Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

Viver em condomínio pode trazer diversas vantagens, como segurança, infraestrutura e comunidade. No entanto, também envolve uma série de obrigações e responsabilidades para garantir a harmonia entre os moradores. Neste artigo, exploramos os principais direitos e deveres dos condôminos com base na legislação vigente no Brasil.

Direitos dos condôminos

Os direitos dos condôminos estão assegurados pelo Código Civil e pela Convenção do Condomínio. Eles asseguram que todos possam usufruir das áreas comuns e privativas de forma justa. Confira alguns dos principais direitos.

Uso e gozo da unidade e das áreas comuns

Os condôminos possuem o direito de utilizar tanto suas unidades privativas quanto as áreas comuns, desde que respeitem as normas do condomínio. Isso significa poder desfrutar de espaços como piscinas, academias e salões de festa dentro das regras estipuladas pela administração.

Participação em assembleias

Os condôminos têm direito a participar das assembleias gerais do condomínio, onde são discutidos temas importantes, como obras, orçamentos e mudanças no regulamento interno. Nessas reuniões, os moradores podem expressar opiniões e votar nas decisões.

Votar e ser votado

Além de votar em decisões do condomínio, os condôminos também podem se candidatar a cargos administrativos, como síndico ou membro do conselho fiscal.

Solicitar prestação de contas

Os moradores podem exigir que a administração do condomínio apresente regularmente a prestação de contas relativas às despesas e receitas, garantindo a transparência na gestão do dinheiro arrecadado.

Manutenção do sossego e segurança

Cada condômino tem direito a viver em um ambiente seguro e tranquilo. Por isso, pode exigir que as regras do condomínio sejam respeitadas para evitar perturbações como barulho excessivo e uso indevido das áreas comuns.

Deveres dos condôminos

Para garantir o bem-estar coletivo, o Código Civil também estabelece uma série de deveres que os condôminos devem seguir. O descumprimento dessas regras pode resultar em advertências, multas ou outras sanções previstas na convenção condominial.

Pagamento da taxa condominial

Uma das principais obrigações dos condôminos é o pagamento em dia das despesas do condomínio, incluindo taxas ordinárias e extraordinárias. Esse valor é utilizado para custear manutenção, segurança e melhorias no conjunto residencial.

Respeito às normas do condomínio

Os condôminos devem respeitar as regras estabelecidas na convenção condominial e no regimento interno. Isso inclui normas relativas ao uso das áreas comuns, barulho, animais de estimação e outras questões que impactam a convivência.

Preservação das áreas comuns

Os moradores são responsáveis por zelar pela conservação das áreas comuns, evitando depredações e utilizando os espaços de forma adequada. Destruir ou danificar bens do condomínio pode resultar em sanções.

Não realizar obras que comprometam a estrutura

O condômino precisa respeitar as normas de execução de obras em sua unidade privativa. Obras que afetem a estrutura do prédio ou comprometam a harmonia estética do condomínio devem ser previamente aprovadas pela administração.

Evitar perturbação do sossego

Cada condômino deve evitar ações que perturbem a tranquilidade dos demais moradores, como manter som alto, realizar festas fora do horário permitido e encorajar comportamentos que prejudiquem a vizinhança.

Consequências para o descumprimento dos deveres

O não cumprimento das obrigações pode levar a diversas penalidades, conforme estipulado na convenção condominial e na legislação vigente.

Advertências

Em casos de infrações leves, o condomínio pode emitir advertências para alertar o condômino sobre seu comportamento inadequado.

Multas

Infrações mais graves ou a reincidência em determinadas violações podem gerar multas, cujo valor e critérios estão fixados na convenção do condomínio.

Ação judicial

Casos extremos podem levar a cobranças judiciais, penhora de bens ou até mesmo a proibição de uso de certas áreas comuns do condomínio.

Como garantir uma boa convivência no condomínio

Para evitar conflitos e garantir que todas as regras sejam seguidas, algumas práticas podem ser adotadas pelos moradores.

Boa comunicação

Manter um canal aberto de comunicação com vizinhos e administração do condomínio pode evitar mal-entendidos e auxiliar na resolução rápida de problemas.

Conhecimento das regras

Estar bem informado sobre as normas estabelecidas na convenção condominial e no regimento interno auxilia no cumprimento das obrigações e no respeito aos direitos de todos.

Participação ativa

Engajar-se nas assembleias e nas decisões do condomínio permite que os moradores contribuam para melhorias e garantam que seus direitos sejam respeitados.

Compreender os direitos e deveres dos condôminos é essencial para garantir a harmonia e a boa convivência no condomínio. Seguir as normas facilita a administração do espaço e proporciona um ambiente mais seguro e organizado para todos.

Perguntas e respostas sobre direitos e deveres dos condôminos

1. O condomínio pode proibir um morador de utilizar áreas comuns?

Sim, se o condômino estiver inadimplente ou descumprindo as regras, a convenção do condomínio pode prever restrições ao uso de áreas comuns.

2. O síndico pode aumentar a taxa condominial sem aprovação dos condôminos?

Não. O aumento da taxa condominial deve ser aprovado em assembleia por votação dos moradores, salvo casos emergenciais previstos em lei.

3. Posso alugar minha vaga de garagem para terceiros?

Depende do que a convenção condominial estabelece. Alguns condomínios permitem, enquanto outros restringem o aluguel para moradores do próprio condomínio.

4. O condomínio pode proibir animais de estimação?

Não. A legislação garante o direito de ter animais de estimação, desde que não causem incômodo aos demais moradores e sigam as normas estabelecidas para convivência.

5. Um condômino pode ser processado por perturbação?

Sim. Se a perturbação for constante e causar incômodo aos vizinhos, o condomínio ou os moradores podem acionar a justiça para resolver a questão.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).