Publicidade na advocacia e captação de clientela na OAB

Fundamentação Legal e Normativa

A proibição de captação indevida de clientela está prevista de forma expressa no artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, que considera infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”. O Código de Ética e Disciplina, atualizado em 2015, dedica diversos dispositivos à publicidade, vedando formas de divulgação que configurem oferta de serviços que possam gerar mercantilização da profissão.

O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB modernizou a disciplina sobre publicidade, considerando o avanço do marketing digital e da presença de advogados online. Ainda assim, manteve restrições à utilização de elementos persuasivos, promessas de resultados e abordagens diretas a potenciais clientes que caracterizam captação de clientela.

Publicidade Profissional: Limites e Possibilidades

A publicidade na advocacia deve ser informativa, discreta e moderada. É permitido divulgar áreas de atuação, currículo e dados de contato, inclusive em redes sociais e websites. Contudo, qualquer forma de oferta que envolva autopromoção exagerada, anúncios ostensivos, promoção de resultados ou preços configura infração.

O advogado deve evitar comparações diretas com colegas, promessas de êxito e o uso de plataformas que induzam a contratação imediata. A chave está no caráter educativo da comunicação, voltado a informar direitos e serviços sem induzir que o destinatário se sinta compelido a contratar.

Captação de Clientela no Ambiente Digital

Com as transformações nas relações de consumo e a digitalização da comunicação, surgiram novas modalidades de condutas ilícitas. Perfis em redes sociais com linguagem apelativa, impulsionamento de conteúdo com promessa de vitória em ações e disparos de mensagens privadas para potenciais clientes são exemplos claros de captação.

O Provimento nº 205/2021 também tratou do uso de ferramentas como SEO, marketing de conteúdo e anúncios pagos. Ainda que admitidas com restrições, exigem moderação e respeito ao cunho informativo. As campanhas não podem incluir frases de convencimento individualizado ou abordagem direta baseada em captação de clientes.

Para compreender todos os aspectos que envolvem a publicidade jurídica e sua conformidade ética, é recomendável aprofundar-se em temas de deontologia aplicada, como abordado na Maratona Marketing Jurídico e Posicionamento de Carreira.

Sanções e Consequências

A captação de clientela pode gerar sanções disciplinares que variam desde censura até suspensão e exclusão dos quadros da OAB, dependendo da gravidade e da reincidência. Além disso, afeta a credibilidade do profissional e pode desdobrar-se em demandas cíveis ou criminais, caso envolva práticas lesivas a terceiros.

A aplicação da penalidade considera fatores como dolo, meios utilizados e repercussão da conduta. A atuação transparente e a aderência rigorosa às disposições éticas são essenciais para evitar riscos.

Desafios e Responsabilidade Ética

Em um cenário competitivo, muitos advogados sentem a pressão de destacar seu trabalho. No entanto, a ética profissional mantém-se como baliza indeclinável. O respeito aos limites de publicidade é também respeito ao cliente, à dignidade da justiça e ao próprio mercado jurídico.

A transparência nas relações, a clareza na comunicação e a moderação no marketing jurídico fortalecem o prestígio da advocacia. A diferenciação deve advir da qualidade do serviço, da confiança e do relacionamento de longo prazo com os clientes.

Orientações Práticas para a Advocacia Digital

O uso de redes sociais, blogs e outras plataformas de comunicação é permitido, desde que se mantenha a moderação e o caráter educativo. Publicações podem abordar esclarecimentos jurídicos, mudanças legislativas e decisões importantes, sem convite direto para contratação.

É importante manter registro do conteúdo divulgado e revisar o material antes de publicá-lo, assegurando que não haja expressões persuasivas proibidas. Também é fundamental conhecer as diretrizes atualizadas do Conselho Federal da OAB e de cada seccional.

O Papel da Formação Contínua

O estudo permanente da ética profissional e do marketing jurídico é imprescindível. As regras estão em constante atualização, acompanhando as mudanças sociais, culturais e tecnológicas, o que exige do advogado uma postura proativa no aprendizado.

Quer dominar a ética e a publicidade jurídica e se destacar na advocacia digital? Conheça nossa Maratona Marketing Jurídico e Posicionamento de Carreira e transforme sua carreira.

Insights

A ética na advocacia não é apenas uma exigência normativa, mas um ativo de carreira valioso. Ao compreender os limites da publicidade e evitar a captação indevida de clientela, o advogado constrói uma imagem sólida e duradoura no mercado. O ambiente digital amplia a visibilidade, mas também aumenta a responsabilidade e o escrutínio.

Perguntas e Respostas

1. O que é considerado captação indevida de clientela?

É a obtenção de clientes de forma persuasiva, mercantilizada ou em desacordo com as normas éticas da OAB, como por abordagens diretas ou promessas de resultados.

2. A publicidade digital na advocacia é permitida?

Sim, desde que seja informativa, moderada, discreta e sem induzir à contratação direta ou prometer resultados.

3. Quais são as sanções para captação indevida de clientela?

Podem variar de censura à exclusão dos quadros da OAB, dependendo da gravidade e da reincidência, conforme o Estatuto da Advocacia.

4. Posso impulsionar posts no Instagram como advogado?

Sim, desde que o conteúdo respeite os limites éticos e não contenha expressões de convencimento individualizado ou promessa de êxito.

5. Qual a importância da formação contínua em ética profissional?

Permite acompanhar a evolução das regras e adaptar a prática aos novos meios de comunicação, evitando infrações e fortalecendo a credibilidade profissional.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-08/tj-de-minas-gerais-condena-advogado-por-captacao-de-cliente-na-internet/.