Sociedade de Advogados OAB: Regras, Estrutura e Gestão

Regulamentação das Sociedades de Advogados

A constituição de sociedades de advogados obedece a um regime jurídico específico. O art. 15 do Estatuto da Advocacia estabelece que tais sociedades não podem adotar nome fantasia, devendo usar denominação formada pelo nome de um ou mais sócios. A inscrição da sociedade deve ser feita na OAB seccional, não no registro comercial.

Outro ponto relevante é que sociedades de advogados não podem explorar atividades estranhas à advocacia. Isso decorre do princípio da pessoalidade e da função pública da profissão, garantindo que o foco da organização esteja na prestação de serviços jurídicos com responsabilidade técnica.

Aspectos Contratuais e Estruturais

O contrato social é o instrumento central da sociedade de advogados. Nele devem constar cláusulas referentes à participação societária, regras para distribuição de lucros, administração, admissão e retirada de sócios, bem como hipóteses de exclusão.

Além disso, o contrato deve prever mecanismos para resolução de conflitos internos, muitas vezes utilizando cláusulas de mediação e arbitragem, em consonância com a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Uma redação clara e preventiva evita litígios e garante maior estabilidade na gestão.

Responsabilidade Civil e Patrimonial

A responsabilidade na sociedade de advogados é, em regra, subsidiária e ilimitada, conforme determina o art. 17 do Estatuto da Advocacia. Isso significa que, caso o patrimônio social não seja suficiente para cobrir obrigações, os bens pessoais dos sócios poderão ser alcançados.

Por isso, a gestão de riscos, o compliance interno e a atuação preventiva se tornam estratégias fundamentais. O uso de seguros de responsabilidade civil profissional começa a ganhar protagonismo, sobretudo em escritórios de grande porte, como ferramenta de proteção patrimonial.

Gestão Estratégica e Compliance

A atuação de um escritório de advocacia exige mais do que conhecimento técnico. É cada vez mais importante o domínio de estratégias de gestão, marketing jurídico e governança corporativa. A implementação de programas de compliance interno garante aderência às normas éticas da OAB e às legislações específicas, inclusive no que se refere à prevenção de lavagem de dinheiro, conforme a Lei nº 9.613/1998.

Nesse sentido, um bom gestor jurídico deve ser capaz de criar fluxos internos que assegurem o sigilo profissional, a confidencialidade de dados e a responsabilidade na captação de clientes.

O Papel da Tecnologia e da Inovação

A evolução tecnológica vem transformando a forma como sociedades de advogados se estruturam. Ferramentas de gestão de processos, inteligência artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial e automação de peças processuais já são realidade no mercado. Todavia, seu uso exige cautela quanto à proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) e à observância das regras éticas da profissão.

Essa interface entre Direito Societário, gestão empresarial e tecnologia reforça a necessidade de formação especializada. Profissionais com visão integrada conseguem alinhar estratégias jurídicas e administrativas de forma mais eficaz. Uma formação avançada, como a Pós-Graduação em Direito Societário, fornece ao advogado as habilidades necessárias para lidar com os múltiplos desafios dessa área.

Governança Corporativa na Advocacia

A governança na sociedade de advogados envolve a definição de papéis e responsabilidades, criação de conselhos internos e estabelecimento de políticas para tomada de decisão. Mesmo em pequenos escritórios, adotar práticas de governança contribui para maior transparência, melhor clima organizacional e redução de conflitos.

Um contrato social bem elaborado deve prever essas estruturas, considerando o tamanho, o perfil e o posicionamento estratégico da sociedade, garantindo flexibilidade e segurança.

Aspectos Tributários e Planejamento

Outro ponto vital na constituição de sociedades de advogados é o planejamento tributário. A escolha do regime de tributação — Lucro Presumido ou Simples Nacional — influencia diretamente a carga tributária e, por consequência, o resultado líquido da organização.

Essa análise deve ser suportada por estudo detalhado, considerando faturamento previsto, despesas dedutíveis e necessidade de reinvestimento. Uma decisão equivocada pode representar perda substancial de competitividade.

Sucessão e Continuidade da Sociedade

Planos de sucessão são frequentemente negligenciados, mas são determinantes para a continuidade de sociedades de advogados. Quando não há regras claras para substituição de sócios ou transferência de quotas, a morte ou saída de um membro chave pode gerar crises internas.

O Direito Societário oferece instrumentos para organizar esse processo, como cláusulas de compra e venda de quotas, mecanismos de valorização patrimonial e acordos de quotistas que definem procedimentos de liquidez.

Conclusão

O aprofundamento no Direito Societário aplicado à advocacia é indispensável para qualquer profissional que deseje atuar de forma segura e competitiva na gestão de escritórios. Isso envolve a compreensão das regras específicas do Estatuto da Advocacia, mas também o domínio dos conceitos gerais de sociedades, governança, planejamento patrimonial e compliance.

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Insights

O advogado moderno, especialmente aquele que atua na gestão ou criação de sociedades, precisa unir conhecimentos técnicos de Direito Societário, habilidades administrativas e visão estratégica. A interseção entre gestão empresarial e legislação específica da advocacia é um campo fértil para quem busca diferenciação profissional. Investir em formação avançada fortalece competências e amplia oportunidades de atuação.

Perguntas e Respostas

1. Qual a principal diferença entre uma sociedade empresária e uma sociedade de advogados?

A sociedade de advogados não é registrada na Junta Comercial, mas na OAB seccional, e só pode exercer atividades diretamente ligadas à advocacia.

2. É possível uma sociedade de advogados ter sócio investidor não advogado?

Não. A legislação limita a participação societária exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB.

3. Como é a responsabilidade patrimonial dos sócios de um escritório?

Ela é subsidiária e ilimitada, significando que, caso os bens da sociedade não cubram dívidas, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser afetado.

4. A sociedade de advogados pode adotar nome fantasia?

Não. De acordo com o art. 15 do Estatuto da Advocacia, a denominação deve conter o nome de um ou mais sócios.

5. Qual o papel do contrato social na prevenção de conflitos internos?

O contrato social, quando bem elaborado, define regras claras para administração, admissão e saída de sócios, distribuição de lucros e solução de litígios, prevenindo crises e protegendo a continuidade da sociedade.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-11/marcelo-mazzola-advogados-e-o-novo-escritorio-de-advocacia-do-rio-de-janeiro/.