O Papel da Língua na Administração da Justiça: Desafios e Práticas Inclusivas.

O Papel da Língua nos Processos Judiciais

A língua é um elemento fundamental no exercício do direito e na administração da justiça. Em uma sociedade plural, composta por diversos grupos étnicos e culturais, é essencial garantir que todos os cidadãos possam compreender e participar do sistema judicial. A questão da língua no contexto jurídico envolve a interpretação e aplicação de normas e direitos, especialmente quando se trata de populações indígenas e outros grupos que podem ter suas próprias línguas e formas de comunicação.

Direito à Tradução e Comunicação no Judiciário

O direito à comunicação e à compreensão nas interações com o sistema judiciário é um princípio consagrado em diversos instrumentos internacionais e constituições nacionais. A falta de um intérprete ou tradutor em situações onde a parte não entende a língua oficial pode comprometer o direito ao devido processo legal. No Brasil, por exemplo, o artigo 5º da Constituição Federal assegura o acesso à justiça, sendo crucial que esse acesso seja efetivo para todos os cidadãos, independentemente de sua origem linguística.

Normas e Legislação Pertinente

A legislação párodica brasileira faz menção a direitos linguísticos, especialmente no contexto dos povos indígenas. A Constituição de 1988 reconhece a diversidade cultural e linguística do país. Além disso, a Lei nº 11.645/2008 estabelece que o respeito à cultura indígena deve ser promovido nas escolas, e isso se estende ao reconhecimento das línguas indígenas no contexto educacional e social.

Os tribunais superiores têm, em algumas decisões, reafirmado a importância da língua na defesa de direitos fundamentais, considerando que a compreensão total do que está sendo discutido no processo é vital para a justiça. O direito à tradução e interpretação deve ser garantido sempre que se manifeste a necessidade, mas existem nuances a serem consideradas.

Direito à Autoferramentação e Autonomia Linguística

O conceito de “autoferramentação” deve ser explorado também na questão da língua. Quando uma parte envolvida em um processo judicial é fluente na língua oficial, pode-se entender que há menos necessidade de intromissão do sistema para garantir a proteção de seus direitos. Contudo, essa percepção deve ser cuidadosamente analisada, pois a fluência em uma língua não implica que a comunicação seja totalmente clara ou que o indivíduo possua pleno entendimento das nuances do sistema jurídico.

Desafios e Implicações Práticas

Os desafios práticos em relação ao uso de língua em processos judiciais são vastos e variados. Em muitas situações, mesmo um mínimo de barreira linguística pode levar a mal-entendidos, erros na interpretação do conteúdo legal e falhas no exercício do direito de defesa. Avançar em práticas que respeitem e integrem as diversas línguas dos cidadãos dentro do sistema de justiça é um passo vital no fortalecimento de um estado democrático de direito.

Como profissionais do Direito, é nosso dever avançar não apenas no conhecimento teórico sobre a questão linguística nas relações jurídicas, mas também garantir que as práticas sejam realmente inclusivas e respeitosas em relação à diversidade cultural e à expressão linguística que caracteriza o povo brasileiro.

Conclusão

O papel da linguagem nos processos jurídicos é um aspecto crítico que exige atenção contínua e adaptações às realidades sociais. O respeito às particularidades linguísticas, especialmente em contextos de diversidade, é uma questão que não pode ser ignorada. A dinâmica entre língua, justiça e direitos fundamentais deve ser sempre considerada por aqueles que atuam no campo do Direito, em busca de uma sociedade mais equitativa e justa.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).