O Pacote Anticrime, implementado pela Lei nº 13.964/2019, introduziu mudanças significativas no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro com o objetivo de fortalecer o combate à criminalidade. Passados alguns anos desde sua promulgação, o tema ainda é alvo de intensos debates tanto em círculos acadêmicos quanto na prática advocatícia. Este artigo visa discutir os desafios enfrentados na implementação efetiva das reformas propostas pelo pacote, além de suas implicações para profissionais de Direito.
Entre as mudanças introduzidas, destacam-se a criação do juiz das garantias, alterações no regime de progressão de penas, medidas de segurança, prisão após segunda instância, e o mais controverso, o acordo de não persecução penal. Cada uma dessas inovações visa melhorar a eficiência do sistema judiciário e promover uma justiça mais célere e eficaz.
O juiz das garantias, previsto nos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, tematiza um controle de legalidades específico fora do escopo das investigações, mantendo a imparcialidade do juiz que conduzirá a fase de julgamento.
Com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, emendado pela Lei nº 13.964/2019, surge o instituto do acordo de não persecução penal. Esta medida busca desafogar o sistema penal ao permitir que o Ministério Público realize acordos com o acusado para evitar a continuidade da ação penal quando determinadas condições são atendidas, como a confissão do crime e a reparação do dano.
A eficácia desta ferramenta, entretanto, depende de uma aplicação uniforme em todo o país. Advogados e promotores devem estar cientes das nuances deste instrumento para garantir sua aplicabilidade justa e eficiente.
Um dos aspectos mais debatidos do Pacote Anticrime é, sem dúvida, a criação do juiz de garantias. Esta figura atua na fase investigatória do processo penal para assegurar os direitos e garantias fundamentais do acusado, antes que o processo chegue à fase de juízo.
A implementação desse instituto tem enfrentado obstáculos, especialmente de ordem logística e financeira, dadas as diferenças estruturais entre as comarcas brasileiras. A falta de recursos e estrutura tem sido citada como a principal barreira para a efetivação dessa função nos estados.
Um dos grandes desafios na implementação do Pacote Anticrime é a adequação logística e de infraestrutura do judiciário brasileiro. Com um sistema judiciário diverso e muitas vezes sobrecarregado, a criação de novas funções, como a do juiz de garantias, demanda ajustes significativos na estrutura existente.
Além disso, discute-se a limitação de recursos, o que afeta diretamente a capacidade dos estados de aderir adequadamente às exigências da nova legislação. A falta de uniformidade na implementação pode resultar em disparidades regionais no acesso à justiça.
Para advogados, o Pacote Anticrime traz a necessidade de atualização constante em relação às novas normativas e práticas processuais. Cada novo termo ou medida implementada exige compreensão aprofundada para ser aplicada eficazmente em defesa dos interesses dos clientes.
A profissão jurídica, portanto, vê-se diante da necessidade de contínua formação. Cursos de especialização como a Pós-Graduação em Direito Penal são essenciais para os profissionais que desejam aprofundar-se nas recentes mudanças e se manter competitivos no mercado.
O Pacote Anticrime representa um marco na legislação penal brasileira, com a promessa de avanços significativos na eficácia do sistema judiciário. No entanto, sua implementação de forma equânime e efetiva enfrenta desafios que demandam atenção de todos os membros do sistema de justiça.
Realizar a transição para esta nova estrutura legal requer uma cooperação robusta entre advogados, promotores e o judiciário, além de um investimento contínuo em capacitação e infraestrutura.
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1. O Pacote Anticrime visa melhorar a justiça penal, mas enfrenta impedimentos práticos.
2. O Acordo de Não Persecução Penal pode reduzir a carga do sistema judiciário se bem aplicado.
3. Advogados precisam de formação contínua para adaptar-se às novas regras.
O pacote trouxe alterações na legislação penal e processual penal, incluindo a criação do juiz de garantias e novos instrumentos, como o acordo de não persecução penal.
O juiz das garantias é uma figura responsável por assegurar direitos na fase de investigação criminal, diferente do juiz que julgará o caso.
Visa reduzir a sobrecarga do sistema penal permitindo que o Ministério Público ofereça acordos aos réus que satisfaçam determinados critérios.
Os principais desafios são de ordem logística e estrutural, incluindo recursos financeiros limitados em diversas regiões.
Advogados devem investirem-se continuamente em formação e especialização, como através de programas de pós-graduação em direito penal.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.964/2019
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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1 comentário em “Desafios e Impactos do Pacote Anticrime no Direito Penal”
Parabéns pela excelente didática!