Contencioso do IVA-Dual: Desafios e Oportunidades para Advogados

Contencioso do IVA-Dual: Perspectivas Jurídicas e Desafios na Tributação sobre o Consumo

O tema do contencioso no sistema IVA-Dual ocupa hoje espaço central no debate tributário nacional. Advogados, membros do judiciário, entidades federativas e contribuintes acompanham atentamente as movimentações legislativas e institucionais, em razão do potencial transformador – e dos riscos de litigiosidade – envolvidos na transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O Conceito de IVA-Dual e Sua Estrutura Jurídica

O IVA Imposto sobre Valor Adicionado Dual refere-se, tecnicamente, à coexistência de dois tributos incidentes sobre o valor agregado nas operações: um de competência federal e outro de competência estadual/municipal. No Brasil, a proposta de reforma tributária consagra essa sistemática, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS por dois IVAs: a Contribuição sobre Bens e Serviços CBS, federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, subnacional.

O modelo em análise busca inspiração em práticas internacionais de harmonização tributária, mas preserva peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro. O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional que desenha o novo sistema, delimita a competência dos entes e fixa parâmetros para a administração integrada dos impostos. Ainda assim, persistem múltiplos desafios de natureza constitucional, legal e operacional.

Aspectos Centrais da Tributação sobre o Consumo e do IVA-Dual

O IVA busca tributar o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, com caráter não-cumulativo art. 155, § 2º, I e VII da CF/88 para o ICMS, em linha com o art. 195, § 12º, sobre a não-cumulatividade das contribuições sociais. No IVA-Dual, ambos, IBS e CBS, compartilham a sistemática da não-cumulatividade, mas diferem em competências e destinatários.

Diante disso, surgem questões de coordenação federativa, repartição da receita, conformidade constitucional, operacionalização e, especialmente, de competência jurisdicional para resolver futuras controvérsias.

O Contencioso no Contexto Tributário e seus Desafios no IVA-Dual

O contencioso tributário figura como um dos grandes entraves ao ambiente de negócios e à segurança jurídica no Brasil. O estoque de demandas sobre tributos federais, estaduais e municipais cresce à medida que antigos problemas se perpetuam.

Com a transição para o IVA-Dual, novas controvérsias despontam no horizonte, especialmente diante da diversidade de normas infraconstitucionais necessárias à implementação do sistema, da coexistência de regimes diferenciados ex: regimes específicos para pequenas empresas, das regras de transição e da necessidade de uma administração tributária eficiente e harmônica.

Competência Jurisdicional no Contencioso do IVA-Dual

Um dos pontos nevrálgicos para a definição do contencioso diz respeito à competência para processar e julgar litígios relativos a cada parcela do IVA. Quando uma operação for questionada – por exemplo, quanto a sua natureza, base de cálculo ou sujeito passivo – haverá necessidade de definição clara sobre qual esfera jurisdicional decidirá sobre o IBS estadual/municipal e sobre a CBS federal.

A Constituição Federal já prevê competências especializadas art. 109, I, da CF/88 atribui à Justiça Federal causas em que a União seja parte, com ressalvas; o art. 125, § 1º, atribui às Justiças Estaduais competência residual, mas essas repartições precisam ser calibradas à luz das novas competências e da integração administrativa sugerida para a administração dos IVAs.

Administradora Nacional do IBS e Câmara de Colaboração: Constitucionalidade e Limites

No contexto do IVA-Dual, propõe-se a criação de uma Administradora Nacional para o IBS, que assumiria papel central em arrecadação, fiscalização e solução de conflitos administrativos. Ademais, Câmara de Colaboração pode ser prevista para harmonizar entendimentos e procedimentos entre os entes federados.

Essas inovações exigem rigorosa análise constitucional: a delegação de funções tributárias exige respeito à autonomia federativa art. 18, CF/88 e à independência dos Poderes. Qualquer solução que subtraia competências decisórias originárias dos Estados, DF ou Municípios pode enfrentar contestações quanto à sua constitucionalidade e sua habilidade para reduzir o volume de litígios de modo efetivo.

O aprofundamento nesses aspectos institucionais e processuais é fundamental na prática jurídica, especialmente diante dos desafios que a reforma impõe para a advocacia tributária. Para quem busca formação sólida na área, a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário aprofunda exatamente as questões estruturais e procedimentais relevantes para a atuação contemporânea.

Harmonização, Uniformização e Autonomia: Tensões e Perspectivas

A proposta do IVA-Dual busca, em última análise, simplificar o sistema tributário e diminuir os litígios. No entanto, a diversidade de hipóteses de incidência, possíveis divergências na legislação complementar e diferenças procedimentais subnacionais desafiam essa expectativa.

