No universo do Direito brasileiro, o estudo da hierarquia das leis e suas consequências na revogação de normas é um tema de grande relevância prática e teórica, especialmente para quem atua nas áreas de Direito Constitucional e Direito Público em geral. Entender a relação entre leis complementares e leis ordinárias, bem como os critérios para revogação de benefícios e direitos, permite uma atuação mais segura e estratégica, seja na advocacia consultiva, no contencioso ou na assessoria legislativa.
O sistema jurídico brasileiro é estruturado sobre o princípio da hierarquia das normas, que estabelece uma ordem de prevalência entre os diversos atos legislativos. No topo, está a Constituição Federal, seguida das leis complementares, leis ordinárias, decretos e demais atos normativos inferiores.
A Constituição prevê, no artigo 59, as espécies normativas que compõem o processo legislativo. Entre elas, destacam-se:
– Leis complementares
– Leis ordinárias
A doutrina distingue as leis complementares por seu quórum qualificado de aprovação (maioria absoluta) e por regulamentarem matérias reservadas a elas pela própria Constituição (cláusula de reserva de lei complementar).
A principal diferença entre as duas espécies é formal e material:
– Formal: as leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta, enquanto as ordinárias dependem da maioria simples;
– Material: as leis complementares somente podem tratar de matérias expressamente previstas na Constituição.
Esse arranjo confere às leis complementares uma posição intermediária na hierarquia normativa, estando abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias no tocante à matéria para a qual foram reservadas.
No Direito positivo, a revogação é o ato pelo qual uma norma posterior elimina a eficácia de uma norma anterior. Isso pode ocorrer de forma:
– Expressa: quando a nova lei explicita quais dispositivos ou instrumentos anteriores estão sendo revogados;
– Tácita: quando há incompatibilidade entre a norma nova e a anterior.
No âmbito infraconstitucional, é indispensável observar os limites de competência da norma revogadora, bem como sua espécie normativa.
De acordo com esse princípio, uma norma somente pode ser validamente revogada por outra de igual hierarquia e espécie normativa salvo se houver previsão em sentido diverso no ordenamento. Assim, uma lei ordinária, em regra, não pode revogar uma lei complementar sobre matéria a esta reservada.
Contudo, surgem questões relevantes quando se trata da concessão e retirada de benefícios e direitos, especialmente quando a própria Constituição não exige a forma de lei complementar, mas o legislador assim opta ao criar o benefício.
Muitas discussões jurídicas giram em torno da pergunta: um benefício instituído por lei complementar pode ser revogado por uma lei ordinária?
A resposta exige análise casuística e envolve dois aspectos:
1. O tema em questão exige reserva à lei complementar segundo a Constituição?
2. A lei ordinária é materialmente compatível para tratar do assunto?
O Supremo Tribunal Federal (STF) já enfrentou a matéria, firmando entendimento de que a lei ordinária pode revogar dispositivo introduzido por lei complementar, desde que o tema não esteja sob reserva constitucional de lei complementar.
Isso decorre do princípio da reserva de competência: se a Constituição não exige lei complementar para tratar de determinada matéria, não se cria, por vontade do legislador, obstáculo jurídico à revogação mediante lei ordinária. O essencial é a natureza da matéria, e não o instrumento legislativo originalmente escolhido.
Imaginemos a hipótese de um benefício fiscal, previdenciário ou administrativo criado por meio de lei complementar, sem que haja reserva constitucional de lei complementar para sua instituição. Uma lei ordinária, desde que respeitados os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CF) e demais princípios constitucionais, pode revogar, alterar ou extinguir tal benefício.
Entretanto, caso a Constituição confira à matéria a reserva de lei complementar — como, por exemplo, regimes tributários específicos — apenas outra lei complementar poderá dispô-la de modo diverso ou revogá-la, sob pena de violação da hierarquia normativa.
No âmbito do Direito Público, especialmente na área tributária, previdenciária e administrativa, é frequente a revisão ou extinção de benefícios por meio do processo legislativo. Os profissionais do ramo precisam dominar a técnica de análise da espécie normativa, sob pena de questionamentos judiciais acerca da constitucionalidade dos atos normativos revogadores.
