Termo de ajustamento de conduta (TAC)

Termo de Ajustamento de Conduta, popularmente conhecido como TAC, é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para promover a solução extrajudicial de conflitos que envolvem a violação de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, especialmente em áreas como o meio ambiente, direitos do consumidor, direitos trabalhistas, patrimônio cultural, entre outros campos de interesse público. Ele está previsto na Lei nº 7.347, de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, sendo regulamentado no artigo 5º, parágrafo 6º.

O TAC consiste em um compromisso formal firmado entre o ente público legitimado a propor ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou outros órgãos da administração pública direta ou indireta, e a parte que causou ou pode vir a causar o dano. O objetivo principal é assegurar que a irregularidade ou dano identificado será sanado ou que medidas preventivas serão tomadas para evitar nova ocorrência, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

Um dos aspectos centrais do Termo de Ajustamento de Conduta é o compromisso voluntário assumido pela parte infratora. Por meio dele, a parte reconhece as irregularidades apontadas e se obriga a adotar as providências necessárias para corrigir ou evitar os danos. Essas providências podem incluir, por exemplo, a reparação integral do dano causado, o pagamento de indenização, a interrupção de determinada atividade lesiva ou a implementação de políticas ou medidas compensatórias.

O TAC deve ser celebrado por escrito, contendo cláusulas claras e detalhadas sobre as obrigações assumidas, os prazos estabelecidos e as sanções em caso de descumprimento. Um elemento importante que normalmente integra o TAC é a previsão de multas ou outras penalidades para o caso de não cumprimento, conhecidas como cláusulas penal. Esse aspecto confere coercitividade ao acordo, desestimulando a reincidência e garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Embora o TAC seja um instrumento ágil e eficiente de resolução de conflitos, ele apresenta limitações e não se sobrepõe às sanções criminais ou civis, caso a conduta da parte infratora tenha acarretado responsabilidades adicionais. É importante observar que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta não implica, necessariamente, confissão de culpa ou responsabilidade por parte do compromissário, mas sim o comprometimento em resolver as irregularidades identificadas.

Entre as inúmeras vantagens do Termo de Ajustamento de Conduta estão a celeridade na resolução dos problemas, a redução da sobrecarga do Poder Judiciário, a possibilidade de negociação direta entre as partes e o estabelecimento de soluções específicas e personalizadas para cada caso. Ele se traduz em um mecanismo de grande valor social, permitindo a proteção de direitos coletivos e ambientais sem os entraves e custos associados aos processos judiciais.

No entanto, a eficácia do TAC depende de sua fiscalização rigorosa e da atuação firme dos órgãos públicos responsáveis por sua aplicação. Se não for adequadamente fiscalizado, há o risco de que as obrigações ajustadas no termo não sejam executadas, comprometendo os objetivos de reparação e prevenção almejados.

Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta é amplamente reconhecido como uma ferramenta prática e eficaz na promoção da tutela dos direitos difusos e coletivos, contribuindo para que situações de dano sejam solucionadas de maneira célere, eficaz e satisfatória para todas as partes envolvidas e, acima de tudo, garantindo a preservação do interesse público.