A busca pessoal é um dos temas mais recorrentes e sensíveis dentro do Direito Processual Penal brasileiro. A sua regulação está prevista, principalmente, no artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) e, inevitavelmente, dialoga com direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do indivíduo (art. 5º, X) e à vedação de provas ilícitas (art. 5º, LVI).
O equilíbrio entre segurança pública e proteção de garantias individuais é o centro dos debates atuais, especialmente em relação ao conceito de “fundada suspeita” que deve embasar qualquer abordagem policial resultando em revista pessoal. O tema exige análise detida por parte dos profissionais do Direito, pois impacta diretamente a admissibilidade de provas, a defesa no processo penal e, também, a responsabilização de agentes públicos em eventuais excessos.
O artigo 244 do CPP determina que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, podendo ser feita por qualquer autoridade policial ou seus agentes”. A redação é clara ao exigir a presença de “fundada suspeita”, conceito jurídico indeterminado, mas fundamental para delimitar os contornos da legalidade da abordagem.
Existem, portanto, dois requisitos centrais para a busca pessoal legítima sem mandado:
1. Ocorrência de prisão (situação flagrancial);
2. Existência de fundada suspeita.
É justamente na compreensão do que constitui “fundada suspeita” que reside boa parte dos debates e divergências jurisprudenciais. Afinal, quais elementos objetivos permitem a mitigação da proteção à intimidade e autorizam a revista pessoal?
A “fundada suspeita” deve estar lastreada em elementos concretos. A Lei não admite que a mera intuição, experiência do agente ou impressões subjetivas justifiquem a restrição ao direito fundamental da pessoa.
Doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci e Fernando Capez costumam ressaltar que a fundada suspeita se traduz pela presença de indícios objetivos e verificáveis, como informações recebidas pela polícia, comportamentos efetivamente suspeitos (por exemplo, esconder objetos ao avistar policiais, ou agir de forma identificadamente evasiva), localização em áreas específicas já delimitadas por operações ou investigações, informações sobre determinada cor, veículo ou característica física que coadunem com investigações em curso etc.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também destacam a necessidade de elementos mínimos e objetivos. Argumentos genéricos e, principalmente, discricionários – como nervosismo, mudança de comportamento ao avistar a viatura, ser oriundo de determinada área periférica, estar em grupo, andar em região conhecida por ilícitos sem mais detalhes – não bastam, de forma isolada, para configurar a fundada suspeita e autorizar a busca pessoal.
Esse entendimento ganha relevo na prática forense, pois a prova obtida por meio de revista pessoal ilegal – sem fundada suspeita – pode ser considerada ilícita, contaminando todo o processo (art. 5º, LVI, CF; art. 157, CPP).
Sob a ótica constitucional, a abordagem policial não pode ser desprovida de controle judicial, sob o risco de violação das garantias do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do princípio da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade impõe que somente diante de riscos verdadeiros, concretos e realmente justificadores é que pode-se limitar um direito fundamental, como o da intimidade e da privacidade, no interesse de um valor coletivo, que é o combate à criminalidade e a busca pela verdade real.
Além disso, o poder público responde civil e eventualmente penalmente por abordagens excessivas ou constrangedoras e que não respeitem os pressupostos legais (art. 37, §6º, Constituição Federal).
Para compreender profundamente o impacto destas teses, aprofunde-se no tema por meio de uma especialização. Um caminho relevante é a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, onde tais nuances e a jurisprudência recente são discutidas detidamente.
Se uma busca pessoal for realizada à revelia do requisito da fundada suspeita, as consequências são relevantes e, muitas vezes, determinantes para o desfecho da ação penal:
– A prova produzida (por exemplo, apreensão de drogas, armas ou qualquer objeto) será considerada ilícita;
– Por força do art. 157, §1º, do CPP, toda cadeia probatória que dela derivar será igualmente inadmissível;
– A absolvição do réu poderá ser decretada pela ausência de provas lícitas;
– Possibilidade de responsabilização do Estado e do agente policial envolvido, nos campos cível, administrativo e penal.
Com efeito, o controle judicial sobre a atuação policial se faz indispensável em sociedades democráticas. O Judiciário vai além da análise formal; examina a dinâmica dos fatos, a existência ou não de indícios objetivos e verifica, no caso concreto, a legitimidade da restrição de direitos.
