Litigância de má-fé no processo civil: conceito, fundamentos e efeitos

Litigância de Má-Fé no Processo Civil: Fundamentos, Consequências e Estratégias de Atuação

O instituto da litigância de má-fé é central para o funcionamento ético e eficiente do processo judicial brasileiro, especialmente nas demandas de execução. Compreender sua natureza, fundamentos legais, efeitos práticos e desdobramentos jurisprudenciais é indispensável para qualquer operador do Direito que atue no contencioso cível.

A seguir, aprofunda-se a análise desse tema essencial para a prática advocatícia contemporânea.

O que é Litigância de Má-Fé?

A litigância de má-fé refere-se à conduta processual desleal, desonesta ou de abuso de direito processual das partes ou de seus procuradores durante a tramitação do processo judicial. Este conceito possui previsão no Código de Processo Civil (CPC), sendo fortemente rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio, que busca garantir o contraditório, a ampla defesa e a efetividade da jurisdição.

O objetivo da vedação à litigância de má-fé não é apenas proteger a parte oposta, mas também preservar a integridade do Judiciário, prevenindo sobrecarga de demandas infundadas e garantindo credibilidade ao sistema de justiça.

Previsão Legal

A principal base normativa encontra-se nos artigos 79 a 81 do CPC/2015. O artigo 80 elenca as hipóteses representativas do que se considera litigância de má-fé, enquanto os artigos 81 e 82 regulam as penalidades e a legitimidade ativa para apuração do comportamento abusivo.

Entre as condutas típicas de litigante de má-fé, destacam-se:

Alterar a verdade dos fatos
Utilizar o processo para fins manifestamente ilegais
Prolongar deliberadamente o andamento do feito
Praticar atos atentatórios à dignidade da justiça

Litigância de Má-Fé em Ações de Execução

No contexto das ações de execução, a litigância de má-fé ganha contornos específicos e, muitas vezes, danos mais incisivos. É comum observar a utilização de expedientes procrastinatórios por devedores ou, por outro lado, postulações executivas excessivas pelos exequentes.

O artigo 774 do CPC dispõe sobre atos atentatórios à dignidade da justiça especificamente no cumprimento de sentença e nos processos de execução, reforçando o dever de lealdade processual.

Exemplos Práticos de Litigância de Má-Fé

A litigância de má-fé pode se materializar de diversas maneiras, com variações conforme o papel da parte e o tipo de processo. Alguns exemplos práticos incluem:

Apresentação de embargos à execução claramente protelatórios ou com fundamentos sabidamente inverídicos.
Omissão dolosa de informações relevantes capazes de reverter a execução.
Alegações contraditórias, com alteração deliberada dos fatos apresentados em momentos distintos do processo.
Requerimentos e recursos sucessivos e infundados para retardar a satisfação do crédito.

É importante distinguir litigância de má-fé de simples erro processual ou má técnica processual. O elemento volitivo ou, ao menos, culposo deve estar presente, demonstrando a intenção consciente da parte em fraudar, atrasar ou tumultuar o processo.

Sanções Aplicáveis ao Litigante de Má-Fé

O CPC estabelece um regime de punição rigoroso para coibir comportamentos desleais ou abusivos no processo judicial. Destacam-se como principais sanções:

Condenação ao Pagamento de Multa

O artigo 81 do CPC determina a aplicação de multa em favor da parte contrária. Essa penalidade pode variar entre 1% e 10% do valor da causa, segundo a gravidade da conduta e a capacidade econômica do litigante.

Indenização pelos Danos Processuais

Além da multa, pode o litigante de má-fé ser condenado a indenizar a parte adversa pelos prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência do comportamento ilícito, conforme artigo 81, § 3º.

Honorários Advocatícios Suplementares

Em casos de litigância de má-fé, é admitida a fixação de honorários advocatícios suplementares em favor do profissional da parte prejudicada, em razão do agravamento da atividade processual.

Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça x Litigância de Má-Fé

É fundamental distinguir as consequências da litigância de má-fé das decorrentes de atos atentatórios à dignidade da justiça. Os primeiros afetam a parte adversa de forma direta, enquanto os segundos atentam contra a estrutura do próprio Judiciário e são puníveis inclusive com multas revertidas em favor da União.

No contexto das execuções de título judicial (cumprimento de sentença) e de título extrajudicial, o artigo 774 do CPC prevê, por exemplo, a apresentação de recurso manifestamente protelatório, recusa injustificada ao pagamento e resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial.

Meios de Defesa contra Acusações de Litigância de Má-Fé

A acusação de má-fé processual é grave e pode acarretar sérios prejuízos à reputação do advogado e à parte representada. Por isso, sempre que houver imputação dessa natureza, é essencial:

Demonstrar a boa-fé objetiva da conduta, esclarecendo eventuais dúvidas sobre fatos e fundamentos jurídicos.
Apresentar explicações técnicas para eventuais equívocos, diferenciado erro processual de intento doloso ou abuso do direito de defesa.
Elaborar memoriais e manifestações detalhadas refutando cada capítulo da imputação de má-fé.

