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Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Direito de Trânsito

Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Direito de Trânsito

Andreia Scheffer das Neves

O Filtro Constitucional no Direito de Trânsito: Transforme Princípios em Defesas Imbatíveis.

02h Horas

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Material Didático do Curso

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Apresentação do curso

A Maratona: Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Direito de Trânsito é uma formação estratégica de 02 horas que capacita o profissional a dominar os fundamentos éticos e jurídicos que limitam a atuação do Estado. Neste curso, você compreenderá como a Constituição Federal de 1988 atua como o filtro supremo de validade para todas as normas do CTB e Resoluções do CONTRAN, fornecendo a base técnica necessária para desconstruir penalidades e atos administrativos nulos.

Através de uma análise profunda sobre Legalidade Estrita, Impessoalidade e Moralidade, o conteúdo oferece o arsenal argumentativo indispensável para advogados, bacharéis e servidores que buscam proteger os direitos dos condutores brasileiros. Aprenda a identificar afrontas constitucionais e assegure que nenhuma infração subsista quando houver violação aos mandamentos superiores da nossa Carta Magna.

Os temas componentes deste curso de atualização e prática são extraídos de módulos dos nossos cursos de pós-graduação. Essa curadoria da Legale Educacional é uma forma de colaborar para a formação dos nossos alunos que muitas vezes estão empenhados em temas específicos e necessitam de rápida solução para as questões diuturnas da advocacia em geral.

Andréia Scheffer

Andréia Scheffer, advogada e professora expert em Direito de Trânsito, integra a Legale Educacional e a OAB/RS. Lidera iniciativas para aprimorar a legislação de trânsito e atua na JARI do DAER/RS, sendo referência e inspiração no ramo jurídico.

Conheça mais
Programa do curso

Fundamentos da Filtragem Constitucional: A aplicação da Constituição Federal como norma de validade para o Código de Trânsito Brasileiro e atos normativos do CONTRAN

Princípio da Legalidade e Reserva Legal: A impossibilidade de criação de infrações ou restrições administrativas via portarias ou resoluções sem amparo em lei em sentido estrito

Devido Processo Legal (Substantivo e Adjetivo): O rito obrigatório e a necessidade de motivação das decisões nos processos de suspensão e cassação do direito de dirigir

Ampla Defesa e Contraditório Pleno: A garantia de produção de provas e o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa (JARI e CETRAN)

Presunção de Inocência e Direito à Não Autoincriminação: Os limites da fiscalização de trânsito perante os direitos individuais e a questão do bafômetro

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade: A análise da adequação entre a conduta do infrator e a sanção aplicada, visando o combate ao caráter meramente arrecadatório

Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: O impacto das mudanças legislativas e a irretroatividade da norma menos benéfica ao condutor

+ Benefícios para você
Lousa do Professor
Acesso ilimitado durante 180 Dias
Certificado pode ser adquirido à parte após conclusão do curso
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Augusto Souza
Augusto Souza
Melhor Faculdade EAD do Brasil! Conheci só em 2022, mas desde então, a Legale Educacional, mudou minha atuação profissional e está mudando minha vida financeira. Só lamento não ter conhecido antes... Gratidão por tanto!!!
Gustavo Queiroz de Abreu e Castro
Gustavo Queiroz de Abreu e Castro
Gostei muito da experiência focada nas pós graduações que cursei na referida instituição de ensino. Ademais, ressalto que é muito focada e altamente recomendada para aqueles alunos que desejam se especializar de maneira rápida, eficiente e focada em uma área específica do saber no ramo jurídico. Atendimento foi impecável todas as vezes que necessitei de sua utilização.
Quelli Perciliano
Quelli Perciliano
Comprei o curso de pós graduação e estou encantada com tamanha organização.. Tudo bem explicado e as matérias bem separadas, os vídeos são muitos porém curtos fazendo com que não fique cansativo... Eu irei recomendar a Legale para meus amigos, assim como um amigo me recomendou. Estão de parabéns!!!
SANDRA OJEDA
SANDRA OJEDA
EXCELENTE! Atendimento ótimo. Preço sensacional. Já fiz vários cursos e os professores realmente são escolhidos a dedo. Não me arrependo.
Leilyane Dantas
Leilyane Dantas
Gosto muito da Legale Educacional, faço pós-graduação, a plataforma é muito fácil e didática. Ótimos conteúdos e professores bem atualizados. A equipe de suporte é sempre solícita e pronta para solucionar as demandas, todo o atendimento é feito por e-mail! A única coisa que sinto falta é de um numero de telefone, tanto para o atendimento pelo Whatsapp, quanto para falarmos pessoalmente.
Hellen Fogaça Advogada
Hellen Fogaça Advogada
Excelente curso, com preço super acessível! Atendimento satisfatório! Estou super feliz em poder estar cursando a pós graduação da Legale, com professores juízes e desembargadores e super qualificados, entregam ótimo conteúdo. Espero poder fazer outras!
Mayara Rodrigues
Mayara Rodrigues
Excelente corpo jurídico, fiz a pós graduação social em Direito Previdenciário e posso afirmar que foi uma experiência incrível. Tive aula com os melhores nomes da área. Conteúdo didático maravilho.
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