Para o advogado criminalista, o conhecimento aprofundado da legislação, da doutrina e da jurisprudência é essencial no combate a ilegalidades na abordagem pessoal. É crucial analisar detalhadamente os autos, identificando fragilidades e eventuais vícios na formação da suspeita que fundamentou a revista.
A impugnação da prova ilícita pode ocorrer em diversos momentos do processo: arguição em sede de defesa prévia, nos memoriais, em sede de apelação, por habeas corpus etc. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal, aliado ao art. 157 do CPP, formam sólida base para a exclusão de provas ilegítimas.
Em muitos casos, decisões favoráveis à defesa pavimentaram mudanças relevantes na jurisprudência nacional, reforçando o papel essencial do contraditório e da ampla defesa.
O entendimento dos tribunais superiores vem sendo no sentido de que abordagens policiais baseadas unicamente em nervosismo, alegações genéricas ou critérios discriminatórios – como cor da pele, local de moradia ou horário – são ilegais e discriminatórias.
O próprio STF, ao julgar o RE 603.616/RJ (Tema 280 da repercussão geral), pontuou que a revista pessoal justifica-se apenas quando existirem elementos objetivos e concretos sobre a possível prática de ilícito. Da mesma forma, o STJ tem reiterado orientação de que o nervosismo ou a tentativa de evitar contato com policiais, por si só, não fundamentam abordagem invasiva.
A evolução desses precedentes exige atualização permanente, pois a prática policial e o controle judicial sobre ela são dinâmicos, influenciados por fatores culturais, sociais e legislativos.
A abordagem policial e o conceito de busca pessoal habitam o coração da atuação da advocacia criminal. O profissional do Direito que atua com processo penal precisa dominar não apenas a letra fria da lei, mas as discussões doutrinárias, os critérios objetivos reconhecidos pelos Tribunais e os fundamentos constitucionais de cada instituto.
Diante do volume de decisões sobre o tema e suas complexidades, o aprofundamento é passo necessário para a excelência técnica e para a defesa dos interesses fundamentais dos jurisdicionados.
Para quem objetiva se destacar no cenário criminal, uma formação robusta diferencia o profissional. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal são fundamentais para dominar as nuances deste e de outros aspectos centrais do Direito Penal e Processual Penal, permitindo atuações cada vez mais assertivas.
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A atuação eficiente na investigação de abordagens policiais depende do domínio da legislação, da jurisprudência e da habilidade de identificar indícios de ilegalidade processual. Uma postura proativa na análise dos autos, aliada ao conhecimento atualizado sobre decisões dos Tribunais Superiores, é o diferencial para garantir a prevalência dos direitos fundamentais do acusado e a qualidade do processo penal.
1) Quais são os principais requisitos para a realização de busca pessoal pela polícia, segundo o CPP?
O artigo 244 do CPP exige a presença de prisão em flagrante ou fundada suspeita de que o indivíduo possua arma, objetos, papéis ilícitos ou constituintes de corpo de delito, devendo esta fundada suspeita ser baseada em indícios objetivos.
2) O nervosismo do abordado pode, sozinho, justificar a revista pessoal?
Não. O simples nervosismo, desacompanhado de outros indícios concretos, não constitui fundada suspeita, conforme pacificou a jurisprudência do STJ e do STF.
3) Qual a consequência processual de uma busca pessoal realizada sem fundada suspeita?
Toda prova obtida será considerada ilícita e deverá ser desentranhada do processo, podendo acarretar nulidade e absolvição do réu, além de responsabilização do agente público.
4) O que significa “fundada suspeita” na prática das abordagens policiais?
Trata-se de um juízo baseado em elementos objetivos e verificáveis que indiquem a ocorrência de crime ou flagrância, não havendo espaço para arbitrariedade, subjetividade excessiva ou discriminação.
5) Por que é importante o estudo aprofundado do tema por advogados criminais?
Porque a busca pessoal está no centro de muitas ações penais, envolve direitos fundamentais e requer domínio técnico para impugnação efetiva das provas ilícitas e defesa qualificada dos clientes. A atualização constante e a qualificação são diferenciais essenciais para o sucesso profissional.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del-annex/Del3689.htm#art244
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-16/novo-ministro-muda-posicao-do-stj-sobre-abordagem-pessoal-baseada-em-nervosismo/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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