A taxatividade dos recursos no ordenamento jurídico brasileiro sempre foi um tema de grande relevância para a segurança jurídica. Historicamente, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) delineou de forma restritiva quais decisões interlocutórias admitiriam a interposição do agravo de instrumento, listando hipóteses específicas. Por muito tempo, a doutrina e a jurisprudência oscilaram entre uma compreensão estrita (taxatividade absoluta) e uma leitura mais flexível (taxatividade mitigada).
A chamada “taxatividade mitigada” surge do reconhecimento de que, em determinados casos não previstos expressamente, admitir o recurso é necessário para evitar prejuízos graves ou a inutilidade do futuro provimento jurisdicional. Este entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Tema 988, trouxe relevantes repercussões práticas, sobretudo ao relativizar a rigidez inicial do legislador.
Neste artigo, vamos explorar de forma aprofundada o conceito, o fundamento normativo e os principais impactos dessa mitigação, contribuindo para uma atuação mais estratégica dos profissionais do Direito.
O artigo 1.015 do CPC de 2015 estabeleceu o rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, buscando racionalizar o uso do recurso e tornar o processo judicial mais célere e eficiente. As hipóteses incluem, por exemplo, decisões sobre tutelas provisórias, mérito do processo, liquidação de sentença, entre outras previsões específicas.
Entretanto, a interpretação literal do artigo gerava situações de evidente prejuízo processual, já que vários atos judiciais, de forte carga decisória e potencial lesivo, ficavam sem resposta recursal imediata. O STJ, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), consolidou entendimento de que o rol do art. 1.015 é tipicamente taxativo, mas mitigável em situações excepcionais em que a ausência de recurso pode levar à inutilidade do julgamento ou a um prejuízo desproporcional à parte.
No julgamento do Tema 988, ficou assentado:
“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
Este entendimento se fundamenta na ideia de que o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, Constituição Federal) não pode sucumbir diante de formalismos que prejudiquem a prestação da justiça.
A mitigação da taxatividade reconhece que, embora o legislador tenha conferido um elenco de hipóteses, a realidade processual pode apresentar situações excepcionais em que a tutela judicial só será efetiva se reconhecido o cabimento imediato do recurso.
A doutrina identifica como situações possibilitadoras da mitigação aquelas em que a postergação do recurso para a apelação (fase recursal ordinária) tornar-se-ia inócua, já que o dano seria irreversível ou relevante e não reparável por simples retratação futura. Ou seja, a admissão do agravo fora do rol exige demonstração efetiva de risco de inutilidade ou de prejuízo desproporcional.
Diversas situações têm servido de referência para aplicação desse entendimento:
– Decisões que afetam diretamente o direito de defesa, como indeferimento de produção probatória que esvazie a instrução.
– Questões que resultem em perda da utilidade do recurso futuro, como deferimento ou indeferimento de litisconsórcio ou de intervenção de terceiros.
– Situações relacionadas a competência, quando da manutenção da demanda em juízo manifesto como absolutamente incompetente.
O operador jurídico que se depara com tais decisões deve não apenas apontar o gravame excepcional, mas fundamentar que a postergação do recurso levará à inutilidade da futura apelação.
A principal consequência da taxatividade mitigada foi atribuir ao advogado e à parte interessada o ônus de demonstrar, de forma técnica, o perigo processual decorrente da não interposição imediata do recurso. Ou seja, não basta alegar genericamente prejuízo: é preciso indicar concretamente a irreparabilidade ou a inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
Essa exigência exige uma atuação processual apurada, competente e alinhada à mais recente jurisprudência. A correta fundamentação, enraizada tanto no direito positivo quanto no precedente do Tema 988, é indispensável para o êxito da insurgência recursal.
Por isso, o domínio aprofundado desta matéria tem se revelado como um diferencial competitivo, sobretudo para os que atuam de maneira estratégica no contencioso cível. O aprofundamento pode ser potencializado por programas de excelência como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, em que a análise recursal é tratada em alto nível.
