Imposto sobre Herança em Planos de Previdência: Aspectos Críticos

Contextualização do ITCMD no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo que incide sobre a transferência de bens e direitos, seja em decorrência de falecimento ou de doações. Este imposto está regulamentado pela Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I, e pelas legislações estaduais, que definem as alíquotas e as regras pertinentes à sua incidência. A relevância desse tributo no contexto brasileiro está diretamente ligada ao patrimônio envolvido nas transmissões patrimoniais e à sua função arrecadatória para os estados.

Os Planos VGBL e PGBL: Estrutura e Características

Os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) são instrumentos financeiros voltados para a formação de um patrimônio complementar de aposentadoria. Ambos têm diferenças em sua tributação e forma de contribuição, sendo que:

– O PGBL permite deduzir as contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda, enquanto o VGBL não oferece essa possibilidade, tendo benefícios distintos no momento da tributação.
– Em ambos os casos, as contribuições e rendimentos passam a fazer parte do patrimônio do contribuinte e, portanto, podem estar sujeitos ao ITCMD no momento da sucessão ou doação.

A Naturaleza Jurídica dos Direitos que Compreendem os Planos de Previdência

É crucial entender a natureza jurídica dos direitos relacionados aos planos de previdência ao discutir a efetividade e aplicabilidade do ITCMD. Os valores acumulados nos planos VGBL e PGBL são considerados bens e direitos que integram a massa patrimonial do titular. Contudo, a configuração desses direitos, quando da transmissão, levanta questões jurídicas complexas, especialmente quando analisamos a forma como tais valores são tratados nas legislações estaduais e na jurisprudência.

O ITCMD e sua Incidência em Planos de Previdência

A discussão sobre a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada envolve a interpretação das normas que regem a transmissão de bens e direitos. O cerne da questão reside em identificar se o valor acumulado nos planos deve ser considerado como um bem disponível para a sucessão ou se tem outro tratamento jurídico.

A aplicação do imposto pode variar conforme a interpretação referente à natureza do plano, com o entendimento de que, embora os recursos estejam disponíveis apenas no momento da concessão dos benefícios, eles representam uma expectativa de direito que deve ser considerada na apuração do patrimônio transmissível.

Aspectos Processuais e Jurisprudência Relacionada

As disputas judiciais em torno do ITCMD sobre planos de previdência evidenciam a diversidade de entendimentos nos tribunais. As instâncias superiores têm se debruçado sobre questões relacionadas à legalidade da cobrança e a constitucionalidade das disposições que tratam do imposto. O princípio da capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a necessidade de segurança jurídica são elementos que compõem o debate.

Os advogados devem estar atentos às decisões mais recentes, pois estas influenciam a maneira como o ITCMD é aplicado e podem fomentar mudanças legislativas nos estados, levando à revisão de alíquotas e à inclusão ou exclusão de certos ativos na base de cálculo do imposto.

Considerações Finais e Implicações Práticas

Diante do cenário jurídico em constante evolução, é fundamental que os profissionais do Direito compreendam as nuances do ITCMD e sua aplicabilidade em relação aos planos de previdência privada. A análise minuciosa das práticas tributárias e das legislações estaduais é imprescindível para garantir a segurança jurídica e otimizar a gestão patrimonial dos clientes.

Além disso, a nova lógica de consumo e investimento associada aos planos VGBL e PGBL requer uma abordagem prudente por parte dos advogados, que devem atuar como consultores, orientando os cidadãos sobre a melhor forma de estruturar seus bens e direitos, considerando as implicações tributárias. Assim, promover o entendimento acerca do ITCMD nestes contextos pode resultar na minimização de conflitos e na eficácia da proteção patrimonial.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).