O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente, constituindo procedimento administrativo indispensável para o desenvolvimento de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidoras. No contexto do agronegócio, o licenciamento ambiental ganhou centralidade nos debates jurídicos, demandando dos profissionais do Direito domínio técnico, interpretação legislativa rigorosa e capacidade de análise multidisciplinar.
O licenciamento ambiental tem lastro principalmente na Lei nº 6938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e é minuciosamente regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/97. Conforme o artigo 10 da referida lei, é obrigatório o licenciamento para atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental relevante. A Constituição Federal, no artigo 225, também impõe o poder-dever estatal de exigir o estudo prévio de impacto ambiental, especialmente quando a atividade possa causar significativa degradação do meio ambiente.
No plano infraconstitucional, destacam-se ainda a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) e os regramentos estaduais e municipais, que podem trazer exigências específicas, considerando particularidades regionais.
O procedimento do licenciamento ambiental é composto, em regra, por três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Cada uma dessas licenças é condicionada a requisitos próprios e corresponde a uma fase distinta do empreendimento. O órgão ambiental competente pode ser federal (IBAMA), estadual ou municipal, a depender do impacto ambiental e da extensão territorial da atividade.
No caso do agronegócio, as dúvidas podem emergir quanto ao órgão competente, à existência de dispensa, licenciamento simplificado ou procedimentos ordinários, a depender do porte e do impacto da atividade agroindustrial.
Ao tratar de atividades agroindustriais, o Direito Ambiental precisa considerar peculiaridades produtivas, uso do solo, manejo sustentável e responsabilidades dos agentes econômicos. O licenciamento visa assegurar o uso racional dos recursos e a mitigação de danos.
Nem toda atividade rural exige licenciamento. A obrigatoriedade recai sobre aquelas que, de acordo com os normativos, são classificadas como potencialmente poluidoras. São exemplos: uso e aplicação de defensivos químicos em larga escala, confinamento de animais, grandes obras de irrigação, silvicultura em áreas sensíveis, processamento rural industrializado, entre outros.
É comum haver tensões entre os setores produtivos e órgãos ambientais quanto ao rigor das exigências, custos e complexidade procedimental. Importante destacar o princípio da prevenção, que legitima a intervenção administrativa mesmo diante de incertezas quanto aos impactos.
O licenciamento ambiental pode ser de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, a depender do alcance do impacto da atividade. O artigo 23, VI e VII da Constituição Federal, trata da competência comum para proteção do meio ambiente. Há, contudo, critérios definidos pela Lei Complementar nº 140/2011 para a repartição de competências administrativas.
No agronegócio, definir corretamente o ente responsável é imprescindível, sob pena de nulidade do procedimento e responsabilização administrativa, civil e até criminal do agente que promover obras sem respectivo licenciamento ou com licença eivada de vício.
A correta compreensão da legislação e da jurisprudência acerca da competência para o licenciamento é uma das habilidades essenciais do advogado que atua nesse setor. Por isso, cursos como a Pós-Graduação em Direito e Processo Ambiental são um caminho seguro para atualização e domínio do tema.
A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem estabelecendo parâmetros para o licenciamento ambiental, inclusive no contexto rural. Entendimentos recentes franqueiam maior flexibilidade para atividades de baixo impacto e reforçam a necessidade de prova técnica para dispensas ou exigências agravadas.
Outro ponto em debate diz respeito à legislação estadual, notadamente quanto a procedimentos simplificados, licenciamento por adesão, regularização fundiária e mitigação de passivos ambientais pretéritos.
Discussões legislativas atuais abordam flexibilizações, redução de etapas do licenciamento e a instituição de “licenças autodeclaratórias” para pequenas propriedades. Essas propostas dividem opiniões de setores econômicos, entidades ambientais e operadores do Direito.
O descumprimento da obrigação de licenciar atividades sujeitas a essa exigência pode ensejar sanções civis, administrativas e penais. O artigo 60 da Lei nº 9605/98 prevê como crime a operação sem licença ambiental, com imposição de detenções e multas.
Além disso, empreendedores e profissionais da área podem ser responsabilizados de forma solidária, a depender da comprovação de dolo, culpa ou omissão relevante na condução do procedimento administrativo.
