A responsabilidade civil é um dos alicerces do Direito das Obrigações no Brasil, englobando o dever de reparar danos causados a terceiros. No contexto do Código Civil, ela é estabelecida não apenas como uma obrigação compensatória, mas também como um mecanismo de prevenção e justiça.
No âmbito da responsabilidade civil, um comitente é aquele que delega a execução de uma tarefa ou um serviço a outra pessoa. A responsabilidade do comitente é regida pelo artigo 932 do Código Civil, que aponta circunstâncias específicas nas quais o comitente é considerado responsável pelos atos de seus prepostos.
O Artigo 932, inciso III, do Código Civil brasileiro estabelece que os comitentes são responsáveis pelos atos cometidos por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de funções a eles atribuídas, ou em razão delas. Esta responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, independe de culpa.
Esta disposição legal visa assegurar que a parte mais robusta da relação, o comitente, arque com eventuais danos causados por terceiros aos quais delegou suas funções. Dessa forma, protege-se o terceiro prejudicado que, sem ter que provar a culpa direta do comitente, pode buscar a reparação diretamente deste.
O artigo 694 do Código Civil trata especificamente da relação entre comitente e comissário dentro do contrato de comissão, um tipo particular de contrato mercantil. Embora sua essência não se resuma à responsabilidade por atos ilícitos, inclui aspectos relevantes sobre como as delegações de tarefa influenciam nas obrigações e responsabilidades.
Portanto, uma análise completa do artigo 694 também se faz necessária, pois ele esclarece o papel e as obrigações do comissário em relação ao comitente. Nele, se estabelece que o comissário deve seguir as instruções do comitente e proteger os interesses dele com o zelo esperado de um profissional diligente.
A compreensão da inter-relação entre os artigos 932 e 694 é crucial para responder a situações em que atos de prepostos resultam em responsabilidade civil. O ponto fulcral é que, enquanto o artigo 932 regula a responsabilidade do comitente por atos dos seus prepostos, o artigo 694 estabelece como essa relação contratual deve ser gerida.
A responsabilidade objetiva conforme indicada no artigo 932 significa que o comitente responde pelos danos independentemente de sua conduta culposa. Esta responsabilidade busca assegurar a proteção dos direitos de terceiros prejudicados por aqueles que atuam em nome do comitente.
Por exemplo, se um funcionário de uma empresa comete um erro durante o exercício de sua função, e este erro causa um dano a um terceiro, a responsabilidade pelo ressarcimento recai diretamente sobre a empresa, não importando se esta acompanhou ou não a atuação do funcionário de perto.
No contexto do artigo 694, o comitente deve instruir o comissário adequadamente e, ao mesmo tempo, o comissário deve atuar com cuidado esperado de um bom profissional. Num cenário de conflito de normas, onde atos do comissário resultam em danos, ainda recai sobre o comitente a responsabilidade de reparação, especialmente se for comprovado que as instruções recebidas foram devidamente seguidas pelo comissário.
As nuances desses artigos têm impactos significativos na prática do Direito, especialmente no campo do Direito Empresarial e Obrigações. Advogados precisam entender as minúcias de cada artigo para melhor aconselhar seus clientes sobre como estruturar suas relações contratuais e gerenciar os riscos associados.
Exemplos práticos frequentemente discutidos em jurisprudências incluem empresas respondendo por acidentes causados por seus motoristas ou instituições respondendo por erros de seus funcionários. A jurisprudência tende a reforçar a ideia de que a proteção ao terceiro prejudicado continua sendo uma prioridade, assegurando-lhe uma forma mais fácil de buscar reparação.
Para empresas, é essencial adotar práticas robustas de seleção e treinamento de funcionários, além de assegurar que todos os prepostos estejam cientes e alinhados com as normativas internas e externas que norteiam suas funções.
Para os advogados, é fundamental monitorar as inovações legislativas e judiciais que possam reinterpretar a amplitude e os limites da responsabilidade do comitente, sempre orientando seus clientes sobre os riscos e medidas preventivas.
A análise dos artigos 932 e 694 do Código Civil brasileiro revela a complexidade e as implicações práticas da responsabilidade do comitente. Essa responsabilidade, que visa proteger terceiros lesados por atos de prepostos, impõe uma carga significativa a empresas e indivíduos que desempenham o papel de comitentes. Um entendimento claro dessas disposições, aliado a práticas de gestão adequadas e estratégias de mitigação de risco, é vital para cumprir as expectativas legais e minimizar a exposição a litígios.
1.
A responsabilidade objetiva independe de comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Já a responsabilidade subjetiva requer a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente.
2.
Medidas incluem a implementação de um bom programa de compliance, treinamento adequado de funcionários e documentação clara de instruções e procedimentos.
3.
Em geral, jurisprudências indicam que cláusulas excludentes de responsabilidade em prejuízo de terceiros são nulas, dada a proteção prioritária aos direitos do lesado.
4.
O comitente pode buscar reparação através de uma ação de regresso contra o preposto, caso consiga comprovar a má-fé ou culpa deste.
5.
O comitente, em princípio, não responde por atos que o preposto realize fora do âmbito de suas atribuições, salvo se ficar comprovado que o comitente contribuiu para a ocorrência do dano por omissão ou negligência.
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Acesse a lei relacionada em Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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