Marcas e comercialização de estoques em litígio: guia prático jurídico

Marcas e a Comercialização de Produtos em Meio a Litígios: Reflexões pelo Olhar do Direito Empresarial

O Direito Empresarial, na interface com a Propriedade Intelectual, frequentemente se depara com situações em que a disputa sobre titularidade ou uso de marcas impacta diretamente práticas comerciais, inclusive a permissão ou restrição de circulação de estoques já existentes. Essa realidade expande a importância do domínio normativo e jurisprudencial acerca da disciplina das marcas, seus efeitos em disputas e a relação com o princípio da livre iniciativa. Este artigo busca aprofundar a análise sobre o tema, proporcionando subsídios fundamentais ao profissional do Direito que atua no segmento empresarial.

O Regime das Marcas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A marca é um dos sinais distintivos previstos na legislação nacional, com disciplina principal na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI). O artigo 129 assegura ao titular da marca registrada o direito de uso exclusivo em todo o território nacional relativamente aos produtos ou serviços que ela distingue. O registro, realizado no INPI, é constitutivo desse direito.

É importante destacar que, nos termos do artigo 130, o titular pode ceder o registro ou pedido de registro a terceiros, licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material e reputação. A proteção objetiva tanto o interesse privado do detentor quanto o coletivo dos consumidores, preservando a distinção dos produtos e a ordem concorrencial.

O Conflito de Marcas: Implicações Jurídicas no Mercado

Quando há conflito entre marcas, sobretudo nas hipóteses de alegada violação, reprodução ou imitação capaz de gerar confusão (art. 129 e 130, LPI), a parte interessada pode propor ação judicial visando coibir o uso indevido, buscar indenização e até obtendo provimentos liminares que determinem a suspensão de comercialização de produtos ostentando a marca contestada.

Contudo, a análise judicial não raro pondera os princípios da segurança jurídica, liberdade de iniciativa e próprio esgotamento do direito de marca, mormente no que se refere à comercialização de estoques preexistentes. Decisões contrárias à autorização de venda de estoques podem representar graves prejuízos ao titular de boa-fé, à cadeia de consumo e à livre concorrência.

Aparatos Normativos Relevantes e Suas Interconexões

Além da LPI, normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor refletem no tema. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, conceito que orienta, inclusive, decisões judiciais quanto ao aproveitamento de estoques adquiridos de boa-fé antes do reconhecimento judicial de infração marcária. O CDC, por seu turno, protege o direito do consumidor à informação e à continuidade do consumo regular.

No contexto processual, o artigo 300 do CPC permite a concessão de tutelas provisórias em caso de risco ao resultado útil do processo. Em litígios marcários, tal instrumento costuma ser manejado para suspender (ou impedir) a comercialização do produto. Entretanto, o perigo inverso (risco de perecimento, perda de bens perecíveis, danos ao comércio) também é avaliado, especialmente em situações de estoque já realizado anteriormente ao conflito ser estabelecido judicialmente.

A Teoria do Esgotamento da Marca e a Prática de Mercado

A teoria do esgotamento do direito marcário dispõe que, uma vez introduzido legalmente o produto no mercado pelo titular ou com sua anuência, esgota-se seu direito de controle sobre os destinos comerciais desse item. O artigo 132, inciso III, da LPI reforça essa noção ao afirmar que o titular não pode impedir pessoas de usar, vender ou expor à venda produtos que tenham sido colocados no mercado por si ou com seu consentimento.

Entretanto, quando há discussão acerca da legitimidade do uso ou do registro ao tempo da colocação do produto no mercado, a aplicação da teoria de esgotamento exige análise técnica detalhada sobre a boa-fé do detentor do estoque, o estágio do litígio e as consequências para a ordem econômica e para consumidor.

Peso das Decisões Judiciais e Medidas Provisórias

Em demandas que envolvem proibições liminares de uso ou comercialização de marcas, o Judiciário tem sido instado a ponderar interesses constitucionais relevantes, como a livre iniciativa (art. 170 da CF) e a proteção à propriedade intelectual (art. 5º, XXIX, da CF). A concessão de liminares determinando o recolhimento imediato de estoques pode gerar lesões econômicas irreparáveis, especialmente quando os bens são perecíveis ou sazonais.

Decisões prudentes tendem a salvaguardar o escoamento de estoques já existentes até o trânsito em julgado da ação, desde que não estejam caracterizadas a má-fé, fraude ou risco à coletividade. Nesse contexto, o profissional que atua no contencioso marcário precisa dominar tanto a técnica da defesa de proteção da marca quanto do interesse comercial de continuidade do negócio, sabendo manejar argumentos de boa-fé, legítima expectativa e aplicação do princípio da razoabilidade.

