Regularização Fundiária: Aspectos e Desafios no Direito Brasileiro

Conceito de Regularização Fundiária

A regularização fundiária pode ser entendida como um processo que visa legalizar a posse de terrenos urbanos e rurais, promovendo a segurança jurídica aos ocupantes. Esse instituto é essencial para garantir que as pessoas que ocupam terrenos de forma irregular possam ter acesso a documentos formais que reconheçam seu direito à propriedade ou posse. No Brasil, essa questão é particularmente pertinente em áreas urbanas densamente ocupadas, onde a informalidade impera.

Normas e Legislação Aplicáveis

No Brasil, a regularização fundiária é regida por um conjunto de normas que visam a formalização da posse e a proteção dos direitos dos ocupantes. Entre as principais leis, destaca-se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural. Essa legislação institui diversos mecanismos para facilitar a regularização, incluindo a dispensa de alguns requisitos para propriedades cuja existência e ocupação possam ser comprovadas.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 183, a função social da propriedade, que requer que a terra seja utilizada de forma que cumpra sua função social. Assim, a regularização fundiária não é apenas um processo administrativo, mas um instrumento que busca promover a justiça social e assegurar o direito à moradia digna.

Desafios na Implementação da Regularização Fundiária

Apesar dos avanços legislativos, diversos desafios ainda persistem na implementação da regularização fundiária no Brasil. Um dos principais obstáculos é a resistência de proprietários formais e o conflito de interesses que emerge com a possibilidade de regularização de ocupações informais. Há, ainda, dificuldades na mobilização dos recursos necessários para a execução dos programas de regularização e na capacitação dos órgãos responsáveis.

Outro desafio significativo é a falta de informação e de clareza sobre os processos de regularização, que muitas vezes levam a confusões e litígios entre os ocupantes e os proprietários. Além disso, a burocracia excessiva pode se tornar um entrave, dificultando o acesso às soluções previstas na legislação.

Aspectos Jurídicos da Regularização Fundiária

No campo jurídico, a regularização fundiária traz à tona questões delicadas relacionadas ao direito de propriedade, ao direito à moradia e ao princípio da função social. A segurança jurídica é um tema crucial, sendo que a falta de documentos formais pode levar os ocupantes a situações de vulnerabilidade, inclusive correndo o risco de remoções e disputas judiciais.

Os advogados que atuam na área de regularização fundiária precisam estar atentos às nuances do Direito Administrativo, do Direito Civil e do Direito Urbanístico, uma vez que a intersecção dessas áreas é frequentemente o campo de atuação dos profissionais. É fundamental compreender as implicações de cada norma, bem como os direitos e deveres dos ocupantes e do Estado.

Papel do Advogado na Regularização Fundiária

Os advogados desempenham um papel crucial no processo de regularização fundiária. Eles podem atuar como consultores, orientando ocupantes sobre os procedimentos e documentos necessários, bem como representá-los judicialmente em eventuais litígios. A assessoria jurídica é essencial para garantir que os direitos dos ocupantes sejam respeitados e que o processo de regularização ocorra de maneira adequada e eficiente.

Além disso, o advogado também pode exercer uma função proativa, participando de iniciativas comunitárias e de projetos de regularização que busquem sensibilizar a população sobre seus direitos e as possibilidades de regularização. Essa atuação pode contribuir significativamente para a redução de conflitos e para o fortalecimento da cidadania.

Conclusão

O tema da regularização fundiária representa um dos desafios mais complexos do Direito no Brasil, envolvendo questões sociais, econômicas e jurídicas. A compreensão profunda das normas que regem o processo, além do papel dos advogados e dos obstáculos enfrentados, é crucial para que os profissionais da área possam contribuir de forma eficaz para a promoção da justiça social e da segurança jurídica no país.

A regularização fundiária, portanto, não é apenas uma questão de formalização de propriedades, mas um elemento vital para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos tenham o direito legítimo à moradia e à dignidade.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).