Doação de bens imóveis: requisitos legais e forma de doação no Direito

Doação de Bens: Natureza Jurídica e Requisitos Formais

No Direito Civil brasileiro, a doação é uma modalidade de contrato revestida de características e requisitos específicos. O exame técnico sobre o instituto da doação revela a necessidade de rigorosos cuidados quanto à forma, sob pena de nulidade ou ineficácia do ato. Para uma atuação jurídica segura, é imprescindível não apenas dominar os aspectos práticos, mas também compreender os fundamentos doutrinários e legais que norteiam essa modalidade de negócio jurídico.

Natureza Jurídica da Doação

A doação encontra-se disciplinada nos artigos 538 a 564 do Código Civil. É caracterizada como um contrato unilateral, gratuito e, via de regra, consensual, pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra (art. 538). Importa salientar que, embora seja um contrato unilateral quanto à obrigação principal (apenas o doador assume o dever de transferir), exige o consentimento do donatário para que se aperfeiçoe.

Somado a isso, a doação é impregnada pelo princípio da liberdade contratual. Todavia, essa liberdade encontra limites na legislação, sobretudo no tocante à forma e conteúdo do ato.

Forma e Solenidade na Doação de Bens

A forma é um dos elementos essenciais do contrato de doação. Segundo o art. 541 do Código Civil, a doação de bens imóveis deve ser realizada por meio de escritura pública, exceto quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, para os quais admite-se a doação verbal, desde que seja possível a tradição imediata (art. 539, § único). Doações verbais de imóveis são nulas, pois há exigência legal de forma solene.

O objetivo do legislador, ao exigir a escritura pública, é salvaguardar a segurança jurídica das partes assim como garantir a publicidade do ato perante terceiros, prevenindo litígios quanto à propriedade e circulação de bens imóveis. O registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis é imprescindível para a transferência efetiva da propriedade imobiliária ao donatário (arts. 108 e 1.245 do CC).

Exceções à Formalidade: Bens Móveis

Para bens móveis, o Código Civil é menos rigoroso. Permite-se a doação verbal se o bem for de pequeno valor e entregue de imediato ao donatário, chamada tradição (art. 539). Caso contrário, exige-se forma escrita para resguardar a validade do ato.

Na prática, questões sobre “pequeno valor” podem gerar controvérsias judiciais, devendo o operador do Direito avaliar o entendimento local quanto ao parâmetro desta expressão.

Doação Modal, Condicional e com Encargos

Além da doação pura e simples, o ordenamento jurídico brasileiro disciplina a doação modal e a condicional. Na doação modal, o doador impõe uma finalidade específica ao bem doado ou estabelece obrigações a serem cumpridas pelo donatário (art. 553/554). Já na condicional, a eficácia do ato depende de evento futuro e incerto (art. 555).

É fundamental observar que eventuais encargos ou condições devem constar expressamente no instrumento de doação, pois do contrário, presume-se a doação pura.

Regras e Limitações em Doações: Aspectos Práticos

O Código Civil estabelece limites relevantes à liberalidade na doação. Por exemplo, o artigo 548 proíbe a doação de todos os bens sem reserva de parte, salvo se o doador possuir meios de subsistência próprios. Ainda, o artigo 549 considera nula a doação de bens comuns sem consentimento do outro cônjuge, nos regimes que não a autorizam livremente.

Em se tratando de doação realizada por ascendente a descendente, é obrigatória a colação para futura partilha hereditária, salvo dispensa expressa (art. 544 do CC).

Da Revogação da Doação

A doação, por sua natureza, pode ser revogada em hipóteses excepcionais previstas em lei. Os fundamentos legais estão no art. 555 e seguintes do Código Civil. Destacam-se como causas de revogação a ingratidão do donatário (art. 557) e o descumprimento de encargos impostos na doação modal (art. 555).

Um ponto de destaque é o prazo decadencial de um ano para a propositura da ação de revogação, contado do momento em que o doador teve conhecimento do ato de ingratidão.