Apesar da flexibilidade, a taxatividade mitigada não é uma “cláusula geral” que permita o agravo irrestrito. A mitigação deve ser usada com parcimônia, sob pena de transformar novamente o agravo de instrumento em um recurso ordinário amplo e frequente, em descompasso com o escopo do CPC de 2015.
O manejo irrefletido pode levar ao não conhecimento do recurso, resultando em condenação por litigância de má-fé ou até exposição do advogado à responsabilidade civil por excesso de litigância.
A doutrina brasileira, majoritariamente, endossa a mitigação sempre que houver possibilidade de lesão grave ou quando o reconhecimento do direito dependa de uma instrução probatória adequada.
Os tribunais regionais e superiores, por sua vez, têm delimitado cada vez com maior precisão os contornos da exceção, julgando caso a caso. Não há espaço para soluções automáticas, cabendo ao julgador o exame detido da gravidade do prejuízo alegado.
Cabe sublinhar que não há uniformidade absoluta. O operador jurídico deve monitorar a evolução permanente do entendimento jurisprudencial, especialmente nos tribunais superiores, a fim de alinhar sua estratégia processual àquilo que já se configura como tendência consolidada.
Profissionais que dominam a sistemática recursal com esse grau de refinamento demonstram preparo técnico e agregam grande valor para seus clientes. Além disso, o aprimoramento contínuo é essencial diante das constantes mutações jurisprudenciais e da sofisticação dos debates processuais. Cursos de pós-graduação, como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, oferecem esse aprofundamento ao tratar não só dos recursos, mas de toda a dinâmica processual sob perspectiva crítica e prática.
A compreensão da taxatividade mitigada no âmbito dos recursos, especialmente nos agravos de instrumento, é hoje condição fundamental para a advocacia contenciosa eficiente. A conjugação entre o conhecimento normativo, o acompanhamento das teses jurisprudenciais e uma atuação processual proativa e bem fundamentada garante a efetividade das garantias processuais e o sucesso na defesa dos interesses dos clientes.
É papel do advogado identificar, fundamentar e, sobretudo, justificar a excepcionalidade do cabimento recursal, solidificando a confiança no sistema de justiça e na própria credibilidade da atuação da classe.
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– O correto manejo da regra da taxatividade mitigada pode ser decisivo na admissibilidade do agravo de instrumento, impactando prazos, estratégias processuais e resultados práticos.
– O conceito exige contínuo acompanhamento das decisões dos tribunais superiores, pois a definição de “prejuízo desproporcional” e “inutilidade do recurso de apelação” depende, em grande medida, da valoração judicial.
– A defesa fundamentada e tecnicamente sólida da situação excepcionada tem o poder de evitar preclusões e garantir a proteção imediata de direitos fundamentais no processo.
Taxatividade mitigada é a orientação de que, apesar das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estarem listadas no art. 1.015 do CPC, o recurso pode ser admitido em casos excepcionais de risco de inutilidade do provimento jurisdicional ou prejuízo desproporcional, conforme entendimento do STJ.
Na taxatividade absoluta, apenas as situações expressas em lei permitem o recurso. Na mitigada, o rol pode ser ampliado pelo intérprete, em casos excepcionais, para preservar direitos essenciais.
É necessário demonstrar, com argumentos e provas, que a decisão impugnada pode causar prejuízo grave ou tornar inócua a apelação futura, indicando risco concreto à efetividade do direito.
Há certa uniformização pela atuação do STJ, mas divergências ainda existem quanto à extensão e aos critérios da mitigação. O monitoramento da jurisprudência é fundamental para a correta aferição da admissibilidade.
O agravo pode não ser conhecido, resultando em perda de tempo, recursos financeiros e possíveis prejuízos à parte. Em hipóteses de abuso, o advogado pode ser responsabilizado por litigância de má-fé.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#115
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-09/taxatividade-mitigada-e-tema-988-stj-inutilidade-ou-prejuizo-desproporcional/.
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