A sentença é o ato processual por excelência do juízo de primeiro grau. No ordenamento brasileiro, ela encerra a fase de conhecimento do processo, encerrando a atividade jurisdicional do juiz sobre a lide, salvo hipóteses de continuidade da jurisdição em razão de recursos ou execução. Conforme o artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. É, portanto, um marco processual de extremo relevo.
A formação adequada da sentença repercute diretamente na efetividade judicial, segurança jurídica e previsibilidade do sistema judicial. Além disso, a sentença é o suporte sobre o qual se operarão as futuras fases processuais, como a liquidação e o cumprimento de sentença previstas no CPC vigente.
Todo julgador está adstrito a parâmetros estritos previstos em lei para a elaboração da sentença. O artigo 489 do CPC disciplina os elementos essenciais ao ato sentencial. Nos termos do texto legal, a sentença conterá: o relatório, os fundamentos e o dispositivo.
O relatório consiste na síntese do processo, identificando as partes, o pedido, a causa de pedir e outros elementos essenciais para contextualização do julgamento. Em seguida, surgem os fundamentos, nos quais o magistrado expõe a motivação do decidendum. Por último, vem o dispositivo, onde se apresenta a conclusão prática da decisão: acolhendo ou rejeitando pedidos, determinando ou extinguindo a obrigação, entre outras medidas.
Destacar o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais. O descumprimento desse dever pode ensejar nulidade da sentença.
O dever de motivar as decisões, tanto pela CF/88 quanto pelo CPC/2015, visa afastar o arbítrio judicial e garantir transparência, contraditório e controle externo da atividade jurisdicional. A omissão de fundamentos essenciais, a ausência de apreciação das teses apresentadas pelas partes, ou o uso de motivos genéricos, pode levar à anulação da sentença ou, ao menos, à sua cassação pelo tribunal ad quem.
A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é rigorosa quanto aos requisitos de fundamentação, exigindo enfrentamento das teses jurídicas relevantes para a composição do litígio, sob pena de violação ao artigo 489, §1º, do CPC.
Merece destaque que a elaboração da sentença requer compreensão apurada da matéria fática e jurídica, análise detida das provas e habilidade técnica na exposição dos fundamentos, o que reforça a necessidade constante de atualização e aprofundamento dos profissionais envolvidos, especialmente advogados e juízes.
A doutrina e a lei reconhecem distintas espécies de sentença. A sentença terminativa é aquela que põe fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. Já a sentença definitiva aprecia o mérito, decidindo sobre o pedido, conforme o artigo 487 do CPC.
A distinção tem relevância prática: a sentença terminativa, por não resolver o mérito, permite a repropositura da ação; por outro lado, a sentença de mérito pode ensejar coisa julgada material e limitar a rediscussão do objeto.
Os vícios mais comuns na sentença são a omissão, contradição e obscuridade, tratadas pelo art. 489, §1º, e arts. 494 e 1022 do CPC. O manejo dos embargos de declaração é o instrumento adequado para provocar o complemento, esclarecimento ou correção do julgado nestas hipóteses.
Outros vícios, como o julgamento extrapetita (além do pedido), citra petita (aquém do pedido) ou ultra petita (em excesso ao pedido), também podem acarretar nulidade parcial ou total da sentença, ensejando recursos ordinários ou mesmo a propositura de ação rescisória.
Para se aprofundar no manejo das sentenças e na atuação processual, é essencial investir em formação avançada, como ocorre nos programas de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, onde são abordados aspectos práticos e teóricos do tema.
A sentença, quando condenatória, pode depender de liquidação para a quantificação da obrigação. Isso decorre da necessidade de adequar a condenação genérica (ex: pagar quantia a ser apurada posteriormente) à expressão monetária específica, hipótese em que se operacionalizam os artigos 509 a 512 do CPC.
No cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes), busca-se, por meio de medidas executivas, satisfazer a obrigação imposta na decisão de mérito. A correta redação e precisão do dispositivo são fundamentais para minimizar resistências na fase executiva e evitar discussões infrutíferas acerca da extensão e dos limites do comando sentencial.
O CPC de 2015 solidificou uma estrutura do sistema de precedentes vinculantes, notadamente nos artigos 926, 927 e 489 do Código. Cabe ao juiz, ao proferir a sentença, observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além dos enunciados das súmulas vinculantes, incidentes de assunção de competência e demandas repetitivas, promovendo, quando necessário, o distinguishing ou overruling, sempre fundamentadamente.
