Responsabilidade Civil do Estado: Habitação Popular e Dignidade

A Responsabilidade Civil do Estado na Entrega de Habitações Populares e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O direito à moradia, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, transcende a mera existência de um teto ou de uma estrutura física. A doutrina contemporânea e a jurisprudência dos tribunais superiores têm consolidado o entendimento de que a prestação estatal, quando envolve programas habitacionais, carrega consigo a obrigação indissociável da habitabilidade. A entrega de unidades residenciais pelo Poder Público não é apenas um ato administrativo de execução de obras, mas a concretização de um direito social que deve observar o mínimo existencial.

Quando a Administração Pública, seja por execução direta ou por meio de licitantes contratados, entrega um imóvel destituído de condições básicas de segurança, saneamento ou integridade estrutural, inaugura-se um debate complexo acerca da Responsabilidade Civil do Estado. Não se trata apenas de inadimplemento contratual ou vício construtivo, mas de uma violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna.

A análise jurídica deste cenário exige do profissional do Direito um domínio transversal que abarca o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e o Direito Civil. É imperativo compreender como a teoria do risco administrativo interage com a falha na prestação de serviços públicos essenciais, especialmente quando o beneficiário é, invariavelmente, hipossuficiente.

O Dever de Fiscalização e a Teoria do Risco Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, regrada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Segundo este preceito, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No contexto de obras públicas destinadas à habitação social, a discussão frequentemente recai sobre a natureza da conduta estatal: se comissiva ou omissiva.

Ao entregar uma obra, o Município ou o ente federativo responsável pratica um ato comissivo. Se esta obra apresenta vícios que a tornam imprópria para o fim a que se destina, configura-se o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano sofrido pelo cidadão. Mesmo que a construção tenha sido realizada por uma empreiteira contratada via licitação, o ente público não se exime da responsabilidade.

A jurisprudência entende que cabe à Administração Pública o dever inafastável de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A negligência na fiscalização (culpa in vigilando) ou a escolha inadequada da empresa executora (culpa in eligendo) atrai a responsabilidade do ente público. O Estado atua como garantidor da política pública habitacional. Para o cidadão beneficiário, a relação jurídica primária é com o Poder Público que lhe prometeu e entregou a moradia, não necessariamente com a construtora terceirizada.

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O Mínimo Existencial versus a Reserva do Possível

Um dos argumentos de defesa mais comuns utilizados pelos entes públicos em ações desta natureza é a cláusula da “Reserva do Possível”. Segundo esta teoria, a efetivação dos direitos sociais estaria condicionada à disponibilidade orçamentária do Estado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Reserva do Possível não pode ser invocada para justificar o descumprimento do “Mínimo Existencial”.

Entregar uma casa sem condições de habitabilidade — com riscos de desabamento, infiltrações severas que comprometem a saúde, ou ausência de saneamento básico — viola o núcleo essencial do direito à moradia digna. O Poder Judiciário tem rechaçado a tese de que a escassez de recursos permitiria a entrega de obras “pela metade” ou inseguras. A dignidade da pessoa humana funciona, aqui, como um limite intransponível à discricionariedade administrativa e às alegações de restrições orçamentárias.

A habitação adequada é componente fundamental do mínimo existencial. Portanto, a entrega de um imóvel que coloca em risco a vida ou a integridade física dos moradores não cumpre a função social da política pública. Pelo contrário, agrava a vulnerabilidade social que o programa visava combater. O advogado que atua nesta área deve estar apto a demonstrar, tecnicamente, que o vício construtivo não é apenas um defeito estético, mas uma barreira ao exercício da cidadania.

Danos Morais e a Violação da Esfera Psíquica

Além dos danos materiais, que envolvem os custos para reparo do imóvel ou o valor desvalorizado do bem, a entrega de moradia sem condições de habitabilidade gera, inequivocamente, danos morais. A frustração da expectativa de obter a casa própria, somada à angústia de viver em um local inseguro ou insalubre, ultrapassa o que a jurisprudência classifica como “mero aborrecimento”.

Os tribunais têm reconhecido que o dano moral, nestes casos, decorre da própria gravidade do fato (damnum in re ipsa) ou, no mínimo, é facilmente comprovável pelas circunstâncias fáticas. Imagine a situação de uma família de baixa renda que, após anos de espera em filas de programas habitacionais, recebe as chaves de um imóvel que alaga a cada chuva ou cujas paredes apresentam rachaduras estruturais.

O abalo psicológico, a sensação de impotência frente ao Poder Público e a insegurança constante configuram lesão aos direitos da personalidade. O quantum indenizatório deve possuir caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o Estado, visando desestimular a prática de entregar obras públicas sem o devido controle de qualidade. É fundamental que a petição inicial detalhe não apenas os problemas estruturais, mas o impacto destes na rotina e na saúde mental dos ocupantes.

