A atuação da Administração Pública não se limita apenas a ações positivas ou comissivas. O Estado moderno assume uma série de deveres legais de agir para garantir a segurança, a salubridade e a integridade física dos cidadãos e de seus patrimônios. Quando o Poder Público falha nesse dever de agir, configurando uma omissão, surge o complexo debate acerca da responsabilidade civil do Estado.
Este tema é de vital importância para a advocacia contenciosa, especialmente em demandas indenizatórias decorrentes de acidentes causados por má conservação de rodovias e vias urbanas. A compreensão dogmática vai muito além da simples verificação do dano. Exige do jurista um domínio sobre as teorias que regem a responsabilização estatal, a distribuição do ônus da prova e os prazos prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública.
O ordenamento jurídico brasileiro evoluiu significativamente, abandonando a antiga teoria da irresponsabilidade do Estado. Hoje, a Constituição Federal de 1988 estabelece balizas claras, mas a interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a omissão estatal ainda suscita debates profundos. É essencial entender se a responsabilidade, nesses casos, é objetiva ou subjetiva e quais os elementos probatórios necessários para o êxito da demanda.
O ponto de partida para qualquer análise sobre o tema é o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo. Segundo essa teoria, a Administração Pública deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa ou dolo por parte da vítima. Basta demonstrar a conduta estatal, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. No entanto, a aplicação direta e irrestrita desse parágrafo costuma ser reservada às condutas comissivas, ou seja, quando o Estado age positivamente e causa um dano.
Quando tratamos de falta de conservação de vias, buracos no asfalto ou ausência de sinalização, estamos diante de uma conduta omissiva. A doutrina clássica e parte significativa da jurisprudência fazem uma distinção crucial aqui. Entende-se que, na omissão, o Estado não foi o autor direto do dano, mas propiciou sua ocorrência ao não impedir o evento lesivo quando tinha o dever de fazê-lo.
Para navegar com segurança nessas águas turbulentas da dogmática jurídica, o profissional deve buscar uma atualização constante. O domínio desses conceitos é um dos pilares abordados em cursos de especialização, como a Pós-Graduação Prática em Direito Administrativo, que prepara o advogado para identificar a tese correta em cada caso concreto.
No caso de danos decorrentes de omissão estatal, a corrente doutrinária majoritária, encabeçada por juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, defende a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, ou *faute du service* (falha do serviço). Diferente da responsabilidade objetiva, esta modalidade é subjetiva. Contudo, a culpa aqui não é individualizada na figura do agente público, mas sim uma culpa anônima do serviço.
Para configurar a responsabilidade subjetiva por omissão, é necessário provar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. No contexto de avarias em veículos por má conservação viária, o advogado deve demonstrar que a Administração tinha o dever de manutenção e que houve negligência, imprudência ou imperícia na gestão daquela via pública.
A lógica por trás dessa distinção é evitar que o Estado seja transformado em um segurador universal. Se a responsabilidade fosse objetiva para toda e qualquer omissão, o Poder Público teria que indenizar todo evento danoso que não conseguiu evitar, mesmo aqueles imprevisíveis. A exigência da “falha do serviço” equilibra a relação, exigindo que a omissão seja ilícita, ou seja, contrária a um dever jurídico de agir.
Uma nuance importantíssima que tem sido debatida nos tribunais superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), é a diferenciação entre omissão genérica e omissão específica. Essa distinção pode alterar a natureza da responsabilidade de subjetiva para objetiva, mudando completamente a estratégia processual.
A omissão genérica ocorre quando o Estado tem um dever geral de fiscalização e segurança, mas não é razoável exigir sua onipresença para evitar todos os danos. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade subjetiva. Já a omissão específica configura-se quando o Estado tem um dever individualizado de agir para impedir um resultado danoso e, por inércia, permite que ele ocorra.
No cenário de um buraco na via que causa um acidente, há julgados que consideram a omissão específica. O argumento é que a manutenção da via é um dever direto do ente público responsável. Se o buraco existe há tempos e nada foi feito, a inércia estatal é a causa direta do acidente. Nesses casos, o STF já sinalizou a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva, dispensando a prova da culpa, bastando o nexo causal.
O nexo causal é o elo que liga a conduta (ou omissão) estatal ao dano suportado pelo particular. Em ações indenizatórias por má conservação de vias, estabelecer esse nexo é a tarefa central da petição inicial. Não basta provar que o veículo quebrou; é preciso provar que a quebra decorreu, inevitavelmente, daquela falha específica no pavimento mantido pelo Poder Público.
A Teoria do Risco Administrativo, embora rigorosa com o Estado, admite excludentes de responsabilidade. O ente público pode se eximir do dever de indenizar se comprovar que o nexo de causalidade foi rompido. As principais causas de rompimento são o caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva da vítima.
Imagine que o dano no veículo ocorreu não apenas pelo buraco, mas porque o motorista estava em excesso de velocidade incompatível com a via. Nesse cenário, pode-se configurar a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. Na culpa concorrente, o nexo não é totalmente rompido, mas a indenização é reduzida proporcionalmente à gravidade da conduta da vítima e do Estado.
A alegação de caso fortuito ou força maior é a defesa padrão da Fazenda Pública. Argumenta-se frequentemente que as chuvas torrenciais abriram a cratera no asfalto subitamente, não havendo tempo hábil para reparo. Para o advogado do autor, combater essa tese exige demonstrar a previsibilidade do evento ou a desídia anterior da Administração.
Se a via já apresentava sinais de deterioração e a Administração foi alertada ou deveria saber através de suas rotinas de fiscalização, a chuva forte deixa de ser um evento imprevisível e passa a ser um fator agravante da omissão pré-existente. A “força da natureza” não exime o Estado se houver conjunção com a falha do serviço. O domínio dessas teses de defesa e ataque é crucial para o sucesso na lide.
