O tema das deduções de despesas médicas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) reveste-se de grande importância para advogados e juristas que atuam no contencioso tributário ou consultivo. A legislação tributária brasileira estabeleceu uma série de regras para permitir que o contribuinte deduza determinadas despesas, de modo a garantir a efetividade do princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal.
O aprofundamento nesse tema demanda o domínio tanto de fundamentos constitucionais do Direito Tributário, quanto de conhecimento detalhado da legislação e da jurisprudência acerca das deduções permitidas. A seguir, analisamos os principais aspectos legais e práticos das deduções, com ênfase especial nas despesas com serviços de home care, exemplificando a complexidade e a relevância do tema para a advocacia.
A possibilidade de dedução de despesas médicas está prevista principalmente no artigo 8º da Lei nº 9.250/1995. O dispositivo estabelece, em seu inciso II, alínea “a”, que são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido as despesas com pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, entre outros definidos pela regulamentação.
O artigo determina:
“Art. 8º. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas as seguintes despesas (…) II – as despesas (…) a) com pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias […]”.
Além da Lei nº 9.250/1995, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, em seus arts. 69 a 71, detalha quais despesas são efetivamente dedutíveis, estabelecendo critérios e exigências documentais.
Uma característica relevante dessa dedução é sua natureza ilimitada — diferentemente de outras despesas, como educação, as despesas médicas não possuem teto para abatimento, desde que sejam devidamente comprovadas e estejam dentro das hipóteses legais.
Todavia, o Fisco é rigoroso quanto à documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, identificação do prestador e beneficiário) e quanto à finalidade da despesa: não se aceitam, por exemplo, despesas de caráter meramente estético, assistencial generalista sem suporte médico, ou despesas para terceiros que não sejam os dependentes do declarante.
O conceito de despesa médica dedutível vem sendo, ao longo dos anos, objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. O grande desafio está em interpretar o que pode ser entendido como “despesa médica” dentro da evolução dos tratamentos de saúde e da complexidade das necessidades assistenciais decorrentes do avanço da medicina.
Nesse contexto, os serviços de home care — isto é, a internação ou tratamento domiciliar, normalmente em substituição à hospitalização — têm assumido relevância crescente. Tais serviços podem compreender desde atendimento médico e de enfermagem até a contratação de profissionais multidisciplinares, uso de aparelhos específicos, medicação especializada, entre outros.
A controvérsia reside em saber se tais serviços, quando prestados no ambiente domiciliar, estariam compreendidos no conceito de “hospitalização” constante da legislação ou se se circunscreveriam apenas à categoria de serviços hospitalares tradicionais, afastando-se assim da dedutibilidade.
A legislação de regência não traz, explicitamente, a expressão home care. Isso conduz à necessidade de interpretação jurídica baseada na análise do conceito de hospitalização, bem como na finalidade da norma: permitir a dedução de gastos necessários ao restabelecimento ou preservação da saúde do contribuinte e de seus dependentes.
A Receita Federal, de modo geral, tende a adotar interpretação restritiva, só admitindo como dedutíveis as despesas relativas à efetiva prestação de serviços médicos/hospitalares, e não aquelas de caráter meramente domiciliar, assistencial ou cuidador sem qualificação de enfermagem.
Ao longo dos anos, questões envolvendo a dedução de serviços de home care foram levadas ao Judiciário, especialmente diante da recusa da Receita Federal em admitir tais despesas como dedutíveis. O debate judicial se baseia em compreender se o serviço domiciliar realizado por home care pode ser equiparado aos serviços hospitalares a que faz menção a legislação.
Diversos tribunais vêm reconhecendo que, comprovada a necessidade médica, o home care configura-se como verdadeira extensão do tratamento hospitalar, destacando-se a similaridade de serviços e de despesas (enfermagem, medicamentos, terapias, equipamentos médicos etc.). Nesses contextos, têm admitido a dedução do valor correspondente, desde que haja prescrição médica e documentação adequada.
Por outro lado, gastos meramente com cuidadores sem formação técnica específica ou despesas claramente assistenciais — como alimentação, adaptação arquitetônica do imóvel, transporte ou serviços domésticos — permanecem excluídos da dedução.