A experiência brasileira com o contencioso de ICMS e ISS evidencia o risco de fragmentação de interpretações e insegurança jurídica. O novo sistema, ainda que mais centralizado em certos aspectos, pode reproduzir o mesmo quadro caótico se não houver dispositivos de uniformização eficazes e respeito à autonomia decisória dos entes federados.

Papel do Processo Administrativo Tributário no IVA-Dual

A existência de um processo administrativo célere, técnico e imparcial é pressuposto elementar para o sucesso do IVA-Dual. O contencioso administrativo deve permitir que o contribuinte questione exigências indevidas, pleiteie compensações e obtenha decisões fundamentadas, sob pena de congestionamento do Poder Judiciário.

A definição clara de competências, recursos cabíveis, prazos e meios eletrônicos é tarefa premente. A possibilidade de solução de controvérsias por mecanismos alternativos mediação, acordo também desponta como valor estratégico para mitigar a litigiosidade excessiva.

Aspectos Práticos para a Advocacia no Novo Cenário

A implementação efetiva do IVA-Dual exigirá dos profissionais do Direito conhecimento técnico aprofundado tanto das regras constitucionais quanto das nuances infraconstitucionais – sobretudo quanto às técnicas de controle de constitucionalidade, interpretação sistemática e operacionalização de defesas no processo tributário.

Advogados precisarão dominar os regimes de transição, identificar riscos de bitributação, reconhecer conflitos de competência e conduzir processos administrativos e judiciais de alta complexidade, seja para defendê-los de autuações, seja para requerer restituições ou anulações de créditos tributários.

O domínio desses temas será diferencial significativo no novo ambiente tributário. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário preparam o profissional para todos esses desafios, aprofundando métodos de estudo, técnicas de atuação e estratégias para os diversos tipos de contencioso que deverão surgir.

Considerações Finais: Desafios e Oportunidades

A transição para o modelo de IVA-Dual traz inegável potencial de avanço na racionalização do sistema tributário nacional. Ainda assim, o sucesso dessa empreitada dependerá da capacidade institucional de desenhar mecanismos de contencioso eficientes e harmoniosos, com respeito à autonomia federativa e aos preceitos constitucionais.

O papel dos operadores do Direito nesse cenário será determinante, tanto para garantir direitos individuais e coletivos dos contribuintes quanto para contribuir, dialeticamente, para o aperfeiçoamento do novo sistema.

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Insights para Profissionais de Direito

O contencioso do IVA-Dual é campo aberto e em franca construção normativa e jurisprudencial. Antecipe-se, aprofunde-se em fundamentos constitucionais do Direito Tributário, estude experiências internacionais e prepare-se para uma advocacia estratégica e assertiva na defesa dos interesses de estados, municípios, União e contribuintes.

Especialistas que compreendem o desenho federativo, a organização das administrações fiscais, os princípios da legalidade, anterioridade e segurança jurídica, além dos mecanismos de solução de controvérsias, terão vantagens substanciais num cenário de grandes transformações.

Perguntas e Respostas Frequentes

O que é o contencioso no sistema IVA-Dual?

É o conjunto de disputas administrativas e judiciais relativas à aplicação e interpretação dos tributos sobre valor adicionado criados na reforma tributária, especialmente o IBS estadual/municipal e a CBS federal.

Quem julga os conflitos tributários no IVA-Dual?

A competência é repartida conforme o tributo discutido: litígios sobre o IBS tendem à esfera estadual/municipal, enquanto a CBS é de competência federal, respeitando regras constitucionais e eventuais soluções administrativas previstas.

Como fica a uniformização de jurisprudência com o IVA-Dual?

A uniformização dependerá tanto da existência de órgãos colegiados administrativos nacionais quanto da atuação de tribunais superiores no julgamento de recursos repetitivos e de processos relevantes de interesse geral.

O contribuinte poderá contestar exigências de ambos os IVAs em um único processo?

Em regra, cada tributo seguirá seu procedimento respectivo. Eventualmente, há possibilidade de integração caso normas complementares prevejam solução conjunta para controvérsias que envolvam simultaneamente o IBS e a CBS.

Vale a pena especializar-se em contencioso tributário com a reforma?

Sim, o novo modelo abrirá espaço para intensa demanda por profissionais capacitados. O domínio técnico será fundamental para navegar pelas mudanças legais, adaptações procedimentais e, sobretudo, para assegurar a defesa de interesses legítimos em face do novo sistema tributário nacional.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-24/contencioso-do-iva-dual-entre-unificacao-possivel-e-caos-institucional/.