Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é um princípio jurídico fundamental no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, especialmente aplicável aos contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e particulares. Esse princípio visa assegurar que as condições originais do contrato, no que diz respeito à equação econômico-financeira estabelecida no momento da assinatura do pacto, sejam mantidas ao longo da execução contratual, ainda que ocorram eventos supervenientes que possam afetá-las.

O conceito de equilíbrio econômico-financeiro está diretamente ligado à ideia de justiça contratual e à manutenção da relação de equivalência entre as obrigações assumidas pelas partes. No momento da celebração do contrato, fixa-se uma equação que leva em conta os encargos assumidos pelo contratado e a remuneração a ser recebida. Ao longo do tempo, entretanto, podem surgir acontecimentos imprevisíveis ou eventos atribuíveis à própria Administração que provoquem desequilíbrio dessa equação, onerando excessivamente uma das partes ou frustrando a justa expectativa de vantagem econômica previamente estipulada.

Dentre os principais fatores que ensejam a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro podem ser destacados os chamados fatos do príncipe, que são medidas gerais adotadas pelo Poder Público que, embora lícitas, impactam diretamente na execução do contrato e oneram o contratado. Um exemplo seria a elevação de tributos que interfiram substancialmente no custo da prestação de serviços contratados. Além disso, há as hipóteses de fato da Administração, que consistem em comportamentos da própria Administração contratante que dificultam ou impedem a adequada execução do contrato, como atrasos no fornecimento de informações ou na liberação de locais de trabalho. Situações de força maior e caso fortuito, como desastres naturais ou crises econômicas imprevisíveis, também justificam o pleito de reequilíbrio se afetarem os pressupostos financeiros do contrato.

Conforme previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 8666 de 1993 e na mais recente Lei nº 14133 de 2021, o reequilíbrio pode ser solicitado sempre que ocorrer uma alteração nos encargos iniciais que gere vantagem desproporcional à Administração ou prejuízo indevido ao contratado. A recomposição da equação pode ser feita por meio de diversas medidas, como a revisão do valor contratual, o ressarcimento dos custos adicionais suportados pelo contratado, a prorrogação de prazos ou até mesmo a alteração de cláusulas contratuais.

É importante destacar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro não se confunde com a revisão contratual por mera conveniência ou mudança das condições de mercado. Para que haja a recomposição, é necessário demonstrar que o evento que gerou o desequilíbrio era imprevisível ou inevitável ou que o impacto causado ultrapassou os riscos comuns assumidos na contratação. Além disso, o contratado deverá comprovar o nexo causal entre o fato ocorrido e a alteração substancial nos custos do contrato.

Esse princípio representa, portanto, uma das garantias do contratado contra os riscos excessivos que poderiam comprometer a viabilidade da execução do objeto pactuado. Ao mesmo tempo, preserva-se a continuidade dos serviços e das obras públicas, evitando a paralisação contratual e os consequentes prejuízos ao interesse público. Por esse motivo, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é ferramenta essencial para assegurar segurança jurídica e confiança nas relações contratuais com o poder público e reforça a necessidade de boa-fé, lealdade e transparência entre as partes envolvidas na execução contratual.