A sentença mal construída, além de ensejar prováveis recursos, pode resultar em sobrecarga ao Poder Judiciário e atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Por isso, a preparação técnica para a redação de sentenças é tema obrigatório em carreiras técnicas e acadêmicas ligadas à magistratura e à advocacia de alto nível.
O volume de demandas, a crescente informatização judicial e a complexidade dos casos contemporâneos impõem desafios adicionais. Magistrados e advogados precisam dominar tanto a fundamentação jurídica abrangente, como as técnicas de redação objetiva e clara.
Além disso, a atuação estratégica do advogado na apresentação de quesitos, provas e teses pode ser determinante para a formação da convicção judicial, influenciando a fundamentação e, por consequência, os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.
Investir em cursos de capacitação, como um programa de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, colabora para que o profissional do Direito aprimore suas habilidades no trato e na impugnação das sentenças, desenvolvendo senso crítico e domínio das principais tendências jurisprudenciais.
A doutrina atual orienta-se no sentido de que a sentença não apenas soluciona conflitos concretos, mas também contribui para a uniformização do Direito e a estabilidade das relações jurídicas. A tendência é de valorização das técnicas de decisão, do respeito aos precedentes qualificativos e da hermenêutica integrativa.
A jurisprudência também pressiona pela superação do formalismo exacerbado, sem abrir mão da observância rigorosa dos requisitos legais. Questões como motivação judiciária, análise das provas digitais e adoção de soluções alternativas ao litígio tradicional (mediação, conciliação) figuram entre os principais debates.
A compreensão apurada desses temas é vital para quem busca excelência na prática jurídica, seja como magistrado, advogado, promotor ou servidor do Judiciário.
A sentença judicial representa a culminância do esforço técnico e intelectual dos profissionais do Direito. Uma sentença bem fundamentada, clara e precisa é capaz de materializar não apenas a realização da justiça no caso concreto, mas também contribuir para o aprimoramento institucional, a confiança social no Judiciário e a consolidação do Estado de Direito.
Dominar os fundamentos teóricos e práticos da redação e impugnação de sentenças é caminho obrigatório para o profissional que almeja destaque nas carreiras jurídicas. Esse domínio passa pelo estudo contínuo, análise crítica da legislação e jurisprudência, e pela busca constante de aprimoramento acadêmico e prático.
Quer dominar a elaboração, análise e impugnação de sentenças judiciais e se destacar na advocacia contenciosa ou em concursos públicos? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil e transforme sua carreira.
Dominar o processo de elaboração e análise de sentenças é diferencial competitivo tanto para advogados quanto para magistrados e candidatos a concursos públicos. O conhecimento detalhado dos requisitos legais, fundamentos doutrinários e tendências jurisprudenciais permite atuação mais estratégica, reduz riscos e otimiza resultados.
Além disso, a correta impugnação da sentença por meio de recursos e instrumentos cabíveis demonstra preparo e assertividade, ampliando as chances de reversão de decisões desfavoráveis. Invista sempre em formação continuada e em cursos voltados à atuação prática e à redação de peças técnicas.
1. Quais são os elementos essenciais de uma sentença judicial segundo o CPC?
O CPC exige relatório, fundamentos e dispositivo (art. 489). Fundamentos sólidos são indispensáveis para a validade do ato judicial, conforme também artigo 93, IX, da CF/88.
2. Qual a diferença prática entre sentença terminativa e definitiva?
A sentença terminativa extingue o processo sem julgamento do mérito (art. 485 CPC), permitindo a repropositura da demanda. A definitiva julga o mérito (art. 487 CPC) e produz coisa julgada material.
3. O que pode causar a nulidade de uma sentença?
A ausência de fundamentação, omissão sobre questões relevantes, julgamento extra, ultra ou citra petita e outros vícios podem levar à nulidade, ensejando recursos ou ação rescisória.
4. É obrigatório o juiz seguir precedentes ao elaborar a sentença?
Sim, nos termos do art. 927 do CPC, o juiz deve observar os precedentes vinculantes, fundamentando expressamente a eventual decisão divergente.
5. Qual a importância do aprofundamento sobre sentenças judiciais na prática jurídica?
Conhecer em detalhes a estrutura, requisitos, impugnações e consequências da sentença é fundamental para advogados atuantes e juízes, pois impacta diretamente na defesa dos interesses do cliente ou na prestação jurisdicional qualificada.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-23/tj-ma-lanca-concurso-de-sentencas/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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