Dada a complexidade e variedade dos regimes legais estaduais, fica evidente a importância de atualização constante por meio de fontes confiáveis e cursos de especialização.
O aumento do rigor regulatório, a pressão por maior produtividade e as demandas da comunidade internacional por sustentabilidade impõem desafios ao agronegócio brasileiro. Entre eles, destacam-se:
A multiplicidade de normas e a falta de padronização procedimental geram insegurança. Casos de sobreposição de competências ou exigências contraditórias podem bloquear investimentos ou ensejar contenciosos demorados. A advocacia deve estar atenta à evolução normativa e às boas práticas de regularização documental.
A implantação de tecnologias sustentáveis, uso de bioinsumos, agricultura de precisão e sistemas de rastreabilidade ambiental demanda atualização dos procedimentos de licenciamento. Cabe ao operador do Direito estudar a interface entre inovação tecnológica e regulação ambiental, propondo soluções pragmáticas e seguras.
O olhar contemporâneo do Direito Ambiental exige que a produção rural seja não só legalmente regular, mas também socioambientalmente responsável. Certificações, licenciamento transparente e participação social nas decisões administrativas são desafios a serem equacionados à luz do devido processo legal e do princípio democrático.
O advogado especializado deve oferecer soluções que alinhem rentabilidade e sustentabilidade, assessorando empreendedores desde a fase de planejamento até o pós-licenciamento. A análise de risco, a elaboração de pedidos e defesas administrativas, o acompanhamento junto aos órgãos ambientais e o contencioso judicial fazem parte do escopo de atuação.
A prática demanda profundo conhecimento das normas ambientais, cíveis e administrativas, bem como habilidades de negociação, gestão de crise e advocacy.
Aprofundar-se nos detalhes jurídicos e procedimentais do licenciamento ambiental é indispensável para evitar responsabilidades e agregar valor ao cliente, seja ele produtor, investidor, gestor público ou terceiro interessado. Para isso, investir em especialização, como na Pós-Graduação em Direito e Processo Ambiental, amplia significativamente as oportunidades profissionais.
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O licenciamento ambiental está intrinsecamente relacionado a temas como desenvolvimento sustentável, proteção de recursos naturais e repartição de competências administrativas. O aprofundamento conceitual permite identificar oportunidades de consultoria, compliance ambiental e contencioso estratégico.
Advogados especializados podem atuar de forma preventiva, evitando danos irreparáveis tanto ao meio ambiente quanto aos interesses dos empreendedores rurais. Analisar o arcabouço normativo à luz das tendências jurisprudenciais habilita o profissional a oferecer soluções jurídicas inovadoras e ajustadas à realidade do cliente.
1. Quais atividades do agronegócio geralmente exigem licenciamento ambiental?
Resposta: Atividades como confinamento de animais, uso intensivo de defensivos químicos, grandes projetos de irrigação, silvicultura em larga escala e transformação industrial de insumos agrícolas costumam ser classificadas como potencialmente poluidoras, exigindo licenciamento obrigatório.
2. Quem é o órgão competente para licenciar uma atividade rural?
Resposta: Depende do impacto ambiental e da localização. A competência pode ser do órgão federal (IBAMA), estadual ou municipal, conforme critérios fixados pela Lei Complementar nº 140/2011.
3. Existe dispensa de licenciamento para pequenas propriedades rurais?
Resposta: Algumas legislações estaduais e municipais permitem procedimentos simplificados ou dispensa para atividades de baixo impacto, mas a regra geral é que toda atividade potencialmente poluidora necessite de licenciamento.
4. O que acontece se uma atividade for realizada sem licença ambiental?
Resposta: O responsável pode sofrer sanções civis, administrativas e penais, incluindo multas, embargos e até detenção, na forma do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98).
5. Como o advogado pode atuar no processo de licenciamento ambiental?
Resposta: O advogado pode assessorar na elaboração e regularização documental, acompanhamento de processos administrativos, defesa em autos de infração, indicação de estratégias para redução de riscos e atuação em ações judiciais para garantir direitos do empreendedor ou da coletividade.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-14/licenciamento-ambiental-para-o-agronegocio-um-apagao-a-vista/.
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