O universo da tributação na advocacia exige uma compreensão detalhada das normas que regem tanto a constituição de sociedades quanto as parcerias entre profissionais. O tratamento tributário específico das parcerias é tema de constante debate e atualização normativa, impactando diretamente a estruturação societária, a apuração dos tributos e a gestão do risco fiscal dos escritórios de advocacia.
Neste artigo, exploraremos os principais conceitos jurídicos envolvidos nas relações de parceria na advocacia, destacando as definições tributárias aplicáveis, as implicações práticas para escritórios e profissionais, os caminhos para regularidade fiscal e pontos de atenção diante das autoridades fiscais.
A atividade advocatícia pode ser exercida individualmente ou em sociedade, sendo disciplinada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), bem como pelo Código Civil e pela legislação tributária, especialmente em relação à natureza dos rendimentos e à forma de tributação.
As sociedades de advogados não possuem natureza empresarial, possuindo personalidade jurídica própria e devendo registrar seus atos constitutivos na OAB (art. 15, Lei 8.906/94). A atuação em parceria, contudo, tem sido estabelecida como um mecanismo colaborativo, em que advogados autônomos ou sociedades autônomas se associam, sem vínculo empregatício, para exercer a atividade jurídica de forma conjunta em demandas específicas ou na gestão compartilhada de clientes e processos.
Essa natureza jurídica diferenciada das parcerias desafia a definição da correta incidência tributária sobre os valores repassados entre escritórios ou entre escritórios e advogados parceiros, especialmente sob a ótica do Imposto de Renda, das contribuições sociais (PIS, COFINS, CSLL) e do ISS.
É fundamental distinguir a parceria da relação de sociedade. Nas sociedades, há comunhão de esforços, recursos e resultados, com repartição de resultados na proporção definida no contrato social. Na parceria, o advogado parceiro não integra formalmente a sociedade, atuando como colaborador autônomo, sem subordinação, sem recebimento de salário nem distribuição tradicional de lucros societários.
Tal distinção é relevante para a definição da incidência tributária: lucros societários recebidos pelos sócios (art. 10 da Lei 9.249/95) não se sujeitam à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS na distribuição, diferente dos valores pagos a parceiros autônomos, que podem ser considerados remuneração por serviços (prestação de serviços) e, portanto, tributáveis segundo a legislação vigente.
A apuração da base de cálculo dos tributos federais e municipais, em arranjos de parceria, pode ocorrer sob diferentes modelos, gerando impactos distintos.
Para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Receita Federal exige que apenas os lucros efetivamente distribuídos aos sócios sejam isentos segundo a regra do art. 10 da Lei 9.249/95. Aos parceiros, os valores repassados caracterizam-se como receita de prestação de serviços e, portanto, sofrem incidência tributária regular. PIS e COFINS, contribuições incidentes sobre a receita bruta, também alcançam esses valores.
Quanto ao ISS (Imposto sobre Serviços), cuja competência é municipal, a prestação de serviços advocatícios, seja sob a forma de sociedade, seja por meio de parceria, é fato gerador do tributo, conforme item 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. As regras de retenção e de incidência de alíquota podem variar conforme a legislação municipal.
De acordo com a legislação vigente, havendo constituição formal de sociedade, a distribuição de lucros a sócios é isenta de tributação, não configurando fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, desde que realizada conforme o lucro apurado contabilmente.
No caso da parceria, para valores repassados ao advogado parceiro, é obrigatório o recolhimento de tributos incidentes sobre serviços prestados – inclusive, retenção na fonte quanto IRRF e ISS, se houver previsão legal.
A escrituração correta das receitas e despesas é essencial à regularidade tributária. No âmbito das parcerias, o escritório que atua como “tomador” dos serviços deverá registrar, como despesa operacional, os valores pagos ao parceiro, enquanto o “parceiro” deve escriturar tais repasses como receita originada da prestação de serviços advocatícios, observando o respectivo regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
O planejamento tributário, nesse cenário, torna-se indispensável para evitar autuações fiscais, mitigar riscos e maximizar a eficiência tributária, especialmente diante do entendimento das autoridades fiscais de que toda remuneração paga a parceiros autônomos, salvo exceções expressas em lei, se sujeita ao tratamento tributário típico da prestação de serviços.
