Planejamento de Licitações com Inteligência Artificial: Guia Jurídico e Prático

Planejamento de Licitações e o Uso da Inteligência Artificial: Desafios e Oportunidades no Direito Administrativo

O planejamento das licitações públicas sempre foi um tema de central importância no direito administrativo brasileiro. Com o avanço das ferramentas tecnológicas, especialmente a inteligência artificial, o debate sobre automação, transparência e eficiência na elaboração dos certames ganha novos contornos. Compreender os fundamentos jurídicos e as implicações desse fenômeno é essencial para o profissional do Direito que deseja atuar com excelência em licitações e contratos administrativos.

Fundamentos Jurídicos do Planejamento das Licitações

O planejamento de licitações é uma exigência legal prevista na moderna legislação brasileira. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório passou a demandar etapas mais precisas de planejamento, análise e gestão dos riscos.

O artigo 18 da referida lei determina que toda contratação pública deve se apoiar em planejamento detalhado, contemplando o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou o projeto básico, e a estimativa de custos. Esse planejamento não pode ser visto apenas como formalidade, mas como etapa estratégica para a eficiência e a lisura da despesa pública.

Adicionalmente, existe a preocupação com os princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da Constituição Federal), incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam não só a fase externa, mas especialmente a fase interna das licitações.

A Importância do Planejamento para a Eficiência Contratual

O planejamento eficaz de licitações previne falhas, evita aditamentos desnecessários, mitiga riscos de superfaturamento e obriga a Administração a justificar técnica e economicamente suas escolhas. O resultado direto é a valorização do interesse público e a diminuição de litígios.

Nesse contexto, é fundamental que os operadores do Direito dominem todo o arcabouço jurídico, normativo e prático do processo licitatório, desde a concepção da demanda até a finalização contratual.

Impacto da Inteligência Artificial no Processo de Planejamento

Com a disseminação da inteligência artificial (IA), os setores públicos passaram a considerar sua inclusão no apoio ao planejamento licitatório. Isso inclui desde análises preditivas sobre preços, identificação de riscos de fraudes, estudos de mercado automatizados, até o suporte na construção de editais e termos de referência.

Potencialidades da IA na Licitação

– Agilidade na coleta e processamento de grandes volumes de dados de diferentes fontes (bancos de preços, contratos anteriores, jurisprudência, diretrizes de órgãos de controle).
– Padronização de procedimentos internos, com consequente redução de erros humanos.
– Melhora na precisão das estimativas e projeções de custos.
– Detecção automática de padrões atípicos que possam indicar irregularidades ou inconsistências.

Essa automação, todavia, não isenta o gestor público de responsabilidade, já que toda decisão deve ser fundamentada e inserida dentro do marco normativo e dos controles internos da administração.

Riscos e Limites Jurídicos do Uso da Inteligência Artificial

O uso da IA em licitações também levanta preocupações legais. A primeira delas diz respeito à transparência dos algoritmos, fundamental frente ao princípio da publicidade. A administração não pode se valer de soluções opacas ou que impossibilitem a compreensão do raciocínio que levou à decisão.

Além disso, a legislação de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018) delimita o uso de informações pessoais, exigindo justificativa para seu processamento e garantindo direitos ao titular dos dados.

Outro ponto delicado é o da delegação indevida de funções típicas do gestor público a sistemas automatizados. A decisão sobre critérios de contratação, análise de riscos e definição de garantias devem ficar restritas à autoridade administrativa, sob pena de nulidade do procedimento e responsabilidade pessoal.

Por fim, a IA é treinada a partir dos dados disponíveis e pode reproduzir falhas originadas de fontes antigas, padrões discriminatórios ou inconsistências mercadológicas.

Princípios Constitucionais e a Inovação Tecnológica

O desafio do jurista contemporâneo é equilibrar eficiência, moralidade e inovação. A atualização permanente do conhecimento sobre contratos administrativos e tecnologias emergentes é vital para uma prática jurídica que almeja segurança, economicidade e conformidade legal.