Aspectos Processuais e Probatórios

Na seara processual, a produção de prova pericial de engenharia é, na maioria das vezes, indispensável. É através do laudo técnico que se comprovará se os danos decorrem de falhas no projeto, na execução da obra ou na qualidade dos materiais empregados. O advogado deve formular quesitos precisos que vinculem as patologias construtivas à falta de fiscalização ou à má execução, afastando alegações de mau uso por parte do beneficiário.

Outro ponto relevante é a legitimidade passiva. Embora a construtora possa ser acionada, a presença do Município ou do ente estatal no polo passivo é essencial, dada a natureza de política pública da entrega do bem. Em muitos casos, forma-se um litisconsórcio passivo solidário entre o Estado e a empresa contratada.

A prescrição também merece atenção. Tratando-se de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. O termo inicial da contagem do prazo, contudo, costuma ser objeto de debate. Em se tratando de vícios ocultos ou progressivos (como rachaduras que aumentam com o tempo), o prazo prescricional renova-se ou inicia-se apenas quando o dano se torna inequívoco para o titular do direito, conforme o princípio da actio nata.

A Importância da Tutela de Urgência

Diante do risco iminente que muitas dessas habitações apresentam, o manejo das tutelas de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil) torna-se uma ferramenta crucial. O advogado pode pleitear a realização de reparos imediatos custeados pelo ente público ou, em casos mais graves, o pagamento de aluguel social para a realocação da família enquanto o imóvel não oferece segurança.

A demonstração do periculum in mora é evidente quando há laudos da Defesa Civil ou pareceres técnicos indicando risco de colapso ou insalubridade grave. O Poder Judiciário tem sido sensível a estes pedidos, determinando obrigações de fazer sob pena de multa diária (astreintes), visando compelir a Administração Pública a agir com celeridade para proteger a integridade física dos cidadãos.

Conclusão

A condenação de entes públicos por entregar casas sem condições de habitabilidade reflete uma postura mais rígida do Judiciário quanto à eficiência administrativa e ao respeito aos direitos fundamentais. Para o profissional do Direito, atuar nestas causas exige não apenas conhecimento dogmático sobre responsabilidade civil, mas uma visão humanista e constitucional do processo.

A advocacia nesta área demanda uma preparação técnica robusta para enfrentar as defesas processuais da Fazenda Pública e para sustentar teses que garantam a efetiva reparação integral do dano. O domínio sobre os temas de Direito Público é o diferencial que permite transformar a letra fria da lei em justiça social efetiva.

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Insights sobre o Tema

A entrega de habitação popular não encerra o ciclo da política pública; ela inaugura uma relação jurídica contínua de garantia de qualidade.
A responsabilidade do Estado é objetiva, mas a demonstração do nexo causal depende intrinsecamente de prova técnica pericial robusta.
O princípio da Reserva do Possível não é um escudo absoluto para a Administração Pública, cedendo espaço sempre que o Mínimo Existencial for atingido.
Danos morais em casos de habitação precária têm função pedagógica, visando forçar o Estado a aprimorar seus processos de licitação e fiscalização de obras.
A atuação do advogado deve ser proativa na fase probatória, especialmente na formulação de quesitos que demonstrem a inviabilidade da habitação.

Perguntas e Respostas

1. O Município responde solidariamente com a construtora pelos danos no imóvel?
Sim, a jurisprudência majoritária entende que há responsabilidade solidária. O Município responde por ser o titular da política pública e pelo dever de fiscalização, enquanto a construtora responde pela execução técnica da obra. O cidadão pode optar por acionar ambos ou apenas um deles.

2. Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a Fazenda Pública nestes casos?
O prazo é de 5 anos, conforme o Decreto 20.910/32. No entanto, é crucial identificar o termo inicial (dies a quo). Em casos de danos progressivos ou vícios ocultos na construção, o prazo começa a contar a partir da ciência inequívoca do defeito ou da consolidação do dano, e não necessariamente da data da entrega das chaves.

3. É possível pedir danos morais além da reparação do imóvel?
Perfeitamente. A entrega de um imóvel sem condições de habitabilidade frustra o direito social à moradia e fere a dignidade da pessoa humana. O dano moral visa compensar o sofrimento psíquico, a angústia e a sensação de insegurança vivenciada pelos moradores, indo além do mero prejuízo financeiro.

4. O que acontece se o imóvel tiver risco de desabamento iminente?
Nesses casos, deve-se requerer uma Tutela de Urgência (liminar) para obrigar o Estado a fornecer moradia provisória segura ou o pagamento de aluguel social (aluguel pena), além da imediata reforma ou reconstrução do imóvel. A prioridade é a preservação da vida e integridade física dos ocupantes.

5. A alegação de falta de verbas (Reserva do Possível) exime o Estado de reparar o imóvel?
Não. Os tribunais superiores entendem que a cláusula da Reserva do Possível não pode ser invocada para justificar o descumprimento de deveres constitucionais básicos que garantem o mínimo existencial. A habitação segura integra esse núcleo de direitos intangíveis, obrigando o Estado a priorizar recursos para sanar o problema.

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Acesse a lei relacionada em Constituição Federal de 1988

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-24/estado-deve-garantir-condicoes-minimas-de-habitacao-afirma-tj-mg/.