Este ponto é crucial para advogados, procuradores e servidores que militam nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. A compreensão segura de como se dá a revogação e modificação de benefícios é diferencial competitivo para a atuação estratégica, seja para propor demandas, analisar riscos ou sugerir soluções normativas.
Além disso, o aprofundamento nesse aspecto é essencial para aqueles que desejam dominar técnicas de controle de constitucionalidade e análise crítica da produção normativa. Para quem almeja um preparo mais robusto, o estudo minucioso através de uma Pós-Graduação em Direito Constitucional é altamente recomendável.
O controle de constitucionalidade ganha destaque na avaliação da espécie normativa adequada. Caso uma lei ordinária invada campo reservado expressamente à lei complementar, a consequência será sua inconstitucionalidade formal.
Em contrapartida, se a matéria não exigir lei complementar, a escolha desta espécie para sua edição — quando bastaria a lei ordinária — não impede que uma lei ordinária possa revogá-la posteriormente.
A doutrina é majoritariamente pacífica quanto à necessidade de se observar a reserva legal da matéria, mas ressalta as consequências políticas e práticas de se optar por uma ou outra espécie legislativa. Quando o legislador elege lei complementar voluntariamente, sem exigência constitucional, flexibiliza o processo de alteração ou revogação, permitindo que a lei ordinária atue nesse campo.
Já o STF, em diversos julgados, solidificou o entendimento de que o que importa é a reserva constitucional da matéria, e não o instrumento legislativo utilizado. A utilização de lei complementar onde bastaria lei ordinária não cria obstáculo insuperável para a superveniência de lei ordinária versando sobre o mesmo tema.
Os profissionais devem atentar, no exercício de suas funções, à correta escolha da espécie normativa adequada, sempre orientando que a adoção de lei complementar para matérias não reservadas pela Constituição pode gerar discussões desnecessárias e insegurança jurídica. É preferível reservar a lei complementar para as hipóteses verdadeiramente constitucionais, conferindo maior estabilidade e segurança à ordem jurídica.
Para os que buscam especialização neste tema, o aprofundamento teórico e prático oferecido por uma Pós-Graduação em Direito Constitucional proporciona uma compreensão avançada da hierarquia normativa, controle de constitucionalidade e dos impactos dessas escolhas na rotina forense e legislativa.
Quer dominar a hierarquia das leis, reserva de lei complementar e controle de constitucionalidade para se destacar na advocacia pública ou privada? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Constitucional e transforme sua carreira.
– A correta compreensão da hierarquia normativa e da reserva de lei complementar é vital para a segurança jurídica e para a defesa de interesses públicos e privados no Brasil.
– Conhecer limites formais e materiais das espécies legislativas evita questionamentos de constitucionalidade e falhas na elaboração normativa ou na atuação judicial.
– O investimento em estudos avançados sobre Direito Constitucional facilita a compreensão das nuances da produção legislativa e a atuação estratégica em casos de revogação de direitos.
1. Em quais hipóteses a Constituição exige lei complementar?
R: Em temas expressamente previstos, como normas gerais de direito tributário (art. 146), organização do Ministério Público (art. 128), entre outros. Fora desses casos, utiliza-se a lei ordinária.
2. O que ocorre se uma lei ordinária revogar matéria reservada à lei complementar?
R: Tal ato poderá ser declarado inconstitucional por violação à forma exigida para tratar daquela matéria, conforme entendimento do STF.
3. Uma lei ordinária pode revogar parcialmente uma lei complementar sobre matéria não reservada constitucionalmente?
R: Sim. Se a matéria é de lei ordinária, a opção anterior do legislador por lei complementar não impede revogação por ordinária.
4. Quando o controle de constitucionalidade pode ser acionado em casos de revogação legislativa?
R: Sempre que houver afronta à hierarquia normativa, especialmente invasão de matéria reservada a uma espécie por outra inferior.
5. Qual a importância prática desse tema para advogados públicos e privados?
R: A correta análise da espécie normativa impacta ações de controle de constitucionalidade, assessoria legislativa, defesa de direitos e na segurança jurídica dos atos praticados pelo Poder Público.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-13/lei-ordinaria-pode-revogar-beneficio-lei-complementar-stf/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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