Protesto Extrajudicial: Fundamentos, Procedimentos e Implicações

Introdução ao Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa

O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa é um assunto relevante e técnico no campo do Direito Tributário e Processual Civil. Esse mecanismo é utilizado para dar maior publicidade e formalidade às dívidas e, consequentemente, facilitar sua cobrança. Neste artigo, exploraremos os fundamentos legais, os procedimentos, as implicações e as discussões atuais sobre o protesto extrajudicial, oferecendo uma visão aprofundada para advogados e profissionais do Direito que desejam se especializar nessa área.

Fundamentação Legal do Protesto Extrajudicial

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa é regulamentado, principalmente, pela Lei nº 9.492/1997, que trata do protesto de títulos e outros documentos de dívida. Ademais, as disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015 devem ser consideradas, principalmente em relação aos direitos dos devedores e os prazos para o protesto.

A certificação de dívida ativa é realizada pela Fazenda Pública, e a sua publicidade por meio do protesto torna a dívida mais visível para o mercado. Essa publicidade é essencial, pois pode impactar a negociação de crédito do devedor, além de possibilitar que a Fazenda cobre a dívida em ações futuras, uma vez que o protesto gera presunção de veracidade.

Procedimento do Protesto Extrajudicial

O procedimento para o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa ocorre em algumas etapas. Inicialmente, é necessário que a dívida esteja constituída em certidão de dívida ativa, que deve ser regularmente inscrita na Fazenda Pública. Após isso, o credor, por meio de um cartório de protesto, requer o protesto da dívida.

Essa solicitação deve incluir a certidão de dívida ativa, e o cartório fará a análise dos documentos apresentados, entre eles, a comprovação da regularidade fiscal do credor. Uma vez aceito o pedido, o cartório procederá com a realização do protesto, que resultará na emissão de um ato formal que pode ser consultado por terceiros, tornando-se um público notório.

Implicações Jurídicas do Protesto

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa traz diversas implicações jurídicas tanto para o credor quanto para o devedor. Para o credor, esse procedimento representa um instrumento efetivo de pressão para o recebimento da dívida, uma vez que a negativação do nome do devedor pode dificultar a obtenção de crédito e comprometer sua reputação financeira.

Para o devedor, por outro lado, o protesto pode significar a exposição da sua situação financeira, além de dificultar a negociação de futuras dívidas. É importante destacar que o devedor tem o direito de contestar o protesto, apresentando defesa e comprovando a regularidade quanto à dívida, caso entenda que tal dívida não existe ou que já foi quitada.

Debates e Questões Contemporâneas

Nos últimos anos, o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa tem gerado debates acerca de sua validade e eficácia, especialmente em tempos de crise econômica. Muitas vezes, advogados questionam a forma como esse mecanismo é utilizado e se suas consequências são justas em relação aos devedores que enfrentam dificuldades financeiras.

Além disso, a discussão sobre a proteção de dados e privacidade do devedor é cada vez mais pertinente, considerando que o protesto torna informações financeiras sensíveis disponíveis para o público em geral. A aplicação das legislações relacionadas à privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incide diretamente sobre os procedimentos de protesto e as responsabilidades dos cartórios.

Considerações Finais

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa é um tema complexo e que exige uma compreensão aprofundada das normas que o regulamentam, assim como dos impactos que gera na vida dos devedores e credores. Para profissionais do Direito, dominar essa questão é essencial para oferecer uma assessoria adequada e para defender os interesses de seus clientes em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico.

A conscientização sobre os direitos e deveres, bem como a evolução das práticas e legislações relacionadas ao protesto, são essenciais para que advogados atuem de forma ética e eficaz nesse campo. Em um ambiente jurídico em constante transformação, a atualização profissional e a discussão sobre esses temas são fundamentais para o bom exercício da advocacia.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).