O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Ela descreve mais de dezoito ações típicas, como “importar, exportar, vender, oferecer, transportar, trazer consigo”, entre outras condutas relacionadas às substâncias entorpecentes.
A multiplicidade de núcleos do tipo penal permite diversas situações fáticas, exigindo do operador do Direito conhecimento profundo sobre a extensão interpretativa de cada verbo. A compreensão precisa desses núcleos é fundamental para a correta subsunção típica e para a adequada orientação, seja na defesa ou na acusação.
A expressão “trazer consigo” demanda especial atenção quanto ao seu exato significado penal. No contexto do artigo 33, não se restringe ao porte físico imediato ou à necessidade de contato corporal com o entorpecente, como muitas vezes depreende o senso comum.
Juridicamente, “trazer consigo” abarca o poder de domínio sobre a substância, podendo este controle ser indireto, mediato ou mesmo desvinculado da posse direta. Em muitos precedentes jurisprudenciais e na doutrina, firmou-se o entendimento de que o agente “traz consigo” a droga quando detém o controle de fato sobre ela, mesmo que temporário ou por meio de terceiros, desde que haja consciência e vontade voltadas à manutenção desse domínio.
Essa interpretação ganha relevância na diferenciação entre autoria, coautoria e participação — sendo fundamental para a imputação objetiva e subjetiva da conduta, especialmente diante de estratégias de ocultação, fracionamento e uso de interpostas pessoas.
O tráfico de drogas é crime doloso, exigindo para sua configuração a intenção de praticar os verbos previstos no artigo 33. Não há necessidade de habitualidade ou finalidade lucrativa — basta a vontade livre e consciente de transportar, vender, guardar ou “trazer consigo” a substância, mesmo de forma ocasional.
Entender as nuances entre dolo eventual e direto é essencial, principalmente frente a casos em que o agente alega não ter conhecimento do conteúdo do que estava sob seu domínio (exemplo: transporte para terceiros em troca de favor). O ônus da prova quanto ao elemento subjetivo é relevante para a atuação defensiva, mas nem sempre retira a configuração típica se ficar evidenciado que o sujeito tinha condições de conhecer e controlar a droga.
A moderna teoria do domínio do fato, muito debatida no Direito Penal, contribui para o alargamento da interpretação do “trazer consigo”. No tráfico de drogas, o agente que não tem a posse física direta, mas mantém controle finalístico da conduta — por exemplo, comandando terceiros para transportar entorpecentes em seu nome — será enquadrado pelo mesmo núcleo típico.
Essas situações são recorrentes em esquemas de “mulas”, transportadores ou intermediários. Em todos os casos, a prova da relação de domínio e o elemento volitivo do agente serão fundamentais para distinguir entre tráfico, participação ou concursos de pessoas.
Na persecução penal dos crimes de tráfico, a demonstração do domínio do agente sobre a droga pode ser feita por indícios, provas testemunhais, interceptações, contextos de flagrância e evidências circunstanciais.
O Judiciário tem reconhecido que, mesmo na ausência de contato físico, se houver elementos seguros de que o agente era o real destinatório, transportador mediato ou proprietário final da substância, estará caracterizado o núcleo do tipo “trazer consigo”.
Contudo, diante da relevância social e da gravidade das consequências do tráfico, é imprescindível que a produção probatória seja robusta, não bastando presunções vazias. Ademais, o direito à ampla defesa exige análise minuciosa das provas que demonstrem a relação fática do acusado com a droga apreendida.
Enquanto o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 tipifica o porte para consumo pessoal, o artigo 33 criminaliza o tráfico. O critério diferenciador recai sobre a finalidade da conduta e a quantidade, variedade e contexto da apreensão do entorpecente.
É habitual a discussão sobre a quantidade de droga e a intenção do agente. A jurisprudência tem definido que circunstâncias como forma de acondicionamento, historial do acusado, local da apreensão e presença de instrumentos típicos do tráfico (balança, grande quantia em dinheiro, cadernos de anotação) são relevantes.
A correta distinção entre porte para consumo pessoal e tráfico é basilar para adequação da estratégia na persecução penal. O aprofundamento nesse tema — abordando os requisitos objetivos e subjetivos para configuração do tráfico — é discutido em nível avançado em formações como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal.
Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado jurisprudência no sentido de que, para a configuração do “trazer consigo”, não é necessária a posse física da droga pelo agente no momento da abordagem policial.
Basta que se comprove o domínio sobre a substância ou a existência de vínculo probatório que demonstre a destinação final a ele, ainda que por meio de intermediários. Assim, a linha distintiva entre o detentor aparente e o real traficante se desloca para a análise do contexto e dos elementos de convicção, favorecendo a reprovação das condutas de chefia, comando ou coordenação de transporte ilícito.
A elasticidade da expressão “trazer consigo” implica responsabilidade penal para múltiplos agentes envolvidos na cadeia do tráfico, seja de forma direta, mediata, acessória ou de comando.
O entendimento doutrinário predominante é de que todos que compartilhem do domínio, mesmo que físico ou intelectual, respondem pelo mesmo núcleo típico, aplicando-se as regras do concurso de pessoas dos artigos 29 e 30 do Código Penal.
O conhecimento aprofundado do conceito de “trazer consigo” permite uma atuação mais precisa na contestação da denúncia, na instrução criminal e, eventualmente, na fase recursal.
Cabe ao profissional analisar todo o conjunto probatório, buscando identificar falhas quanto à inexigibilidade de conduta diversa, inexistência de domínio do fato ou ausência de dolo. Em muitos casos, a linha de defesa pode focar na ausência de elemento subjetivo, ou mesmo na falta de materialidade quanto ao vínculo do acusado com a droga transportada por via indireta.
Além disso, nos casos de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas), é relevante demonstrar que o agente não integra organização criminosa, atuando de forma ocasional e sem antecedentes, o que reduz drasticamente a pena aplicada.
O domínio dessas nuances diferencia o advogado criminalista no contexto prático, valorizando uma formação sólida e especializada, como aquela proporcionada pela Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal.
O tratamento do “trazer consigo” dentro do tráfico de drogas é um campo que desafia constantemente a atualização do profissional do Direito, dada a evolução dos mecanismos de transporte ilícito, das estratégias defensivas e dos entendimentos dos tribunais.
A atuação eficaz em sede policial, judicial e recursal depende do manejo preciso dos elementos teóricos e práticos, aliado ao domínio de estratégias probatórias e processuais.
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O núcleo típico “trazer consigo” é interpretado de forma a englobar tanto a posse física quanto o domínio mediato da substância.
O domínio do fato é fundamental para caracterização do agente como autor do crime de tráfico, mesmo sem contato direto com a droga.
A distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal não se restringe à quantidade, mas sim ao conjunto de circunstâncias que envolvem a apreensão e a conduta do agente.
A interpretação atualizada dos tribunais reflete uma tendência de repressão mais efetiva às organizações criminosas, focando no real destinatário ou beneficiário do tráfico.
A atualização constante por meio de especializações é indispensável para os profissionais que atuam em Direito Penal, especialmente frente às alterações normativas e jurisprudenciais.
1. O que significa juridicamente “trazer consigo” na Lei de Drogas?
“Trazer consigo” abrange não só a posse física da droga, mas também o domínio mediato ou indireto sobre ela, mesmo sem contato corporal, desde que haja poder de disposição e vontade do agente.
2. É possível ser responsabilizado por tráfico mesmo sem portar fisicamente a droga?
Sim. Se houver provas de que o agente tinha o controle finalístico sobre a substância, mesmo que por meio de terceiros, cabe a responsabilização pelo núcleo “trazer consigo”.
3. Quais critérios diferenciam tráfico de drogas e porte para uso pessoal?
A distinção depende da finalidade, circunstâncias da apreensão, quantidade e contexto, além da existência de elementos que demonstrem intenção de mercancia.
4. Como a ausência de dolo pode ser comprovada em defesa do acusado?
A defesa pode demonstrar ausência de conhecimento sobre a substância, falta de participação voluntária ou de domínio sobre a droga, buscando afastar o elemento subjetivo do tipo penal.
5. Qual a relevância do domínio do fato no contexto do tráfico de drogas?
O domínio do fato é crucial para responsabilizar autores mediatos e garantir que agentes que se aproveitam de terceiros não escapem da imputação penal, mesmo estando distantes da materialidade do entorpecente.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-31/para-tipificar-trafico-trazer-consigo-nao-exige-contato-fisico-com-a-droga/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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