Efeitos Tributários da Doação

A doação consiste em fato gerador do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A incidência tributária se dá na transferência do patrimônio, e cada Estado possui legislação específica com relação à alíquota, base de cálculo, hipótese de incidência e procedimentos para recolhimento. O advogado militante precisa estar atento às particularidades locais, pois falhas nesse aspecto podem implicar questionamentos administrativos e judiciais posteriormente.

Doação no Direito das Famílias e Sucessões

A doação desempenha papel relevante no planejamento patrimonial e sucessório, sendo instrumento amplamente utilizado para antecipação de legítima ou planejamento de herança. Em famílias empresárias, a doação com reserva de usufruto é prática comum para assegurar o aproveitamento econômico do bem pelos pais enquanto transferem a nua-propriedade aos filhos.

A consciência dos limites e requisitos trazidos pelo Direito Sucessório é essencial para evitar a prejudicialização da legítima dos herdeiros necessários e nulidades nos atos de doação.

Desdobramentos Práticos para a Advocacia

O domínio avançado sobre a temática da doação é indispensável à atuação consultiva e litigiosa do advogado civilista, notadamente em Direito Contratual, de Famílias, Sucessões e Direito Notarial e Registral. Cabe ao profissional assessorar seus clientes quanto aos riscos de nulidade ou ineficácia do ato por vícios de forma, bem como orientar sobre aspectos fiscais e sucessórios da transmissão.

A ênfase no estudo técnico desses pontos torna-se ainda mais relevante para quem atua na elaboração, revisão ou contencioso envolvendo contratos de doação. Interessados em aprofundar-se neste segmento e consolidar expertise podem explorar diversos caminhos na formação continuada, como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, que traz uma abordagem aprofundada dos negócios jurídicos, entre eles a doação, e das implicações práticas desses institutos.

Jurisprudência e Entendimentos Atuais

O Poder Judiciário, de maneira consistente, exige a observância estrita da forma legal quando se trata da doação de bens imóveis, considerando nulas as doações verbais e meramente particulares. Há posição jurisprudencial no sentido de que “a escritura pública é requisito de validade da doação imobiliária”, sendo o registro imobiliário o ato que efetiva a transferência perante terceiros.

No que diz respeito à doação de bens móveis, a jurisprudência é flexível apenas dentro dos estritos limites legais (pequeno valor e tradição imediata). Situações em que há dúvidas sobre a tradição ou sobre o valor costumam ser objeto de litígio judicial e requerem argumentos fundamentados e provas robustas.

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Insights Finais

O estudo aprofundado do instituto da doação permite ao profissional atuar de maneira estratégica, prevenindo nulidades, otimizando planejamentos sucessórios e garantindo segurança jurídica aos negócios patrimoniais de seus clientes. A compreensão precisa da forma, dos requisitos legais e fiscais e das nuances interpretativas é essencial para evitar litígios futuros e agregar valor ao serviço de consultoria jurídica.

A constante atualização e aprofundamento acadêmico, por meio de cursos especializados, proporciona diferenciação no mercado e contribui para o crescimento sustentável da carreira jurídica.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. A doação de bem imóvel pode ser feita por instrumento particular?
Resposta: Não. A legislação exige, para validade do ato, a escritura pública, sob pena de nulidade (art. 108 e 541 do Código Civil).

2. Doação verbal de bem móvel é válida?
Resposta: Sim, somente para bens móveis de pequeno valor e desde que haja tradição imediata ao donatário (art. 539, § único do CC).

3. Doação pode ser revogada? Em quais hipóteses?
Resposta: Sim. Pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por descumprimento de encargo ou condição, nos termos dos artigos 555 a 564 do Código Civil.

4. Toda doação feita por ascendente a descendente deve ser colacionada em inventário?
Resposta: Sim, salvo se houver dispensa expressa da colação no ato da doação (art. 544 do CC).

5. É necessário registrar a escritura de doação de imóvel no cartório de registro de imóveis?
Resposta: Sim. O registro é indispensável para a transferência da propriedade, tornando o donatário titular do bem perante terceiros (art. 1.245 do CC).

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Código Civil – Lei nº 10.406/2002

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-08/doacao-verbal-exige-escritura-publica-para-validade-do-ato-diz-tj-ba/.