Teoria dos motivos determinantes

Teoria dos motivos determinantes é uma construção doutrinária desenvolvida no âmbito do Direito Administrativo com relevantes implicações também no Direito Constitucional e em outros ramos do ordenamento jurídico. Essa teoria trata da vinculação da validade de um ato jurídico aos motivos que levaram à sua prática, ou seja, às razões determinantes invocadas expressamente pela autoridade competente para a sua emissão.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez que a Administração Pública explicita os motivos que a levaram a praticar determinado ato administrativo, esses passam a integrar a causa jurídica do ato e, portanto, sua validade estará condicionada à veracidade e à legalidade desses motivos. Em outras palavras, a motivação apresentada pela autoridade administrativa como fundamento do ato se torna parte indissociável do próprio ato, de modo que a falsidade ou inveracidade desses motivos pode acarretar a nulidade do ato administrativo, ainda que este, em tese, pudesse ter sido praticado por outros fundamentos legítimos.

A teoria tem como principal finalidade assegurar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, além de preservar a boa-fé e a confiança legítima dos administrados, considerando que a Administração Pública está vinculada aos princípios constitucionais da transparência, motivação dos atos e supremacia do interesse público. Assim, quando a autoridade pública justifica um ato com base em determinados fatos ou razões jurídicas, presume-se que aqueles motivos foram decisivos para a tomada da decisão. Se tais fundamentos se mostrarem inexistentes, incompatíveis com a realidade ou juridicamente inadequados, o ato não poderá subsistir, mesmo que outros argumentos pudessem, em tese, justificá-lo.

Essa teoria serve, portanto, como mecanismo de controle dos atos administrativos e de limitação ao arbítrio do poder público. Um exemplo clássico de sua aplicação ocorre nos casos de exoneração de servidor público em cargo de confiança. Embora essa exoneração em regra seja discricionária, caso a Administração motive o ato com base em fatos inverídicos, como atribuir ao servidor uma suposta conduta irregular sem respaldo fático, o ato passa a ser passível de invalidação judicial com base na teoria dos motivos determinantes. Isso ocorre porque a motivação falsa foi determinante para a prática do ato, e não se pode admitir que esse tipo de conduta se sustente sob o manto da discricionariedade administrativa.

A jurisprudência brasileira, especialmente no âmbito dos tribunais superiores, reconhece e aplica frequentemente a teoria dos motivos determinantes, sobretudo em decisões envolvendo controle judicial de atos administrativos. A aplicação dessa teoria também se estende para outras áreas do Direito, como o Direito Constitucional, especialmente em relação aos atos praticados pelo Poder Executivo, sendo recorrente sua invocação em juízos de inconstitucionalidade baseados na má-fé ou no desvio de finalidade declarado nos atos governamentais.

Em síntese, a teoria dos motivos determinantes impõe à Administração Pública o dever de observar a correspondência entre os motivos alegados para justificar a prática de um ato e a efetiva realidade dos fatos e do Direito. Essa teoria reforça a responsabilidade da autoridade decisora e garante a proteção do administrado contra eventuais abusos ou arbitrariedades, contribuindo para um modelo de administração pública cada vez mais ética, transparente e responsável.