No Direito brasileiro, a responsabilidade civil se divide em duas grandes categorias: a responsabilidade contratual e a extracontratual. A responsabilidade por defeitos em produtos, como veículos, geralmente se encaixa na responsabilidade contratual, pois surge a partir de contratos de compra e venda.
A responsabilidade civil no contexto do consumidor é normalmente objetiva, o que significa que não é necessário provar a culpa do fornecedor para que este seja responsabilizado por danos causados por defeitos no produto. Esta perspectiva está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, quando o produto é colocado no mercado com defeitos.
A responsabilidade objetiva no âmbito do Direito do Consumidor fundamenta-se na teoria do risco. De acordo com esta teoria, quando um fornecedor, ao colocar um produto ou serviço no mercado, gera um risco ao consumidor, ele passa a ser responsável por quaisquer danos decorrentes desse risco. No caso específico de veículos com defeitos, este risco decorre da possibilidade de falhas na segurança e na usabilidade dos veículos.
O CDC, promulgado em 1990, trouxe avanços significativos na proteção ao consumidor brasileiro, impondo diversas obrigações aos fornecedores. Produtos e serviços defeituosos estão previstos em vários artigos, principalmente focando na segurança do consumidor.
O artigo 12 do CDC dispõe que um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração fatores como a apresentação do produto, o uso a que destina e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Um ponto importante a ressaltar é que a responsabilidade do fornecedor sobre o produto não se extingue com a revenda do bem a um terceiro. Isso significa que, caso um veículo seja revendido, e o novo proprietário enfrente problemas devido a um defeito que já existia, este poderá buscar suas garantias diretamente com o fornecedor original. Essa interpretação protege o consumidor final, garantindo acesso a reparação integral dos danos causados.
A aplicação do CDC pelos tribunais brasileiros tem gerado uma vasta gama de jurisprudência, que molda a interpretação da lei em casos concretos de responsabilidade por defeitos em produtos.
Os tribunais brasileiros adotam um entendimento consistente em relação à responsabilidade objetiva dos fornecedores. As decisões frequentemente reiteram que, mesmo em casos de revenda, cabe ao fornecedor originário reparar os defeitos, desde que comprovados, e garantir a segurança do consumidor.
Os prazos para exercer o direito de reclamação estão estipulados no CDC, que prevê um prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Este prazo é contado a partir do momento em que o defeito for constatado. Contudo, a legislação permite que esse prazo seja alterado por contratos, ampliando eventuais direitos dos consumidores.
Para advogados que atuam na defesa dos direitos dos consumidores ou na representação de fornecedores, compreender os aspectos práticos da responsabilidade civil por defeitos em produtos é crucial.
Os advogados que representam consumidores devem focar na coleta de provas eficazes que caracterizem o defeito e o dano causado, além de demonstrar a conexão entre eles. Documentações como notas fiscais, laudos técnicos e relatos testemunhais são fundamentais para alicerçar a demanda.
Já a defesa de fornecedores deve priorizar a demonstração da inexistência de defeitos ou a especificação de que o dano decorre de mau uso ou desgaste natural do produto. Manter um histórico detalhado sobre a produção e comercialização do produto pode auxiliar na construção de uma defesa efetiva.
A responsabilidade do fornecedor em casos de defeitos apresenta nuances importantes que advogados devem considerar ao lidar com casos no contencioso civil. A função social do Direito do Consumidor é garantir equilíbrio nas relações de consumo, promovendo justiça e segurança.
Advogados e estudantes devem manter-se atualizados sobre as mudanças legislativas e sobre as tendências jurisprudenciais para prestar um serviço efetivo e embasado aos seus clientes. Além disso, o diálogo entre as partes pode muitas vezes solucionar litígios de forma mais ágil e satisfatória do que a via judicial.
1. O que caracteriza um produto como defeituoso?
Um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor espera, considerando sua apresentação, riscos e utilidade.
2. O consumidor pode acionar o fornecedor original após revender um bem?
Sim, a responsabilidade do fornecedor original não é extinta com a revenda do produto.
3. Quais documentos são essenciais em um processo de responsabilidade civil?
Notas fiscais, laudos técnicos, relatórios de manutenção e testemunhas são documentos fundamentais.
4. Como os tribunais interpretam a responsabilidade civil no Direito do Consumidor?
Os tribunais tendem a aplicar a responsabilidade objetiva, favorecendo a proteção do consumidor.
5. Quais defesas podem ser usadas por fornecedores em casos de defeitos?
Provar a ausência de defeito, mau uso por parte do consumidor, ou explicitar que o dano foi causado por desgaste natural são defesas possíveis.
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Acesse a lei relacionada em Código de Defesa do Consumidor
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
TSE: Composição híbrida e juristas. Saiba como a lista tríplice molda a Justiça Eleitoral, impactando a jurisprudência. Compreensão essencial para sua atuação.
Superendividamento e Mínimo Existencial: Desvende a Lei 14.181/2021, seus desafios e a defesa do consumidor no Direito Constitucional e do Consumidor.
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