbarra no cumprimento das ordens judiciais e na cultura institucional vigente em boa parte dos órgãos de segurança pública.
Além disso, o princípio da fraternidade, previsto de maneira implícita na Constituição e explicitado em diversos julgados, reforça a obrigação do Estado de promover políticas inclusivas, reduzindo desigualdades, ao invés de estratégias de extermínio.
Diante desse contexto, cabe ao profissional do Direito um papel central: analisar criticamente a atuação institucional, questionando práticas de necropolítica e promovendo ações judiciais que efetivem os direitos fundamentais.
Instrumentos processuais como o habeas corpus, a ação civil pública, a denúncia de abuso de autoridade e o controle externo da atividade policial (função do Ministério Público) são caminhos possíveis para combater a impunidade e garantir o controle democrático das polícias.
A especialização em Direito Constitucional oferece as ferramentas necessárias para a defesa desses direitos e promovem análise sistêmica do papel das instituições. Quem busca uma compreensão aprofundada do tema encontrará na Pós-Graduação em Direito Constitucional um caminho essencial para embasar uma atuação transformadora.
O enfrentamento da necropolítica e da necrojustiça depende não apenas de reformas legislativas, mas da atuação contundente e técnica dos operadores do Direito, órgãos de controle e sociedade civil. Aumentar a responsabilização penal e administrativa dos agentes estatais, fortalecer a investigação autônoma de crimes praticados por policiais, ampliar a transparência das ações estatais e garantir acesso pleno à justiça são medidas imprescindíveis.
Movimentos para criar corpos de investigações independentes e departamentos autônomos no âmbito do Ministério Público sinalizam para avanços. Porém, resistências culturais e institucionais ainda travam o progresso efetivo. Por isso, o estudo detalhado do assunto, considerando jurisprudências, doutrina crítica e normas internacionais, é determinante para o florescimento de uma advocacia contemporânea voltada ao protagonismo dos direitos humanos.
A preocupação com a necropolítica e a necrojustiça evidencia que a teoria jurídica deve dialogar constantemente com práticas sociais e desafios políticos concretos. Profissionais que se aprofundam na interface entre Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional estão melhor preparados para questionar e transformar estruturas que perpetuam violências, injustiças e violações massivas de direitos.
Saber interpretar os limites do poder estatal, analisar decisões judiciais complexas e manejar recursos adequados para a prevenção e repressão de práticas letalmente discriminatórias é uma competência que não pode faltar ao operador do Direito no século XXI.
Quer dominar o tema das práticas estatais letais e seu enfrentamento pela via jurídica? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal e eleve seu nível na advocacia.
Necropolítica e necrojustiça não são apenas conceitos acadêmicos, mas sim realidades que impactam cotidianamente o sistema de justiça brasileiro. Compreender suas origens, reflexos normativos e possibilidades de enfrentamento permite ao jurista contribuir ativamente para a defesa dos direitos fundamentais. O aprofundamento técnico, crítico e multidisciplinar é o caminho para inovação na advocacia e na magistratura.
Necropolítica refere-se à política estadual de gestão da morte de determinados grupos, enquanto necrojustiça é o fenômeno em que o aparato judicial normatiza, tolera e até legitima tais práticas, tornando-as invisíveis ou impunes no seio do sistema de justiça.
Além do direito à vida (art. 5º, caput), são violados o princípio da dignidade da pessoa humana, a igualdade, o devido processo legal, a vedação à tortura e tratamentos cruéis (art. 5º, III) e normas internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil.
A aplicação rigorosa dos tipos penais de homicídio, lesão corporal, abuso de autoridade e outros crimes previstos pode limitar práticas abusivas, sobretudo quando acompanhada de uma estrutura investigativa autônoma e eficiente.
Instrumentos como habeas corpus, ação civil pública, denúncia de abuso de autoridade, ações de reparação por dano estatal, e provocação do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público são fundamentais.
O jurista deve conhecer profundamente o Direito Penal e Constitucional, atuar criticamente na defesa dos direitos fundamentais, promover o acesso à justiça e contribuir para a construção de uma cultura institucional de respeito à legalidade e à dignidade humana.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-04/o-massacre-do-rio-necropolitica-e-necrojustica-a-pleno-vapor/.
Desvende o embate entre liberdade religiosa e regulação do exercício profissional no Direito Constitucional Brasileiro. Ponderação, proporcionalidade e limites de conselhos.
Aprofunde-se na regulação estatal da educação superior e seus limites constitucionais. Entenda a autorização, autonomia e a validade de diplomas.
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