O processo civil é um duelo de provas. Em demandas envolvendo a responsabilidade civil do Estado por danos em veículos, a instrução probatória é decisiva. A simples alegação de que “havia um buraco” é insuficiente. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC) impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.
Documentar o local do acidente é imperativo. Fotografias que mostrem a dimensão da avaria na via, a ausência de sinalização e os danos no veículo são fundamentais. Além disso, o Boletim de Ocorrência (B.O.) goza de presunção relativa de veracidade e deve ser lavrado o quanto antes. Testemunhas que presenciaram o acidente ou que possam atestar a longevidade do problema na via reforçam a tese da “falha do serviço”.
A perícia técnica também desempenha um papel relevante. Muitas vezes, é necessário um laudo para confirmar que o dano mecânico apresentado é compatível com o impacto descrito. Orçamentos idôneos, preferencialmente três, são exigidos para liquidar o valor do dano material. Sem essa robustez probatória, a ação corre sério risco de improcedência, mesmo que o direito material pareça evidente.
A reparação civil busca o *restitutio in integrum*, ou seja, a restituição integral da situação anterior ao dano. No contexto de acidentes por má conservação viária, o dano material é o mais evidente. Ele se subdivide em danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu, como o custo do conserto do carro, guincho, despesas médicas) e lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar).
Os lucros cessantes são particularmente relevantes para motoristas profissionais, como taxistas, motoristas de aplicativo ou caminhoneiros. Se o veículo é instrumento de trabalho e fica parado para conserto por culpa do Estado, os dias não trabalhados devem ser indenizados. O cálculo deve ser feito com base na média de faturamento, devidamente comprovada.
O dano moral, por sua vez, é mais controverso nesses casos. A jurisprudência tende a considerar que o simples acidente de trânsito sem vítimas, que causa apenas prejuízo patrimonial e aborrecimento, não gera dano moral *in re ipsa*. Para haver condenação em danos morais, é necessário provar que o evento causou angústia, sofrimento ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, como em casos de lesões corporais ou risco iminente de morte.
Um erro fatal na advocacia contra o Estado é a perda do prazo prescricional. Enquanto nas relações civis entre particulares o prazo para reparação civil é de três anos (Art. 206, § 3º, V, do Código Civil), contra a Fazenda Pública aplica-se o Princípio da Especialidade.
O Decreto nº 20.910/1932 estipula que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.
Apesar da clareza do decreto, houve durante anos uma discussão se o Código Civil de 2002 teria revogado tacitamente essa norma especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, pacificou o entendimento de que prevalece o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Portanto, o advogado tem cinco anos para ajuizar a ação, mas a demora pode dificultar a produção de provas, enfraquecendo o nexo causal.
O Direito Administrativo e a Responsabilidade Civil são áreas densas, repletas de detalhes que não são apreendidos na graduação generalista. A atuação exitosa em ações contra o Estado exige uma compreensão refinada da jurisprudência dos tribunais superiores e das teorias administrativas. Cada detalhe, desde a qualificação da omissão até a escolha dos meios de prova, pode definir o resultado do processo.
Para o profissional que deseja se destacar neste nicho e oferecer um serviço de excelência, o estudo contínuo é obrigatório. Entender profundamente as prerrogativas da Fazenda Pública e como superá-las é o que diferencia o advogado mediano do especialista.
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* Teoria do Risco vs. Culpa Administrativa: A distinção entre conduta comissiva (geralmente objetiva) e omissiva (geralmente subjetiva) é o ponto central da defesa e da acusação.
* Ônus da Prova: Em casos de omissão, cabe ao autor provar não só o dano e o nexo, mas a “falha do serviço” (negligência estatal), salvo se a tese de omissão específica for aceita.
* Documentação é Chave: A falta de provas imediatas (fotos, B.O., testemunhas) é a principal causa de improcedência dessas ações.
* Lucros Cessantes: Frequentemente esquecidos em petições iniciais, representam uma parte significativa da indenização para veículos comerciais.
* Prazo Quinquenal: A prescrição contra o Estado é de 5 anos, superando o prazo de 3 anos do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
1. A responsabilidade do Estado por danos causados por buracos na via é sempre objetiva?
Não necessariamente. A doutrina majoritária e parte da jurisprudência aplicam a responsabilidade subjetiva (Teoria da Culpa Administrativa) para casos de omissão, exigindo a prova da falha no serviço (negligência, imprudência ou imperícia). Contudo, há julgados que aplicam a responsabilidade objetiva se configurada a omissão específica.
2. O que é a culpa concorrente nesses casos?
A culpa concorrente ocorre quando a vítima também contribui para o acidente (ex: excesso de velocidade ao passar pelo buraco). Nesse caso, o Estado ainda é condenado, mas o valor da indenização é reduzido proporcionalmente à gravidade da conduta do motorista.
3. Qual o prazo para entrar com a ação de indenização contra o Município ou Estado?
O prazo prescricional é de 5 anos, contados a partir da data do evento danoso, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932, que prevalece sobre o prazo de 3 anos do Código Civil.
4. É possível pedir danos morais por acidente causado por buraco?
Sim, é possível, mas não é automático. Para configurar dano moral, é preciso demonstrar que o acidente causou ofensa aos direitos da personalidade, grande abalo psicológico ou lesões físicas. Meros danos materiais e aborrecimentos do cotidiano geralmente não ensejam reparação moral.
5. Se a via for concedida a uma concessionária (pedágio), quem responde?
Se a rodovia for concedida, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, § 6º da CF e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é primária, e a do Estado, subsidiária.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/motorista-sera-indenizado-por-dano-em-veiculo-causado-por-buraco/.
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