Esse cuidado, associado à atuação cautelosa, diminui riscos e reforça a postura ética do profissional.

Deveres Éticos do Advogado e o Papel da Boa-fé Processual

A atuação do advogado está submetida às normas do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Agir com lealdade e boa-fé processual é obrigação inerente à profissão, e a configuração de litigância de má-fé pode gerar repercussões disciplinares, inclusive com possibilidades de representação junto à OAB.

A compreensão aprofundada do instituto, bem como sua devida contextualização no cenário do processo civil contemporâneo, é imprescindível—especialmente para advogados atuantes no contencioso, em especial em execuções judiciais ou extrajudiciais.

Para aqueles que desejam se aprofundar e dominar os meandros do processo civil, uma formação robusta e atualizada é fator de diferenciação. Procurar por cursos avançados, como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, torna-se uma estratégia essencial para o advogado que almeja excelência prática e teórica.

Litigância de Má-Fé e Jurisprudência: Tendências e Entendimentos Recentes

O posicionamento dos tribunais superiores revela o compromisso crescente com a moralização do processo e a intolerância ao abuso do direito de defesa ou à atuação protelatória.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais tem ratificado a aplicação rigorosa das penalidades, inclusive na majoração de multas e na condenação de litigantes de má-fé a arcarem com honorários e indenizações substanciais.

Contudo, há também precedentes que relativizam a condenação quando ausente, de forma inequívoca, o elemento volitivo danoso. Isso demonstra a necessidade de análise casuística e fundamentação detalhada pelo julgador para evitar a punição injusta de partes e advogados.

Estratégias para Prevenir e Combater a Litigância de Má-Fé

Prevenir acusações e evitar a responsabilização por má-fé demanda cautela redobrada dos advogados:

Revisão permanente das teses expostas nas peças, conferindo correspondência fática e documental.
Evitar requerimentos meramente protelatórios ou recursos infundados, esclarecendo quando a interposição do recurso possui embasamento jurídico plausível.
Instrução adequada do cliente quanto aos limites do direito de defesa e deveres vinculados à ética processual.
Estudo constante de casos concretos, tendências jurisprudenciais e das próprias alterações legislativas, traçando o perfil dos julgados que consideram condutas como atentatórias à boa-fé processual.

Em suma, a qualificação contínua é premissa fundamental para a atuação preventiva e segura.

Considerações Finais

A litigância de má-fé transcende o simples erro processual, constituindo conduta reprovável com sérias consequências jurídicas, financeiras e reputacionais para as partes e seus advogados. O aprofundamento teórico e prático sobre o tema é não apenas recomendável, mas imprescindível para a advocacia litigiosa moderna.

Saber identificar, evitar e, se necessário, sustentar a acusação ou defesa em casos do gênero depende de atualização constante e domínio técnico, ambos plenamente possíveis com uma formação de excelência.

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Principais Insights

A litigância de má-fé é grave e pode resultar em sanções pecuniárias relevantes e implicações disciplinares para o advogado.
As hipóteses estão detalhadas principalmente nos artigos 80 e 81 do CPC/2015; conduta dolosa ou, ao menos, culposa, é elemento essencial.
No contexto das execuções judiciais, a vigilância contra atos protelatórios é ainda mais rigorosa, cabendo atenção redobrada às postulações e defesas.
A distinção entre litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça é relevante para se precisar as consequências e recursos cabíveis.
A capacitação técnica constante, por meio de pós-graduações e estudos especializados, é indispensável para atuação ética, segura e diferenciada em processos judiciais.

Perguntas e Respostas

1. O que diferencia a litigância de má-fé de um equívoco processual comum?
Litigância de má-fé pressupõe conduta desleal, com intenção deliberada de prejudicar o adversário ou o Judiciário, enquanto o equívoco processual é um erro sem intenção dolosa ou abusiva.

2. Quais são as principais consequências para quem é condenado por litigância de má-fé?
O litigante pode ser condenado ao pagamento de multa (1-10% do valor da causa), indenização por danos processuais e honorários advocatícios suplementares.

3. Litigância de má-fé pode ser punida de ofício pelo juiz?
Sim, o juiz pode aplicar as sanções de ofício, independentemente de requerimento, sempre que constatar a prática de ato de má-fé.

4. Como se defender de uma acusação de litigância de má-fé?
Demonstre a boa-fé objetiva da conduta, esclareça dúvidas sobre fatos ou argumentos, e diferencie eventual erro técnico processual da intenção de prejudicar o processo ou adversário.

5. A condenação por litigância de má-fé pode ser discutida em grau recursal?
Sim, a parte pode recorrer da decisão que a condenou por litigância de má-fé, desde que fundamente adequadamente as razões pelas quais entende não ser devida a punição.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-25/juiz-multa-construtora-por-litigancia-de-ma-fe-em-acao-de-execucao/.