A interposição de recursos na Justiça do Trabalho é um procedimento essencial dentro do processo judicial trabalhista. Quem deseja recorrer de uma decisão judicial precisa estar atento aos prazos estabelecidos pela legislação brasileira, pois o descumprimento pode resultar na perda da oportunidade de revisão.
Esse artigo apresenta os principais prazos para interposição de recursos na Justiça do Trabalho, abordando as regras e requisitos necessários para cada tipo de recurso.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC) estabelecem prazos específicos para a interposição de recursos trabalhistas. Diferente da Justiça Comum, onde os prazos podem ser mais extensos, no Direito do Trabalho a celeridade é um princípio relevante, refletindo-se em prazos mais curtos.
Em regra, o prazo para a interposição de recursos na Justiça do Trabalho é de 8 dias, conforme previsto no artigo 895, inciso I, da CLT. No entanto, existem exceções e peculiaridades de acordo com cada tipo de recurso.
A contagem dos prazos processuais na Justiça do Trabalho obedece às regras estabelecidas pelo artigo 775 da CLT, segundo o qual os prazos são contados em dias úteis. Essa contagem foi reafirmada após a Reforma Trabalhista e visa garantir que as partes tenham um período adequado para recorrer de forma justa.
Os prazos variam de acordo com o tipo de recurso interposto. Veja abaixo os principais recursos e o tempo processual para sua interposição.
O Recurso Ordinário é utilizado contra decisões proferidas pelos juízes de primeira instância e deve ser interposto dentro do prazo de 8 dias, conforme o artigo 895 da CLT. Esse prazo tem início a partir da publicação da decisão que se pretende recorrer.
O Recurso de Revista pode ser interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em casos de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial. O prazo para sua interposição também é de 8 dias, conforme o artigo 896 da CLT.
Os Embargos de Declaração são utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. O prazo para interposição desse recurso na Justiça do Trabalho é de 5 dias, conforme previsto no artigo 897-A da CLT. É importante destacar que a interposição desse recurso suspende o prazo para outros recursos.
O Agravo de Instrumento é utilizado quando há necessidade de destrancar outro recurso que tenha sido negado pela instância inferior. O prazo para interposição desse recurso é de 8 dias, conforme as regras aplicáveis ao Recurso de Revista.
Os Embargos são cabíveis quando há divergência entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O prazo para sua interposição também é de 8 dias, conforme o artigo 894 da CLT.
O Recurso Extraordinário, que tem como objetivo a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser interposto dentro de 15 dias, conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal e disposições do CPC.
Além de respeitar os prazos, é fundamental que a parte cumpra certos requisitos para que o seu recurso seja admitido e processado. Caso contrário, poderá ser considerado inadmissível, resultando na manutenção da decisão recorrida.
Dependendo do recurso interposto, pode ser exigido o pagamento de um depósito recursal. Esse valor serve como uma garantia do juízo e visa evitar a interposição de recursos meramente protelatórios. A falta de pagamento pode levar ao não conhecimento do recurso.
O recurso deve estar devidamente fundamentado, demonstrando os motivos pelos quais a parte entende que a decisão deve ser revista. Recursos genéricos e sem embasamento legal ou jurisprudencial correm o risco de serem rejeitados pelo tribunal.
Se a parte perder o prazo para interposição do recurso, a decisão judicial transitará em julgado, ou seja, se tornará definitiva e não poderá mais ser modificada. Por isso, é essencial observar rigorosamente a contagem dos prazos processuais e tomar as providências dentro do tempo estabelecido.
Caso a perda do prazo ocorra por um motivo justificável e comprovado, é possível tentar a reabertura do prazo por meio de um pedido fundamentado. No entanto, isso depende da análise judicial e não há garantia de que será aceito.
Os prazos para interposição de recursos na Justiça do Trabalho exigem atenção especial, pois são relativamente curtos e impactam diretamente no direito das partes de revisar decisões judiciais. O conhecimento das regras e requisitos pode evitar prejuízos e garantir a correta condução do processo.
Advogados e partes envolvidas devem estar atentos à contagem dos prazos processuais e cumprir todas as exigências legais para que os recursos sejam admitidos e analisados nas instâncias superiores.
O prazo para interpor o Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho é de 8 dias úteis a partir da publicação da decisão.
Os prazos processuais na Justiça do Trabalho são contados em dias úteis, conforme o artigo 775 da CLT.
Se o prazo for perdido, a decisão se tornará definitiva (transitada em julgado), não podendo mais ser modificada.
Os Embargos de Declaração devem ser interpostos no prazo de 5 dias contados da publicação da decisão questionada.
Em casos excepcionais, é possível solicitar a reabertura do prazo caso haja justificativa plausível e comprovada, mas a aceitação ficará a critério do Juízo.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Proteja benefícios previdenciários! Descontos indevidos exigem ação. Saiba sobre responsabilidade civil, devolução em dobro e dano moral para o segurado hipervulnerável.
Domine a Transação Tributária e o uso estratégico de Prejuízo Fiscal. Veja aspectos jurídicos, limites e o papel da Capacidade de Pagamento.
Proteja benefícios previdenciários! Descontos indevidos exigem ação. Saiba sobre responsabilidade civil, devolução em dobro e dano moral para o segurado hipervulnerável.
Domine a Transação Tributária e o uso estratégico de Prejuízo Fiscal. Veja aspectos jurídicos, limites e o papel da Capacidade de Pagamento.
