A revisão da aposentadoria é um tema pertinente no direito previdenciário, abordando a possibilidade de reavaliação dos cálculos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao conceder o benefício. Trata-se de um direito do segurado buscar a correção de possíveis erros ou omissões que possam ter impactado o valor final da aposentadoria. Este artigo discute os fundamentos jurídicos, os tipos comuns de revisão, e as condições sob as quais a revisão é permitida, além de dicas práticas para advogados que precisam lidar com essa questão.
No Brasil, o direito à revisão de benefício previdenciário baseia-se na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como a Lei 8.213/1991, que estabelece os planos de benefícios da Previdência Social. A legislação garante ao segurado a possibilidade de requerer a correção de qualquer cálculo que não tenha observado corretamente as normas aplicáveis.
O artigo 201 da Constituição Federal assegura a cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada, refletindo o princípio da proteção social. A revisão visa assegurar que o segurado receba uma prestação condizente com suas contribuições e o tempo de serviço, preservando o equilíbrio financeiro-atuarial do sistema.
Do ponto de vista processual, a revisão está sujeita a prazos de prescrição e decadência. A prescrição quinquenal é aplicável, implicando que apenas as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido de revisão podem ser reclamadas. A decadência é de dez anos a partir da data em que o segurado tomou ciência da concessão do benefício.
Existem diferentes situações que podem dar origem a um pedido de revisão de aposentadoria, entre elas:
Erros materiais são equívocos evidentes, como uma soma incorreta ou a inclusão de um dado errado nos cálculos. Por sua natureza objetiva, essa revisão não enfrenta grandes obstáculos jurídicos.
Isso ocorre quando o INSS desconsidera elementos relevantes, como tempo de atividade especial, períodos de contribuição ou a inclusão de salários de contribuição não considerados no cálculo original. Essas circunstâncias podem requerer uma análise documental minuciosa.
Mudanças na legislação previdenciária podem criar direitos que não existiam na época da concessão. Nessas situações, segurados podem buscar a revisão com base na retroatividade benéfica de novas normas.
Para solicitar a revisão, o segurado ou seu representante legal deve seguir alguns passos:
1. Análise Inicial do Benefício: Estudo minucioso das condições e do cálculo original do benefício, identificando possíveis inconsistências.
2. Coleta de Documentação: Reunir todos os documentos que sustentem o pedido de revisão, como carteira de trabalho, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros.
3. Requerimento Administrativo: Inicialmente, o pedido de revisão deve ser feito no âmbito administrativo junto ao INSS. Só após eventual negativa administrativa é que o segurado pode recorrer à via judicial.
4. Ação Judicial: Caso seja necessário, o segurado pode ingressar com ação no Judiciário. É importante garantir um bom embasamento jurídico e probatório para aumentar as chances de sucesso.
As revisões de aposentadoria têm implicações tanto para os beneficiários quanto para o sistema previdenciário. Para os segurados, a principal consequência é o ajuste no valor do benefício, que pode representar uma significativa melhoria na sua qualidade de vida. Por outro lado, o INSS enfrenta um desafio logístico e financeiro, sobretudo diante de revisões em massa ou de impacto coletivo.
Para atuarem com eficiência em casos de revisão de aposentadoria, advogados devem:
– Manter-se Atualizados: O cenário legislativo e jurisprudencial muda frequentemente. Estar atualizado com as normas e decisões judiciais relevantes é essencial.
– Foco na Prova Documental: Construir um arsenal robusto de provas documentais é crucial, visto que a carga probatória recai sobre o requerente.
– Observância aos Prazos: Atenção aos prazos de prescrição e decadência pode evitar a perda de direitos.
A revisão da aposentadoria é uma importante ferramenta para assegurar justiça e conformidade no sistema previdenciário. Não só corrige eventuais distorções nos benefícios, como também garante que os princípios constitucionais de equidade e segurança social sejam real e efetivamente respeitados.
1. Qual o principal fundamento para a revisão de aposentadoria?
A revisão é fundamentada no direito do segurado de corrigir erros de cálculo no benefício concedido, conforme garantido pela Constituição e legislação infraconstitucional.
2. Em quanto tempo posso solicitar uma revisão?
O pedido de revisão deve respeitar o prazo decadencial de dez anos a partir da concessão do benefício.
3. É necessário tentar uma revisão administrativa antes de ir à Justiça?
Sim, é recomendado esgotar as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário.
4. Pode-se revisar todas as parcelas pagas do benefício?
Não, apenas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao pedido, devido à prescrição quinquenal.
5. O que fazer se o pedido de revisão for negado pelo INSS?
Caso o pedido seja negado administrativamente, o próximo passo é buscar a revisão judicial, munido de toda a documentação necessária.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei 8.213/1991
Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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