Aplicação Prática no Contencioso Empresarial

A fluidez das operações comerciais impõe ao advogado constante atenção à gestão jurídica estratégica dos estoques. A procedência ou não de pedidos de busca e apreensão, proibição de venda ou destruição de produtos afeta diretamente a sustentabilidade financeira das empresas, sobretudo em setores de alta rotatividade de mercadorias.

O litígio marcário exige conhecimento para bem instruir processos, demonstrando, por exemplo, que a aquisição dos produtos em estoque deu-se antes de eventual condenação definitiva ou mesmo antes da propositura da ação judicial. Evidências de boa-fé e diligência são decisivas para afastar sanções desproporcionais.

O aprofundamento do estudo sobre Direito empresarial e propriedade intelectual é crucial para o profissional que almeja uma atuação segura e diferenciada nesse segmento. Para quem busca consolidar expertise multidisciplinar, sugerimos conhecer a Pós-Graduação em Direito Empresarial, em que o tema das marcas e outras facetas da atividade empresarial são tratados em profundidade e com enfoque prático.

A Interpretação dos Tribunais Superiores

O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que reafirmam a vedação ao abuso do direito marcário e balizam a possibilidade de circulação de produtos em estoque sob certas condicionantes. Em decisões paradigmáticas, a Corte ressalta a importância da tutela do investimento feito pela empresa e da preservação da boa-fé objetiva, impedindo, por exemplo, que a proibição retroaja a momentos anteriores ao reconhecimento judicial da infração.

Daí decorre a necessidade de domínio não apenas da literalidade da lei, mas de sua aplicação à luz dos precedentes obrigatórios e das diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em especial quanto aos impactos econômicos das decisões judiciais (art. 20 e 21 da LINDB).

Perspectivas para a Advocacia Empresarial

A crescente judicialização das disputas marcárias traz desafios e oportunidades para quem advoga no segmento empresarial. Saber identificar caminhos alternativos (como acordos e mediação), compreender as consequências econômicas das decisões liminares, argumentar a favor da continuidade da atividade com base em princípios gerais do Direito e manejar provas documentais robustas são competências essenciais.

Com a diversificação dos conflitos marcários – impulsionados por novos modelos de negócios e expansão do e-commerce – o advogado que deseja se destacar deve investir em atualização permanente. Os impactos dessas litígios transcendem o interesse de partes específicas e atingem toda a cadeia produtiva e de consumo, exigindo análise crítica e soluções jurídicas inovadoras.

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Insights Cruciais

– A atuação jurídica em litígios de marca exige conciliação entre o direito à exclusividade, boa-fé objetiva, livre iniciativa e proteção do consumidor
– O aproveitamento de estoques em situações de disputa marcária deve estar pautado na análise da boa-fé e dos impactos econômicos, respeitando a teoria do esgotamento quando aplicável
– Tutelas antecipadas e medidas de urgência devem ser sopesadas rigorosamente, evitando danos regressivos para a atividade econômica e o mercado
– O acompanhamento dos precedentes do STJ e a compreensão interdisciplinar são diferenciais estratégicos para o advogado empresarial

Perguntas e Respostas Frequentes

1. O que é teoria do esgotamento da marca?
A teoria do esgotamento determina que, após a primeira alienação lícita de um produto protegido por marca, o titular não pode mais controlar comercialmente esse item, salvo hipóteses específicas previstas em lei.

2. Quem pode pleitear o impedimento judicial de uso ou comercialização de marca?
O titular do registro da marca, regularmente inscrita no INPI, é legitimado a pleitear judicialmente a proteção, podendo requerer tutelas provisórias e indenização por uso indevido.

3. Em litígios marcários, é sempre proibida a venda dos estoques de produtos já adquiridos?
Não. Cada caso deve ser individualmente analisado. Em regra, a boa-fé e aquisição anterior à decisão podem permitir a continuidade da comercialização, resguardando direitos econômicos e evitando enriquecimento sem causa.

4. Quais cuidados o advogado deve tomar ao lidar com disputas envolvendo marcas e estoque?
O advogado deve buscar provas da boa-fé, do momento da aquisição do estoque, instruindo tecnicamente a demanda, e acompanhar os entendimentos dos tribunais acerca da aplicação do esgotamento e dos impactos da decisão judicial.

5. Como me aprofundar de forma prática e estratégica no tema de marcas e negócios empresariais?
Aprofundar-se em cursos que tratem tanto do Direito Empresarial quanto da Propriedade Intelectual, como uma Pós-Graduação em Direito Empresarial, fortalece a capacitação técnica e a visão prática indispensável para atuar nesse nicho competitivo.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-09/tj-sp-autoriza-venda-de-vinhos-em-estoque-em-meio-a-disputa-sobre-marca/.