O princípio da supremacia do interesse público, o dever de motivação (art. 50 da Lei 9.784/1999) e o postulado da busca pela inovação (arts. 37, XXI, da CF e 7º, inciso I, da Lei 14.133/2021) abrem espaço para o uso criterioso de novas tecnologias, sempre balizadas pelo controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes.

O profissional que deseja atuar com profundidade nessas matérias deve buscar o domínio do Direito Administrativo, não se limitando à leitura literal da legislação, mas entendendo o sentido prático dos dispositivos e suas relações com a sociedade tecnologicamente avançada.

Aprofundar-se em temas como estes eleva a compreensão sobre o papel do advogado ou do consultor jurídico na orientação de entes públicos e privados, sendo um diferencial crucial em ambiente de constante transformação. Recomenda-se, para quem busca excelência nesta seara, o estudo estruturado e atualizado de pós-graduação como o Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos.

Perspectivas de Fiscalização e Controle Externo

Comissão de licitação, órgãos de controle interno e tribunais de contas terão papel decisivo na fiscalização do emprego de soluções automatizadas nas fases do planejamento. É importante que esses agentes estejam aptos a auditar algoritmos, exigir relatórios explicativos e garantir a rastreabilidade das decisões apoiadas por sistemas de IA.

Será igualmente desafiador aos próprios fiscalizadores acompanhar o ritmo das mudanças tecnológicas e atualizar suas resoluções, entendimentos sumulados e jurisprudências, sobretudo à luz da dinamicidade social contemporânea.

O Papel do Advogado Especialista em Licitações e Contratos

Diante desse cenário, espera-se do advogado ou do gestor público o domínio das etapas licitatórias, conhecimento atualizado da legislação, habilidades tecnológicas e postura ética rigorosa. O profissional deve ser agente de inovação e guardião da legalidade, sendo capaz de equilibrar eficiência com os direitos dos participantes e a proteção do erário.

Aquisição de competências em planejamento jurídico, gestão de riscos de contratos públicos e uso responsável de ferramentas de IA são diferenciais competitivos, conferindo segurança às contratações e robustez aos projetos públicos.

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Insights para Profissionais do Direito

– O movimento de digitalização e automação no setor público adiciona uma camada de complexidade jurídica, que exige atualização constante dos profissionais.
– Gestores e advogados precisam atentar-se não apenas às normas administrativas clássicas, mas também à legislação sobre proteção de dados e tecnologia.
– Compreender os limites da participação da IA em decisões administrativas é chave para evitar nulidades e garantir a legitimidade dos atos.
– A atualização das práticas de planejamento licitatório está alinhada à busca pela economicidade, publicidade e moralidade, exigindo postura proativa dos operadores do Direito.
– A busca por especialização e atualização em contratos administrativos é um requisito essencial para o aprimoramento da atuação jurídica nesse ramo.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. Quais etapas do planejamento de licitações podem ser otimizadas com IA?
O estudo técnico preliminar, a coleta de preços, a análise de riscos e a elaboração de minutas padronizadas de editais e contratos são exemplos de atividades que podem ser beneficiadas pelo uso de IA.

2. Um ato administrativo fundamentado por IA está sujeito à mesma responsabilidade do gestor?
Sim. Ainda que a IA contribua no processo, a decisão final é sempre de responsabilidade do gestor, que deve fundamentar e controlar as recomendações automatizadas.

3. A LGPD impede totalmente o uso de dados pessoais em licitações?
Não impede, mas exige finalidade legítima, transparência, consentimento (quando aplicável) e adoção de medidas de segurança no uso de dados pessoais, inclusive nos sistemas automatizados.

4. É possível impugnar licitações cuja etapa de planejamento foi realizada com IA?
Sim, desde que se demonstre falha, erro, violação a princípios legais ou uso indevido dos sistemas automatizados, especialmente se prejudicarem a transparência ou a isonomia.

5. O advogado pode auxiliar o ente público na implementação de IA em licitações?
Deve, inclusive recomendando boas práticas, revisão de fluxos, conformidade ao ordenamento e participação na elaboração de normas internas que regulamentem o uso dessas tecnologias.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-18/planejamento-de-licitacoes-com-auxilio-de-ia-pros-e-contras/.