A responsabilidade civil ocupa posição central no Direito brasileiro, permeando relações e obrigações das mais diversas origens. Em especial, quando tratamos da proteção à dignidade do trabalhador e da obrigação de fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, a discussão sobre o dano moral presumido ganha relevância singular, exigindo atenção específica dos operadores do Direito, seja na atuação consultiva, preventiva ou contenciosa.
O artigo 186 do Código Civil brasileiro estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Esse dispositivo é base para a responsabilização também por danos morais, destacando que a proteção não se limita apenas aos danos materiais. Já o artigo 927 impõe o dever de reparar o dano, seja este material ou imaterial.
No contexto de relações trabalhistas ou funcionais, a obrigação de fornecer EPI e garantir condições seguras e dignas não é apenas uma exigência normativa, mas dever jurídico cujos descumprimentos, por vezes, ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo direitos existenciais do indivíduo.
O dano moral é aquele que atinge a esfera extrapatrimonial da vítima, ou seja, a honra, a intimidade, a dignidade, a imagem ou outros valores de ordem subjetiva. Sua configuração independe da comprovação de prejuízo financeiro, pois se liga à ofensa infligida à personalidade. Por isso, na doutrina e na jurisprudência, consolidou-se a ideia de que o dano moral pode ser presumido em situações notórias de constrangimento, afronta ou exposição do indivíduo a riscos indevidos.
No caso de fornecimento inadequado de EPI, especialmente aqueles relacionados à proteção física em atividades de risco, como colete balístico para agentes de segurança, o entendimento majoritário dos tribunais é de que o dano moral é presumido, dispensando prova do abalo psíquico ou da concretização do risco. Basta a violação ao dever de proteger a integridade do trabalhador para ensejar a responsabilização por danos morais, mantendo-se a efetividade do ordenamento na tutela dos direitos fundamentais.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 166, impõe ao empregador a incumbência de fornecer gratuitamente, e em perfeito estado de conservação, os equipamentos de proteção individual adequados aos riscos presentes no ambiente de trabalho. O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal também determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No âmbito da Administração Pública, o dever é reforçado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e pelo dever de proteção à vida e integridade física de seus servidores. A ausência ou insuficiência de EPI adequado, sobretudo em funções de risco, implica não só ofensa ao direito à saúde, mas potencial afronta ao direito à vida.
O fornecimento de EPI inadequado projeta sobre o trabalhador uma situação de risco permanente não consentido e não escolhido, ferindo seu direito fundamental à integridade e à dignidade. O dano não reside apenas na possibilidade de ocorrência de acidente, mas na própria exposição cotidiana ao perigo, o que já caracteriza o abalo moral.
Jurisprudencialmente, os tribunais têm reconhecido que, nessas hipóteses, não se exige demonstração concreta do sofrimento moral, pois este decorre de presunção legal e lógica, diante da potencialidade lesiva da conduta omissiva ou comissiva. Cabe ao empregador o ônus de provar que forneceu o EPI em condições adequadas, caso negue a imputação de responsabilização civil.
A quantificação do dano moral não se submete a tarifação legal, cabendo ao julgador a valoração do abalo, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Elementos como grau de culpa, extensão do dano, potencialidade do risco, posição da vítima e capacidade econômica do responsável são ponderados.
Em casos de fornecimento deficiente de EPI, o caráter pedagógico da indenização assume duplo relevo: desestimula a reiteração da conduta e reafirma a dignidade do trabalhador como valor inafastável nos contratos de trabalho e relações funcionais.
O tema envolve discussões sobre a natureza da responsabilidade. Em regra, no Direito brasileiro, impera a responsabilidade subjetiva (necessidade de prova de culpa). Contudo, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva quando a atividade, por sua natureza, implicar riscos para os direitos de outrem (teoria do risco criado).
Na seara laboral, sobretudo quando há exposição a atividades de risco (como segurança pública), a jurisprudência cada vez mais adota a vertente objetiva da responsabilidade, afastando o dever de provar a culpa do empregador e focalizando a existência do risco e o nexo de causalidade entre a omissão e a lesão suportada pelo trabalhador.
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Importa distinguir o dano presumido do chamado dano moral in re ipsa. Enquanto o dano presumido é aquele cuja existência decorre de previsibilidade e experiência comum dos fatos (pondo-se a critério do julgador dispensar a prova), o in re ipsa é aquele que decorre imediatamente do próprio ato ilícito, sendo absolutamente desnecessária qualquer demonstração adicional do dano, por ser presumido por lei ou pela gravidade da conduta.
Em casos de ausência de EPI adequado para funções de risco, tem prevalecido o entendimento de que o dano é tanto presumido como caracterizado in re ipsa, dada a gravidade da exposição a perigo injustificável.
O responsável, seja empregador público ou privado, poderá eximir-se da responsabilidade caso demonstre a existência de excludentes, como fato exclusivo da vítima, culpa concorrente ou caso fortuito e força maior efetivos. O ônus da prova quanto à regularidade do fornecimento e instrução do uso correto do EPI recai sobre o empregador.
O controle judicial sobre essas matérias demanda atuação técnica e argumentativa refinada dos operadores do direito, tanto na fase instrutória quanto nas sustentações recursais.
A proteção da dignidade do trabalhador por meio da imposição do fornecimento de EPI adequado é tema recorrente e crescente em processos judiciais, especialmente considerando normas atualizadas de segurança do trabalho e os desafios das atividades de risco no setor público e privado.
Por serem temas transversais, que envolvem fundamentos constitucionais, civis, trabalhistas e administrativos, a atualização é imprescindível para advogados, juízes, procuradores e servidores públicos que atuem na área. O domínio do assunto impacta diretamente na eficácia das estratégias processuais, na quantificação de danos e na prevenção de litígios.
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Compreender a natureza do dano moral presumido no contexto dos EPIs é crucial para quem atua no contencioso estratégico, consultoria preventiva em compliance trabalhista e defesa dos direitos dos servidores públicos. Além disso, conhecer o posicionamento jurisprudencial sobre a responsabilidade objetiva acelera a resolução de demandas e diminui riscos para o cliente.
O tema representa oportunidade de diferenciação para advogados atentos à atualização legislativa e jurisprudencial, sendo alvo frequente de questionamentos nas bancas de concursos públicos e exames de ordem profissional.
Não. A jurisprudência entende que, em caso de fornecimento inadequado de EPI para atividades de risco, o dano moral é presumido, dispensando prova do abalo psíquico.
Embora muitas decisões utilizem a responsabilidade objetiva (teoria do risco), ainda há hipóteses em que se exige análise de culpa no caso concreto, especialmente para atividades que não são consideradas de risco acentuado.
No dano presumido, o juiz pode deduzir a existência do dano pela experiência dos fatos, já no dano moral in re ipsa, o dano resulta automaticamente do próprio ilícito.
A quantia é fixada segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade, potencialidade ofensiva do ato e capacidade econômica do responsável, sem tarifação legal prévia.
Sim. A orientação jurídica adequada, acompanhamento do ambiente de trabalho, fornecimento e fiscalização efetiva do uso de EPIs e registro documental regular são fundamentos essenciais para a prevenção de responsabilidades civis.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-27/fornecimento-inadequado-de-colete-balistico-gera-dano-moral-presumido/.
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