O aprofundamento sistemático nas normas tributárias aqui abordadas faz toda diferença no exercício da advocacia consultiva, preventivamente ou em litígios tributários. Recomenda-se, nesse sentido, buscar especialização sólida. Para quem busca alcançar excelência nesse tema, sugerimos conhecer a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário.
A não observância das regras pode levar a autuações por parte da Receita Federal e dos municípios. Entre os principais riscos estão: requalificação do arranjo como vínculo empregatício (com repercussões previdenciárias e trabalhistas), lançamento de créditos tributários relativos a IRPJ e CSLL sobre valores tidos como lucros, mas repassados a não-sócios, e autuações quanto ao ISS devido sobre parcerias não regularmente declaradas.
Especial atenção deve ser dada à formalização contratual das parcerias, à indicação clara das partes, das responsabilidades e do objeto da colaboração, além do rigor na escrituração contábil e no cumprimento das obrigações acessórias fiscais.
As revisões normativas e a jurisprudência tendem a consolidar o entendimento de que, na ausência de sociedade formal, os repasses a parceiros são tratados como prestação de serviços para fins tributários. Assim, o advogado e o escritório que atuam em parceria devem estruturar adequadamente seus contratos, manter documentação comprobatória e avaliar rotineiramente sua conformidade tributária.
Os arranjos de planejamento tributário devem considerar a legislação vigente e a orientação dos órgãos fiscalizadores. A adoção do Simples Nacional, por sociedades unipessoais de advocacia ou por sociedades de advogados, pode ser vantajosa em certos contextos, mas não exclui a necessidade de correta caracterização das receitas e despesas relativas aos parceiros.
É fundamental que o planejamento seja eticamente adequado e juridicamente sustentável, evitando simulações ou artifícios apenas para fins de economia fiscal, sob pena de aplicações das sanções previstas na Lei 9.430/96 (art. 44) e demais normas anti-elisão.
A correta compreensão da natureza e da tributação das parcerias na advocacia é cada vez mais determinante para a sustentabilidade e a segurança jurídica das estratégias empresariais de escritórios de advocacia de todos os portes.
O profissional que busca destaque no mercado jurídico compreende que domínio técnico robusto em matéria tributária é diferencial competitivo, impactando desde o cotidiano operacional até a capacidade de assessorar clientes e estruturar a própria atividade profissional com excelência e conformidade.
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A gestão tributária eficiente em estruturas jurídicas de escritórios de advocacia demanda atualização constante. A definição precisa da natureza dos rendimentos (lucros, honorários, repasses a parceiros) é base para o correto cumprimento das obrigações fiscais e para evitar litígios com o Fisco. A contabilidade regular e o planejamento atento são aliados imprescindíveis da advocacia moderna.
Sim, exceto quando o repasse ocorre a sócio formal de sociedade de advogados, em que incidem as regras de distribuição de lucros. Entre advogados parceiros (sem vínculo societário), prevalece o tratamento de receita de prestação de serviços, sujeita a tributação.
É indispensável consultar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a Lei 9.249/95 (distribuição de lucros), a LC 116/03 (ISS), o Regulamento do Imposto de Renda e instrumentos municipais, além das normas da Receita Federal e instruções normativas específicas.
Sim, a formalização contratual é recomendada para dar segurança jurídica, definir responsabilidades e comprovar a natureza autônoma da relação perante as autoridades fiscais e trabalhistas.
Não. Apenas repasses ocorridos à título de lucros a sócios regularmente registrados possuem isenção prevista em lei. Parcerias são tratadas como serviços e, assim, tributadas.
A escrituração contábil é indispensável para apuração correta de receitas, despesas, resultados e distribuição de lucros, bem como para comprovação da regularidade em eventuais fiscalizações, reduzindo riscos tributários e previdenciários.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-21/solucao-de-consulta-cosit-no-161-2025-e-definicoes-tributarias-em-parcerias-na-advocacia/.
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