Para o profissional do Direito, dominar as nuances das deduções médicas é essencial para prestar consultoria qualificada a pessoas físicas de alta renda, idosos, pessoas com deficiência ou famílias que enfrentam longos períodos de tratamento.
O advogado deve orientar o cliente, desde o início, quanto à necessidade de documentação detalhada: prescrição médica, laudo detalhado indicando a necessidade de internação domiciliar, contratos com clínicas de home care, notas fiscais discriminadas, e identificação clara dos profissionais (inclusive número de registro no órgão de classe). Isso reduz significativamente o risco de glosa administrativa e potencial autuação fiscal.
No âmbito do contencioso, cabe apontar tanto princípios constitucionais (proporcionalidade, capacidade contributiva, direito à saúde) como a evolução da jurisprudência no sentido de uma leitura mais ampla do conceito de hospitalização.
Para uma compreensão aprofundada de temas como este e de toda a sistemática das deduções tributárias, uma sólida formação pode ser obtida em cursos de referência, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, que proporciona visão integrada da teoria, legislação e prática processual.
O caráter minucioso das deduções médicas demanda atenção sob diversos aspectos. Orientações equivocadas ou documentações incompletas representam riscos não apenas para a glosa do benefício, mas para a imputação de infrações tributárias, autuação fiscal, multa e eventual denúncia por crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), caso reste comprovada fraude ou simulação.
Ao mesmo tempo, a ausência de orientação jurídica pode levar o contribuinte a abrir mão de direitos legítimos, arcando com encargos tributários maiores que o devido. Por isso, cabe ao profissional atuar de modo preventivo, acompanhando a instrução documental e, quando necessário, patrocinando defesas administrativas e judiciais que discutam a dedutibilidade das despesas.
Um aspecto relevante para o patrono consiste em identificar precedentes na jurisprudência local e nacional (Tribunais Regionais Federais, STJ e até mesmo julgados da Receita Federal no CARF), municiando sua argumentação com doutrina especializada e princípios constitucionais.
Por fim, é importante ressaltar que o tema das deduções, especialmente em despesa médica, não é estático. Novas modalidades de tratamento, mudanças na rotina dos contribuintes e avanços na jurisprudência alteram periodicamente os parâmetros aceitos pelo Fisco e pelos tribunais.
O advogado tributarista precisa aliar conhecimento legal à atualização jurisprudencial constante. O domínio técnico sobre as hipóteses de dedução, documentação adequada e estratégias de defesa em autuações fiscais diferencia o profissional em um campo cada vez mais competitivo.
A especialização também permite identificar situações-limite, onde a discussão pode trazer entendimento inovador, ampliando o rol de despesas dedutíveis ou afirmando o direito fundamental do contribuinte à saúde e à dignidade.
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O tema das deduções de despesas médicas no IRPF, especialmente em relação ao home care, mostra a relevância do diálogo entre legislação, jurisprudência e a evolução das práticas médicas. A atuação advocatícia, em tal cenário, exige preparo técnico, atualização constante e visão estratégica, colaborando para a efetividade da justiça tributária e proteção dos interesses dos clientes.
Despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laboratoriais, aparelhos e próteses ortopédicas, entre outros, quando devidamente comprovadas por documentação idônea.
Não. Apenas quando estiver comprovado que constitui extensão do tratamento hospitalar, com serviços e profissionais de saúde habilitados, e houver prescrição médica detalhada.
É necessário apresentar prescrição médica, laudos, contratos com clínicas e notas fiscais completas, além de identificar os profissionais de saúde envolvidos.
O contribuinte pode contestar administrativamente e, se necessário, judicialmente, apresentando provas e argumentação jurídica adequada para restaurar o direito à dedução.
Sim. Deduzir despesas que não atendem à legislação pode acarretar autuação, multas e, em casos graves, responsabilização penal por crime tributário.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.250/1995
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-09/trf-4-autoriza-deducao-de-despesas-com-home-care-do-imposto-de-renda/.
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